Regimes de Bens

Regimes de Bens

Conjunto de determinações legais ou convencionais, obrigatórios e alteráveis, que regem as relações patrimoniais entre o casal, enquanto durar o casamento. No Brasil, o regime de bens que é antecipadamente determinado por lei para vigorar durante o casamento, mesmo os habilitantes não se manifestando nesse sentido, é o da comunhão parcial de bens. E atualmente o parágrafo 2° do artigo 1.639 do Código Civil prevê que é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Na verdade há quatro regimes de bens no Brasil: a) o da comunhão parcial de bens; b) o da comunhão universal de bens; c) regime de participação final nos aqüestos; d) o da separação de bens.

Marina Lemos, Advogado
há 5 dias

A Sociedade Empresária entre Marido e Mulher

ficar confusas. Isto porque existem diversos regimes de bens disponíveis para a escolha do casal, no momento da confecção..., brevemente, os quatro modelos de regimes de bens do casamento: a) …

Alteração de Regime de Casamento

Alteração de Regime de Casamento Alteração de Regime de Casamento No post em que tratei sobre “regime de casamento... a vontade inicial de partilha de bens? A resposta é simples, quando o casal der …
Lisiane Alves, Advogado
há 6 dias

Uma coisa que você precisa planejar antes de casar e nem imagina!

envolvidas no acordo entre duas pessoas que pretendem dividir uma vida, como é o caso da escolha do regime de bens... de presentes... Tudo certo. Mas, e o regime de bens? Quando se está amando, …
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 8 dias

A sucessão do cônjuge no direito brasileiro

, ambos considerando o regime de bens do casamento. O Código Civil de 2002 trouxe mudanças significativas ao direito sucessório... metade do patrimônio amealhado durante o casamento até a separação …
Vinicius Melo, Advogado
há 10 dias

Posso mudar meu regime de bens?

Posso mudar meu regime de bens? Antes do casamento, os cônjuges precisam optar por um regime de bens para regular... a alteração do regime de bens de um casamento, desde que haja autorização …

No regime de separação total de bens obrigatória, é possível afastar a Súmula 377 do STF por meio de escritura pública?

No regime de separação total de bens obrigatória, é possível afastar a Súmula 377 do STF por meio de escritura pública...? A Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “No regime de …

Quando Preciso Elaborar um Pacto Antenupcial?

da participação final nos aquestos - Regime da separação convencional ou legal de bens No momento do casamento, se o casal não decidir... de bens do casamento: - Regime da comunhão parcial de bens

Pacto Antenupcial

de questões patrimoniais concernentes ao regime de bens que vigorará na constância do casamento, como também questões de cunho... pessoal poderão ser pré-estabelecidas entre os nubentes. O regime

Andamento do Processo n. 1012040-46.2019.8.26.0223 - Arrolamento Comum - 06/02/2020 do TJSP

/2014; Regime de Bens: Comunhão Parcial. Esposo(a): Monalisa Alves Gouveia de Oliveira. Certidão do colégio notarial...: 09/01/2014; Regime bens: Comunhão Parcial. 1) Herdeiro: Roberta Santos de …

O que você precisa saber sobre divórcio.

