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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2018
Estabelecimento Comercial

Estabelecimento Comercial

Estabelecimento comercial

Lugar em que é desenvolvida atividade de alienação de coisas ou prestação de serviço com o intuito de lucro. Não há necessidade que seja edifício. Constitui crime invadir ou ocupar estabelecimento comercial com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho ou danificar o estabelecimento ou coisas nele existentes ou delas dispor. Vide sabotagem.

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Quais as diferenças dos principais tipos societários? ME, MEI, EPP, S.A, Ltda

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Andamento do Processo n. 1126360-95.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Liminar - 13/12/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0000667-82.2014.5.05.0631 - ARR - 05/12/2017 do TST

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Andamento do Processo n. 0000667-82.2014.5.05.0631 - ARR - 22/11/2017 do TST

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A Responsabilidade por aquisição de fundo de comércio como Sanção Administrativa

física ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial. Sobre muitas das divergências doutrinárias... comercial (art. 133) Para fins do presente estudo, o que releva é ter em mente que a aquisição de fundo de comércio é um fator... possível que o adquirente pode estar interessado em comprar o e...

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Liminar impede interdição de estabelecimento comercial

(Semadur) de Campo Grande, para suspender a interdição do estabelecimento comercial. O autor ingressou... imposto pela Semadur. Conforme analisou o magistrado, o estabelecimento comercial foi autorizado... entanto, sustenta o ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul • 13/02/2013

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(Semadur) de Campo Grande, para suspender a interdição do estabelecimento comercial. O autor ingressou... imposto pela Semadur. Conforme analisou o magistrado, o estabelecimento comercial foi autorizado... entanto, sustenta o ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 14/02/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1193074 MG 2010/0084033-3 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155 , § 1º ,DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal incide nahipótese de furto praticado em estabelecimento comercial no períododo repouso noturno, em que há maior possibilidade de êxito naempreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, maisvulnerável à subtração. Precedentes. 2. Recurso especial provido.

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