Estabelecimento Comercial

Lugar em que é desenvolvida atividade de alienação de coisas ou prestação de serviço com o intuito de lucro. Não há necessidade que seja edifício. Constitui crime invadir ou ocupar estabelecimento comercial com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho ou danificar o estabelecimento ou coisas nele existentes ou delas dispor. Vide sabotagem.

Os riscos de se exigir identificação nas vendas com cartão

de débito havia sido furtado e utilizado indevidamente em uma compra de R$ 1.345,00, segundo ele, o estabelecimento comercial...Os riscos de se exigir identificação nas vendas com cartão Para o …

Estabelecimento Empresarial

do estabelecimento empresarial, título do estabelecimento, ponto comercial e trespasse. Também importante salientar... como categoria jurídica moderna ocorreu na França, em 1872. O estabelecimento

Andamento do Processo n. 7002364-25.2019.8.22.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJRO

. SOUZA CONSTRUCOES IMP. E EXP. LTDA - EPP Sebastião João Clímaco, 6808, Estabelecimento Comercial, centro, Nova Mamoré - RO...

Andamento do Processo n. 7002362-55.2019.8.22.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/08/2019 do TJRO

. SOUZA CONSTRUCOES IMP. E EXP. LTDA - EPP Sebastião João Clímaco, 6808, Estabelecimento Comercial, centro, Nova Mamoré - RO...
Empório Jus, Estudante de Direito
mês passado

'Horário para fechar, mas não para abrir': dono de bar faz sucesso ao burlar lei com 'jeitinho'

sem sofrer multas. Uma lei municipal estabelece às 2 da manhã como o horário máximo para o funcionamento de estabelecimentos... próxima ao bar. O estabelecimento foi fechado por Capelão e, cinco …

Andamento do Processo n. 1009129-88.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 12/08/2019 do TJSP

- Estabelecimentos Brasileiros de Educação Ltda - Emende o autor a inicial para trazer nova planilha de débito, cujo teor não...

Andamento do Processo n. 7000385-28.2019.8.22.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/07/2019 do TJRO

. SOUZA CONSTRUCOES IMP. E EXP. LTDA - EPP Sebastião João Clímaco, 6808, Estabelecimento Comercial, centro, Nova Mamoré - RO...

Andamento do Processo n. 0009924-56.2007.8.19.0205 - 05/07/2019 do TJRJ

(2007.205.009861-6) - CHURRASCARIA CARIUCHA LTDA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL (Adv (s). Dr (a). ANA CLAUDIA MOUTTA NASCIMENTO CARDOSO...

Andamento do Processo n. 7000390-50.2019.8.22.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/07/2019 do TJRO

. SOUZA CONSTRUCOES IMP. E EXP. LTDA - EPP Sebastião João Clímaco, 6808, Estabelecimento Comercial, centro, Nova Mamoré - RO...

Comprei um estabelecimento comercial, tenho direito a manter os contratos de fornecedores do antigo dono?

