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23 de outubro de 2018
Regimes de Bens

Regimes de Bens

Regime de bens

Conjunto de determinações legais ou convencionais, obrigatórios e alteráveis, que regem as relações patrimoniais entre o casal, enquanto durar o casamento. No Brasil, o regime de bens que é antecipadamente determinado por lei para vigorar durante o casamento, mesmo os habilitantes não se manifestando nesse sentido, é o da comunhão parcial de bens. E atualmente o parágrafo 2° do artigo 1.639 do Código Civil prevê que é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Na verdade há quatro regimes de bens no Brasil: a) o da comunhão parcial de bens; b) o da comunhão universal de bens; c) regime de participação final nos aqüestos; d) o da separação de bens.

Considerações gerais sobre os regimes de bens

antes do casamento e os adquiridos posteriormente”.¹ A escolha de um regime de bens é obrigatória e necessária para... um dos regimes de bens: Comunhão Parcial Prevista no artigo 1.658 do Código Civil, este regime prevê que os bens...-se os comuns. Comunhão Universal Neste regime de bens, disposto no artigo 1.667 do C...

Para os noivos de plantão: os meus, os seus, os nossos bens... e agora?

ou minha ex tem direito sobre este bem?"    A resposta é: SIM. No regime da comunhão parcial de bens, não importa se somente..., ou seja, os noivos podem escolher se desejam ou não este regime de bens para seu casamento. Aqui todos os bens do casal (ex... a ser feito no cartório de notas e posteriormente no cartório d...

Andamento do Processo n. 0177709-21.2016.8.06.0001 - Apelação - 11/10/2018 do DJCE

CIVIL, DISPÕE QUE “AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE BENS, SERÁ ASSEGURADO, SEM PREJUÍZO... - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO... O PROPRIETÁRIO DO BEM REIVINDICANDO, CONFORME ESTABELECE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO...

Vantuir Fagundes

Vantuir Fagundes -

Dos regimes de bens - Direito de Família

poderão escolher o regime de bens que bem entender por estar em situações previstas no Art. 1641 do C.C Art. 1.641. É... obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas...Dos regimes de bens - Direito de Família Olá, É bem verdade que somos ligados ...

Giulia Colnago

Giulia Colnago -

Que regime de bens devo escolher antes de casar?

. Justamente devido ao grande impacto dessa decisão é necessário se ter na cabeça quais são os regimes de bens existentes no... direito brasileiro e como esses regimes funcionam. Os regimes de bens existentes no Brasil são regulados pelo Código... um dos regimes: Comunhão Universal de Bens No regime de comunhão univers...

Efeitos patrimoniais do casamento – Regime de bens

Efeitos patrimoniais do casamentoRegime de bens É notório que a matéria de regime de bens é sensível, trata... em sua decorrência e variam conforme o regime de bens escolhido pelo casal. Por outro lado, a dissolução do casamento.... Em relação aos regimes de bens previstos pelo atual Código Civil , buscamos resumi-l...

Regime de Bens

o Código Civil elenca quatro tipos de regime de bens que podem ser adotados no casamento ou na união estável... ou da união estável, bem como os bens que receber em doação ou herança na constância do casamento. Assim, caso.... Qualquer divida adquirida na constância do casamento obriga ambos os cônjuges, bem como a ad...

A possibilidade de usucapião por abandono de lar

oriundas da manutenção da família e do próprio imóvel, o que justifica a perda da propriedade e a alteração do regime de bens... é o da localização do bem e não a sua destinação. No tocante ao elemento subjetivo, a chamada posse com animus domini... entre marido e mulher na constância do casamento (artigos 197 [1] a 1...

Regime de Bens - Qual é o Ideal?

. Neste regime, somente os bens adquiridos após a celebração do casamento, irão fazer parte do patrimônio do casal. Os bens... uma chácara de seu pai. Durante o casamento com Maria, em regime parcial de bens, tal chácara pertencia somente a José... um deles dono da metade de tudo, inclusive das dívidas. Para que o casa...

Vai casar? Entenda os diferentes tipos de regimes de bens e o ideal para você

de bens no casamento. Você sabe qual o regime de bens deve escolher? Qual a opção mais adequada para você... na hora de escolher o regime de bens no momento do casamento, a alteração, depois do matrimônio, também depende... acontecer na hipótese da dissolução do casamento. O QUE É REGIME DE BENS? Para todo o casamento...

Resultados da busca Jusbrasil para "Regimes de Bens"

O regime de bens pode ser revogado?

O regime de bens no Direito Brasileiro era irrevogável até a edição do Código Civil de 2002,... a alteração do regime de bens após o casamento. Portanto, em regra, o regime de bens escolhido pelos nubentes... A ...

Artigo • Débora • 09/04/2013

Motivos que autorizam a alteração do regime de bens

atreladas ao regime de bens escolhido pelos nubentes. O antigo Código Civil impossibilitava... a alteração do regime de bens escolhido por ocasião da celebração do casamento ao dispor no artigo 230... que "O regime de ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 20/03/2013

Entrevista: alteração do regime de bens

de regime de bens no caso de divergência conjugal quanto à vida financeira da família. Os cônjuges... relações. O senhor vê a possibilidade de alterar o regime de bens tanto no casamento como na união... também autorizam a ...

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito de Família • 13/03/2013

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