querer mais aquele casamento. Hoje em dia o divórcio não é mais aquele tabu de antigamente e as pessoas não precisam... que apesar de existirem divórcios simples e rápidos, existem também os …
Resultados da busca Jusbrasil para "Regimes de Bens"
Quais são os regimes de bens existentes?
Artigos13/11/2018Bruno
Ao pedir a habilitação para o casamento, os noivos já devem escolher o regime de bens do casamento, existem 4 tipos de regimes e eles podem se diferenciar entre si. “Qual regime de bens devo escolher para o meu casamento?” Esta é uma pergunta recorrente entre aqueles que estão prestes a se casar. Por tal motivo é muito importante que as pessoas saibam quais são os regimes de bens existentes e como funcionam. Segue abaixo um resumo dos regimes: A Comunhão Parcial de Bens é um regime em que todos ...
Curso: Regimes de bens e planejamento sucessório
Notícias08/07/2016AASP
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo , promoverá, no período de 18 a 21 de julho de 2016, às 19 h, o curso intitulado“ REGIMES DE BENS E PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ”. Coordenação Gustavo Rene Nicolau Corpo docente Ana Paula Patiño Gustavo Rene Nicolau José Luiz Gavião de Almeida Serão abordados os seguintes temas Dos diversos regimes de bens. Comunhão universal – divisão plena de vida e patrimônio. Comunhão parcial: o regime padrão. Separação obrigatória (seria de fato uma "separação")? S...
Um panorama geral sobre os regimes de bens do casamento
Artigos15/03/2018Erika
Expus, nesse vídeo (publicado no meu canal do youtube), um panorama geral básico sobre o tema regimes de bens do casamento. Busquei, de forma breve e objetiva, abordar o momento da sua escolha, a relevância da seleção do regime adequado, os regimes existentes e a forma exigida pela lei para adoção de cada um. www.erikanicodemos.com.br
Regimes de bens. Você sabe quais são?
Artigos21/11/2018Luisa
Quando duas pessoas se casam, ou formalizam uma união estável em cartório ou em juízo, elas ou eles obrigatoriamente têm de optar por um regime de bens, que nada mais é que um regramento de natureza patrimonial que rege a situação dos bens deste casal. São quatro os regimes de bens primários, isto é, que estão previstos em lei. O regime da comunhão parcial de bens é a regra, isto é, caso os interessados em formalizar a união não se manifestem em sentido contrário, é ele que irá prevalecer. Nesse...
Quais são os regimes de bens existentes?
Artigos25/11/2016Direito Familiar
“Qual regime de bens devo escolher para o meu casamento?” Esta é uma pergunta recorrente entre aqueles que estão prestes a se casar. Por tal motivo é muito importante que as pessoas saibam quais são os regimes de bens existentes e como funcionam. De acordo com Maria Berenice DIAS, “o regime de bens é uma consequência jurídica do casamento”1. Para Christiano Chaves de FARIAS e Nelson ROSENVALD, o regime de bens é “o estatuto que disciplina os interesses econômicos, ativos e passivos, de um casame...
Princípios dos Regimes de Bens
Artigos02/03/2017Douglas
Princípios dos Regimes de Bens Frete a extensão de matéria a ser abordada como tema a ser falado sobre os ‘Princípios dos Regime de Bens’ descrito no Código Civil Brasileiro requer uma individualidade própria no tratamento desse assunto. Essa pesquisa irá abordar uma diversidade pensadores na qual o tratamento e opiniões serão de sua própria convicção, também irá abordar sobre os artigos específicos a ser tratado nessa pesquisa. O casamento para muitas pessoas é um sonho a ser realizado, aonde d...
Apelação Cível AC 10123150032894001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência13/11/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUPRIMENTO JUDICIAL - AVERBAÇÃO DE COMPRA E VENDA E TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE IMÓVEL - REGIME DE BENS - SEPARAÇÃO CONVENCIONAL - PACTO ANTENUPCIAL - INEXISTÊNCIA - VALIDADE DO REGIME - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DO REGISTRO INSTRUIR OS NUBENTES SOBRE OS REGIMES DE BENS. 1 - Os registros públicos visam dar "autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos" e têm regime especial, estabelecidos na Lei dos Registros Publicos (Lei nº 6.015 /73, art. 1º ), razão pela qual a regra é a imutabilidade do registro; 2- Não obstante a regra de imutabilidade do registro público, a Lei nº 6.015 /73 prevê a possibilidade de sua retificação, mas apenas nos casos de omissão, imprecisão, ou de o registro não exprimir a verdade (art. 212); 3- Antes da celebração do casamento, os interessados podem estipular livremente sobre os seus bens ( CC , art. 1639 )- contanto não atentem contra as normas de ordem pública -, todavia, inexistindo manifestação, vigorará o regime legal supletivo da comunhão parcial de bens (art. 1640); 4- O pacto antenupcial será lavrado por meio de escritura pública (parágrafo único, art. 1640 , CC ) e somente terá efeito perante terceiros depois de registrado pelo oficial do Registro de Imóveis (art. 1657); 5- Cabe ao oficial de registro esclarecer aos nubentes acerca dos regimes de bens admitidos (art. 497), sendo que a opção do regime de bens deve constar da documentação para a habilitação para o casamento (art. 499), juntando-se a certidão da escritura pública (Provimento TJMG nº 260/CGJ/2013); 6- Do assento do casamento constará o regime de bens adotado, com indicação da data e do serviço notarial em que foi lavrada a escritura pública do pacto antenupcial (art. 513, I, Provimento nº 260/13); 7- A falta de pacto antenupcial não invalidade o regime de bens porque deve prevalecer o regime de bens escolhido pelas partes....
Os diferentes regimes de bens do casamento
Artigos29/01/2018Fernanda
Pensando em contrair matrimônio ou até mesmo para aprender? Veja quais são as diferenças entre os regimes de bens do casamento. Mas, afinal, o que é regime de bens? Regime de bens é um conjunto de regras que os noivos devem escolher antes da celebração do casamento, para definir juridicamente como os bens do casal serão administrados durante o casamento. A escolha do regime de bens deve ser feita no momento da habilitação para o casamento. A opção pela comunhão parcial dá-se por simples termo no...
Os regimes de bens e suas principais diferenças
Artigos30/08/2017Leidyane
Antes de se casarem, é necessário que os noivos analisem qual o regime de bens mais adequado ao casal O regime de bens é o conjunto de regras que os noivos devem escolher antes da celebração do casamento, ou seja, no momento da habilitação no cartório, para definir juridicamente como os bens do casal serão administrados durante o casamento. O Código Civil Brasileiro apresenta os seguintes regimes de bens: 1) comunhão parcial; 2) comunhão universal; 3) participação final nos aquestos; 4) separaçã...
PARTILHA DE BENS: quais os regimes de bens aplicáveis ao casamento e como fica a partilha dos bens
Notícias13/06/2018Anoar
No direito Brasileiro existem 06 (seis) regimes de bens que podem reger o casamento e que irão definir como será a divisão dos bens do casal ao final do procedimento de divórcio, são eles: Regime de Comunhão Parcial, Regime de Comunhão Universal, Regime de Participação Final nos Aquestos, Regime de Separação de Bens ou Separação Convencional, Regime de Separação Obrigatória e a União Estável. Para maior clareza, devemos entender cada um dos regimes de bens e quais os direitos dos cônjuges quanto...
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