de comércio ou estabelecimento comercial é o instrumento da atividade do empresário. Com ele o empresário se parelha para...Comprei um estabelecimento comercial, tenho direito a manter os contratos …
Resultados da busca Jusbrasil para "Estabelecimento Comercial"
Liminar impede interdição de estabelecimento comercial
O juiz Ricardo Galbiati concedeu a medida liminar nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Souza & Bueno Ltda. contra a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semadur) de Campo Grande, para suspender a interdição do estabelecimento comercial. O autor ingressou com o mandado de segurança alegando que distribui bebidas no comércio atacadista e varejista de Campo Grande e que foi concedido alvará de funcionamento pelo prazo de 90 dias, ainda vigente. No entanto,...
Liminar impede interdição de estabelecimento comercial
Notícias14/02/2013Direito Vivo
O juiz Ricardo Galbiati concedeu a medida liminar nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Souza & Bueno Ltda. contra a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semadur) de Campo Grande, para suspender a interdição do estabelecimento comercial. O autor ingressou com o mandado de segurança alegando que distribui bebidas no comércio atacadista e varejista de Campo Grande e que foi concedido alvará de funcionamento pelo prazo de 90 dias, ainda vigente. No entanto,...
RECURSO ESPECIAL REsp 1193074 MG 2010/0084033-3 (STJ)
Jurisprudência15/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155 , § 1º ,DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal incide nahipótese de furto praticado em estabelecimento comercial no períododo repouso noturno, em que há maior possibilidade de êxito naempreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, maisvulnerável à subtração. Precedentes. 2. Recurso especial provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 205235 MG 2012/0148778-0 (STJ)
Jurisprudência24/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM INDEVIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MATÉRIA DE FATO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Estabelecimento comercial
Definições16/04/2009Jb
Lugar em que é desenvolvida atividade de alienação de coisas ou prestação de serviço com o intuito de lucro. Não há necessidade que seja edifício. Constitui crime invadir ou ocupar estabelecimento comercial com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho ou danificar o estabelecimento ou coisas nele existentes ou delas dispor. Vide sabotagem.
Estabelecimento comercial indeniza consumidor por propaganda enganosa
Notícias20/12/2012Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença de Primeira Instância e condenou a empresa Comercial de Alimentos Flor de Liz Ltda., de Montes Claros (Norte do Estado), a indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, um consumidor que sofreu constrangimento diante da recusa da efetivação de suas compras. Ele acreditava estar nos Supermercados BH, já que havia a logomarca da rede estampada na fachada, e tentou pagar com cartão próprio da loja, mas aquela filial havia...
Estabelecimento comercial indeniza consumidor por propaganda enganosa
Notícias21/12/2012Carta Forense
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença de Primeira Instância e condenou a empresa Comercial de Alimentos Flor de Liz Ltda., de Montes Claros (Norte do Estado), a indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, um consumidor que sofreu constrangimento diante da recusa da efetivação de suas compras. Ele acreditava estar nos Supermercados BH, já que havia a logomarca da rede estampada na fachada, e tentou pagar com cartão próprio da loja, mas aquela filial havia...
HABEAS CORPUS HC 214667 MG 2011/0178762-3 (STJ)
Jurisprudência08/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - O Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 112.378/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 18.9.2012). - Com efeito, constata-se que o valor dos bens furtados - vários produtos de beleza de um estabelecimento comercial avaliados em R$ 87,30 (oitenta e sete reais e trinta centavos) - não é o único vetor a ser considerado para a aplicação do referido princípio. - Há evidente carga de reprovabilidade na conduta dos pacientes que, em concurso, adentraram em um estabelecimento comercial e apoderaram-se dos produtos de beleza, sendo presos posteriormente pela polícia nas redondezas na posse da res furtiva, após a proprietária perceber que fora vítima do furto e ter acionado a polícia. - Não atendido o requisito do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento dos pacientes e, considerando a propensão pela prática de tais delitos em razão de seus maus antecedentes e reincidência, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. - Habeas Corpus não conhecido....
HABEAS CORPUS HC 192849 RJ 2010/0226971-4 (STJ)
Jurisprudência14/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGOCOMPROVADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ROUBO PRATICADOCONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESBORDA DOTIPO PENAL EM ABSTRATO. 1. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido dadesnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que sejaconfigurada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, doCódigo Penal, desde que os demais elementos probatórios demonstremsua utilização na prática do delito. 2. A prática do crime de roubo contra estabelecimento comercial, porsi só, não caracteriza circunstância a denotar maior reprovabilidadeda conduta. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Ordemconcedida de ofício para, afastando a circunstância negativadecorrente do fato de ter sido praticado o crime de roubo contraestabelecimento comercial, fixar a pena-base no mínimo legal.
Interdição de estabelecimento comercial
Definições16/04/2009Jb
Espécie de segurança patrimonial consistente na proibição de exercício de atividade no local em que se pratiquem atos de mercancia. Vide estabelecimento comercial.
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