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22 de outubro de 2018
Estabelecimento Comercial

Estabelecimento Comercial

Estabelecimento comercial

Lugar em que é desenvolvida atividade de alienação de coisas ou prestação de serviço com o intuito de lucro. Não há necessidade que seja edifício. Constitui crime invadir ou ocupar estabelecimento comercial com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho ou danificar o estabelecimento ou coisas nele existentes ou delas dispor. Vide sabotagem.

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Kim Medeiros

Kim Medeiros -

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Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul • 13/02/2013

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Notícia Jurídica • Direito Vivo • 14/02/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1193074 MG 2010/0084033-3 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155 , § 1º ,DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal incide nahipótese de furto praticado em estabelecimento comercial no períododo repouso noturno, em que há maior possibilidade de êxito naempreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, maisvulnerável à subtração. Precedentes. 2. Recurso especial provido.

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