Lesão Corporal Gravíssima

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Direito Legal
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APELAÇÃO APL 00010103120048190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 2 VARA (TJ-RJ)
Jurisprudência15/05/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INSENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INSENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INSENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA.- DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES.- EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.- INSENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.Impossível a desclassificação para lesão corporal simples, uma vez que a vítima sofreu deformidade permanente, conforme se constata dos laudos periciais de fls. 10 e 13 e versos. - A pena pecuniária constante da sentença deve ser excluída, eis que não prevista em nosso ordenamento jurídico. - Impossível o acolhimento do pleito relativo a custas processuais, pois que condição da sentença condenatória, nos termos do artigo 804 , do Código de Processo Penal . - Recurso parcialmente provido.
Apelacao Criminal ACR 27279 MS 2007.027279-8 (TJ-MS)
Jurisprudência01/02/2008Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL E A DECLASSIFICAÇÃO DA LESÃO GRAVÍSSIMA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO COMPLEMENTAR SEM NENHUMA MÁCULA - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONTESTE DA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - RECURSO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO APL 00170019120048190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência12/09/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PENAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - DEFORMIDADE PERMANENTE - LEGITIMA DEFESA PROVA -DUAS AÇÕES - PENA - CONTINUIDADE DELITIVA. PENAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - DEFORMIDADE PERMANENTE - LEGITIMA DEFESA PROVA -DUAS AÇÕES - PENA - CONTINUIDADE DELITIVA. PENAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - DEFORMIDADE PERMANENTE - LEGITIMA DEFESA PROVA -DUAS AÇÕES - PENA - CONTINUIDADE DELITIVA. PENAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - DEFORMIDADE PERMANENTE - LEGITIMA DEFESA PROVA -DUAS AÇÕES -- PENA - CONTINUIDADE DELITIVA. Não basta para o reconhecimento da legitima defesa, a simples alegação da acusada de que agira escorada naquela excludente de ilicitude. Exige-se a prova, ainda que indiciária, da presença dos requisitos elencados no artigo 25 do CP , o que inocorreu na hipótese vertente, sendo a versão defensiva inteiramente contrariada pela prova oral carreada aos autos. A lesão corporal gravissima em razão da deformidade permanente exige a prova de um dano estético permanente, visível e capaz de causar impressão vexatória, recomendando a jurisprudência que a perícia seja fundamentada por fotografias. No caso presente, os peritos atestaram a deformidade que encontra adequação no comportamento da acusada, devendo ser ressaltado que o juiz fez consignar quando da altiva das vitimas as lesões por ele visualizadas na ocasião. O artigo 59 do Código Penal atua como uma forma de limitar a discricionariedade do juiz e ando do calibramento da pena base. In casu, nada justifica o incremento operado, impondo-se a redução para o mínimo legal, mormente por tratar-se a acusada de pessoa primária e de bons antecedentes. Presentes os requisitos legais e observada a própria dinâmica do fato, impõe-se o reconhecimento da continuidade delitiva entre as infrações.
Apelação APL 07813255920098260577 SP 0781325-59.2009.8.26.0577 (TJ-SP)
Jurisprudência11/03/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - DEFORMIDADE PERMANENTE - DESCLASSIFICAÇÃO - Impossibilidade: Comprovada por laudos periciais e prova oral a existência de lesão corporal gravíssima, a qual causou mudança estética permanente, impossível falar-se em absolvição. Recurso não provido.
Apelação Criminal APR 10024111280947001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência16/03/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE OU GRAVE - PERDA DA VISÃO DE UM OLHO - ÓRGÃO DÚPLICE - CONFIGURAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE DE UM DOS ÓRGÃOS. 1. Impossível é a desclassificação da lesão corporal gravíssima para a leve, diante da comprovação de que a conduta consciente do réu causou a perda da visão de um dos olhos da vítima. 2. Impõe-se a desclassificação da lesão corporal gravíssima para a grave, quando a vítima tem a perda de apenas um dos órgãos dúplice, uma vez que se configura debilidade permanente de órgão e não perda do sentido.
Apelação Crime ACR 689039782 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/08/1989Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: LESAO CORPORAL GRAVISSIMA. LACONISMO E IMPRECISAO DO LAUDO. NAO SEPODE ACEITAR, PARA CARACTERIZACAO DE LESAO CORPORAL GRAVISSIMA OUMESMO APENAS GRAVE, LACONISMO DO LAUDO REFERENTE AO EXAME DOOFENDIDO, DISCORDANTE DE DESCRICAO ANTERIOR E SEM INDICACAO PRECISAEM QUE TERIA CONSISTIDO O RESULTADO AUTORIZADOR DA RESPOSTAAFIRMATIVA AOS QUESITOS 6 E 7, COM A SINGELA EXPLICACAO DE QUE SETRATA DE "SEQUELA DE LESAO DO NERVO FACIAL ESQUERDO IRREVERSIVEL". (Apelação Crime Nº 689039782, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alaor Antônio Wiltgen Terra, Julgado em 01/08/1989)
APELAÇÃO APL 00063450420128030001 AP (TJ-AP)
Jurisprudência09/12/2014Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. 1) A lesão corporal gravíssima pode ser aferida por outros meios de provas, não dependendo exclusivamente de exame pericial complementar. 2) Em se tratando de agente reincidente com condenação acima de 4 anos, impõe-se o regime fechado. 3) Recurso não provido.
Apelação APL 3436759120108260000 SP 0343675-91.2010.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência09/12/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - CRIME OCORRIDO POR DESAVENÇA NO TRÂNSITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE: Comprovada por laudos periciais e prova oral a existência de lesão corporal gravíssima pelo resultado do evento, que se originou por uma desavença no trânsito, impossível falar-se em absolvição.
APELAÇÃO APL 161003 AP (TJ-AP)
Ementa: LESÃO CORPORAL GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. DEFORMIDADE PERMANENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. INEXISTÊNCIA. 1) Pratica delito de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, III, do CP), o agente que, mediante golpes de terçado, reduz a capacidade funcional do braço esquerdo da vítima; 2) Não estando perdido ou inutilizado nenhum membro, sentido ou função da vítima, nem ficando ela incapacitada para o trabalho, a cicatriz é insuficiente para a classificação como lesão corporal gravíssima, sob o argumento de ter ocasionado deformidade permanente; 3) Recurso improvido.
Apelação APL 0352582011 MA 0000354-61.2004.8.10.0024 (TJ-MA)
Jurisprudência12/07/2012Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: Lesão corporal gravíssima. Acervo. Suficiência. Desclassificação. Impossibilidade. I - Se do acervo, notadamente da prova pericial, despontante elemento suficiente a comprovar a materialidade do crime de lesão corporal gravíssima, incoerente, pois, o desclassificar para o tipo inserto no § 1º, inciso III, artigo 129 do Código Penal . Recurso Improvido. Unanimidade.
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