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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Regimes de Bens

Regimes de Bens

Regime de bens

Conjunto de determinações legais ou convencionais, obrigatórios e alteráveis, que regem as relações patrimoniais entre o casal, enquanto durar o casamento. No Brasil, o regime de bens que é antecipadamente determinado por lei para vigorar durante o casamento, mesmo os habilitantes não se manifestando nesse sentido, é o da comunhão parcial de bens. E atualmente o parágrafo 2° do artigo 1.639 do Código Civil prevê que é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Na verdade há quatro regimes de bens no Brasil: a) o da comunhão parcial de bens; b) o da comunhão universal de bens; c) regime de participação final nos aqüestos; d) o da separação de bens.

Vou casar! E o regime de bens?

Vou casar! E o regime de bens? No Brasil, quando duas pessoas vão se casar (casamento civil), elas escolhem um regime... permanecem próprios de quem os adquiriu, como no regime da separação de bens, todavia, se houver a dissolução do casamento..., os bens adquiridos na constância do casamento serão partilhados em comum...

Luisa Portela

Luisa Portela -

Regimes de bens. Você sabe quais são?

união, em regra, também não são partilhadas. Por sua vez, no regime da separação de bens , que pode ser obrigatório...Regimes de bens. Você sabe quais são? Quando duas pessoas se casam, ou formalizam uma união estável em cartório... ou em juízo, elas ou eles obrigatoriamente têm de optar por um regime de bens, que nad...

[Modelo] Inventário por Arrolamento Comum conforme CPC/2015.

encontra guarida no art. 664, do CPC/15, que assim o define: Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000... sob o nº XXXXXXXXXXX, RG nº XXXXXXXXXXXXX, casada com o de cujus sob o regime de Comunhão Universal de Bens, fazendo jus à..., Bairro Centro, no município de XXXXXX – SC. VI. DOS BENS O fale...

Bruno Moré

Bruno Moré -

Quais são os regimes de bens existentes?

Quais são os regimes de bens existentes? “Qual regime de bens devo escolher para o meu casamento?” Esta é uma pergunta... um regime em que todos os bens adquiridos após a data do casamento se tornam comuns ao casal. Enquanto que aqueles bens... for de causa anterior, como é o caso de herança. A comunhão universal de be...

Andamento do Processo n. 1014316-20.2018.8.26.0309 - Inventário - 13/11/2018 do TJSP

o casamento da viúva com o falecido (fls 09) e em que pese o regime de bens ser o da separação legal, o fato é... que o artigo 1.831 do Código Civil diz que QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE BENS, tem o cônjuge sobrevivente o direito real... de fls 67/68 registra a invasão por parte de um dos herdeiros no imóvel em que ha...

Jair Rabelo

Jair Rabelo -

Imóvel adquirido e dado em alienação fiduciária quando solteira não se comunica após o casamento

Registro de Imóveis da Capital. A interessada adquiriu um imóvel em maio de 2009 e no mesmo instrumento particular deu o bem... em alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal. Em j ulho de 2009 casou-se em regime de comunhão parcial de bens... que o bem não seria objeto de partilha, passando da condição de comunhão...

É possível alterar o regime de bens?

É possível alterar o regime de bens? Por ocasião do casamento ou da união estável, adota-se uma forma de administrar... e partilhar os bens do casal, através dos respectivos regimes previstos no Código Civil: No regime de comunhão parcial..., a título oneroso, na constância do casamento ou da união estável. Uma vez def...

Regime de bens, pacto antenupcial e Dissolução da sociedade conjugal e do casamento

Regime de bens. Pacto antenupcial. Dissolução da sociedade conjugal e do casamento. REGIME DE BENS Vamos iniciar... e quais as suas diferenças ? Na visão da autora Maria Berenice DIAS, regime de bens é: "uma consequência jurídica do casamento”. Para... da união perante o cartório/igreja. 1- Comunhão universal de bens N...

Pacto antenupcial: regime de bens misto e cláusulas patrimoniais

, podendo misturar os tipos de regimes de bens e/ou definir cláusulas de natureza patrimonial aplicadas ao casamento...Pacto antenupcial: regime de bens misto e cláusulas patrimoniais O pacto antenupcial é um contrato de manifestação... de vontade, realizado entre os nubentes antes da celebração do casamento e versa s...

Thais Vieira

Thais Vieira -

Regime de bens no casamento

Regime de bens no casamento Ninguém casa pensando em se separar, mas ainda assim é importantíssimo dar atenção ao ato...” vira meus bens.💔 👩‍⚖️ Conheça os tipos de regime de bens definidos no casamento. ▪️Comunhão Parcial de Bens: cada..._sw Instagram: https://www.instagram.com/esc_de_adv_thais_vieira/?hl=pt-br �� �...

Resultados da busca Jusbrasil para "Regimes de Bens"

O regime de bens pode ser revogado?

O regime de bens no Direito Brasileiro era irrevogável até a edição do Código Civil de 2002,... a alteração do regime de bens após o casamento. Portanto, em regra, o regime de bens escolhido pelos nubentes... A ...

Artigo • Débora • 09/04/2013

Motivos que autorizam a alteração do regime de bens

atreladas ao regime de bens escolhido pelos nubentes. O antigo Código Civil impossibilitava... a alteração do regime de bens escolhido por ocasião da celebração do casamento ao dispor no artigo 230... que "O regime de ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 20/03/2013

Entrevista: alteração do regime de bens

de regime de bens no caso de divergência conjugal quanto à vida financeira da família. Os cônjuges... relações. O senhor vê a possibilidade de alterar o regime de bens tanto no casamento como na união... também autorizam a ...

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito de Família • 13/03/2013

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