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24 de maio de 2017
Ação Declaratória Editar Foto
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Ação Declaratória

Ação declaratória

É aquela na qual o interesse do reclamante se limita à firmação da existência, ou inexistência, de uma relação jurídica. O juiz evidencia o que no mundo do Direito já existia, eliminando a falta de certeza que sombreava a verdadeira vontade da lei. Não são executáveis as sentenças declaratórias, já que não têm sanção, e a declaração judicial basta para satisfazer o interesse do autor.

Andamento do Processo n. 1019331-71.2016.8.26.0007 - Apelação - 23/05/2017 do TJSP

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, APÓS INTEGRAL PAGAMENTO... DE SEUS NEGÓCIOS.DANO MORAL – AÇÃO DECLARATÓRIA – R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS TÍTULOS...

Andamento do Processo n. 0003735-53.2011.8.16.0028 - Reintegracao de Posse - 18/05/2017 do TJPR

, EDUARDO JOSÉ FUMIS FARIA e LIDIANA VAZ RIBOVSKI. 94. (Fazenda Pública) Ação Declaratória - 0003724-24.2011.8.16.0028...

Andamento do Processo n. 1000705-27.2017.8.26.0279 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 16/05/2017 do TJSP

.Ementa: VOTO N° 8.703 EMENTA: Agravo de Instrumento - Ação Declaratória - Cheques - Justiça Gratuita indeferida - Alegada...

Andamento do Processo n. 1001046-38.2017.8.26.0090 - 11/05/2017 do TJSP

/05/2017 às 19:00:31 Classe: Ação Declaratória Motivo: Aqui por engano, pertence à Vara da Fazenda Pública (Hely Lopes...-51.2017.8.26.0014 Data/horário: 05/05/2017 às 11:24:18 Classe: Exceção de Pré-Executividade Motivo: Não é Ação Inicial, pertence à...

Andamento do Processo n. 0106443-37.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 08/05/2017 do TJCE

REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO... Construções e Participações Ltda - REQUERIDO: Fernando Hélio Alves Carneiro - Vistos, em permanente e contínua correição.Ação...

Andamento do Processo n. 1001744-92.2017.8.26.0268 - Procedimento Comum - 08/05/2017 do TJSP

constitucional ser aplicada, em prejuízo do artigo 99, §3º, da lei processual.Neste sentido:”ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO... DECLARATÓRIA -PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA...

Andamento do Processo n. 1001896-43.2017.8.26.0268 - Procedimento Comum - 08/05/2017 do TJSP

ser aplicada, em prejuízo do artigo 99, §3º, da lei processual.Neste sentido:”ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA...

Andamento do Processo n. 1001406-21.2017.8.26.0268 - Produção Antecipada de Provas - 27/04/2017 do TJSP

, em prejuízo do artigo 99, §3º, da lei processual.Neste sentido:”ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA -PEDIDO...

Andamento do Processo n. 1033785-34.2017.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 25/04/2017 do TJSP

a presente ementa: Conflito negativo de competência - Ação declaratória - Remessa dos autos ao domicílio do réu - Art... Fiduciária - S. - Vistos.1- O autor da ação tem domicílio em outra Comarca, enquanto o réu está domiciliado em área... Funcional. Absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Ação fundada em dir...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Declaratória"

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13785 SP (STF)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 11/DF – LIMINAR – VIGÊNCIA EXAURIDA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 12473 PR (STF)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 11/DF – LIMINAR – VIGÊNCIA EXAURIDA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 8686 CE (STF)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 11/DF – LIMINAR – VIGÊNCIA EXAURIDA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.

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