Regimes de Bens

Regimes de Bens

Conjunto de determinações legais ou convencionais, obrigatórios e alteráveis, que regem as relações patrimoniais entre o casal, enquanto durar o casamento. No Brasil, o regime de bens que é antecipadamente determinado por lei para vigorar durante o casamento, mesmo os habilitantes não se manifestando nesse sentido, é o da comunhão parcial de bens. E atualmente o parágrafo 2° do artigo 1.639 do Código Civil prevê que é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Na verdade há quatro regimes de bens no Brasil: a) o da comunhão parcial de bens; b) o da comunhão universal de bens; c) regime de participação final nos aqüestos; d) o da separação de bens.

Yuri S Sousa, Advogado
há 5 dias

O Divórcio Virtual

notariais na forma eletrônica no Brasil (sistema e-Notariado), dando assim a possibilidade da realização do divórcio...
Ivenise Rocha, Advogado
há 3 dias

Entenda os Regimes de Bens Antes de Casar

escolher. A escolha do regime de bens deve ser feita no momento da habilitação para o casamento. Para quem não sabe, regime.... 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que …
Yuri S Sousa, Advogado
há 14 dias

Regime de bens na União Estável?

Regime de bens na União Estável? Você sabia que na união estável assim como no casamento pode se pautar... de escolha de regime, além no casamento também é possível na união estável, e sua …
Yuri S Sousa, Advogado
há 14 dias

União Estável: Quando o "contatinho" vira Direito?

: comprovante de residência comum; despesas compartilhadas (quando um paga uma viagem ao outro ou quando cadastra no condomínio... para vaga de garagem ou clube); e inclusive planos compartilhados no

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0036105-68.2014.8.07.0016 - Segredo de Justiça 0036105-68.2014.8.07.0016

. REGIME DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA POR AMBOS OS CÔNJUGES. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . INOBSERVÂNCIA... UNÂNIME. 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 01/07/2020 . Pág.: Sem Página …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200456549001 MG

- AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - REGIME DE BENS - LEI 6.515/77 - CÓDIGO... significativa alteração ao Código Civil de 1916, destacando-se ao art. 258, …

5 Motivos para Não se Casar sem realizar um Pacto Antenupcial

. Após a realização do pacto antenupcial , no assento de casamento , deverá constar o regime de bens e todas as informações... suspensiva). Por meio do pacto antenupcial é possível não só …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0626644-86.2013.8.04.0001 AM 0626644-86.2013.8.04.0001

DE NEGÓCIO JURÍDICO. PACTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. REGIME DE BENS. COMUNHÃO.... Assim, o pacto realizado entre os conviventes, adotando regime de bens

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000419-98.2017.8.07.0019 - Segredo de Justiça 0000419-98.2017.8.07.0019

. Consubstancia verdadeiro truísmo que, no casamento regido pela comunhão parcial de bens, o patrimônio amealhado... DA VIDA EM COMUM. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PATRIMÔNIO COMUM AMEALHADO NA …

Antes de se casar ou se divorciar, você sabe qual é o regime de bens do seu casamento?

, ou ainda em casos muito específicos. Comunhão parcial de bens Trata-se do regime de bens de casamento mais utilizado no...Antes de se casar ou se divorciar, você sabe qual é o regime de bens do …
Resultados da busca Jusbrasil para "Regimes de Bens"
Quais são os regimes de bens existentes?
Artigos13/11/2018Bruno
Ao pedir a habilitação para o casamento, os noivos já devem escolher o regime de bens do casamento, existem 4 tipos de regimes e eles podem se diferenciar entre si. “Qual regime de bens devo escolher para o meu casamento?” Esta é uma pergunta recorrente entre aqueles que estão prestes a se casar. Por tal motivo é muito importante que as pessoas saibam quais são os regimes de bens existentes e como funcionam. Segue abaixo um resumo dos regimes: A Comunhão Parcial de Bens é um regime em que todos ...
Curso: Regimes de bens e planejamento sucessório
Notícias08/07/2016AASP
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo , promoverá, no período de 18 a 21 de julho de 2016, às 19 h, o curso intitulado“ REGIMES DE BENS E PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ”. Coordenação Gustavo Rene Nicolau Corpo docente Ana Paula Patiño Gustavo Rene Nicolau José Luiz Gavião de Almeida Serão abordados os seguintes temas Dos diversos regimes de bens. Comunhão universal – divisão plena de vida e patrimônio. Comunhão parcial: o regime padrão. Separação obrigatória (seria de fato uma "separação")? S...
Um panorama geral sobre os regimes de bens do casamento
Artigos15/03/2018Erika
Expus, nesse vídeo (publicado no meu canal do youtube), um panorama geral básico sobre o tema regimes de bens do casamento. Busquei, de forma breve e objetiva, abordar o momento da sua escolha, a relevância da seleção do regime adequado, os regimes existentes e a forma exigida pela lei para adoção de cada um. www.erikanicodemos.com.br
Regimes de bens. Você sabe quais são?
Artigos21/11/2018Luisa
Quando duas pessoas se casam, ou formalizam uma união estável em cartório ou em juízo, elas ou eles obrigatoriamente têm de optar por um regime de bens, que nada mais é que um regramento de natureza patrimonial que rege a situação dos bens deste casal. São quatro os regimes de bens primários, isto é, que estão previstos em lei. O regime da comunhão parcial de bens é a regra, isto é, caso os interessados em formalizar a união não se manifestem em sentido contrário, é ele que irá prevalecer. Nesse...
Quais são os regimes de bens existentes?
Artigos25/11/2016Direito Familiar
“Qual regime de bens devo escolher para o meu casamento?” Esta é uma pergunta recorrente entre aqueles que estão prestes a se casar. Por tal motivo é muito importante que as pessoas saibam quais são os regimes de bens existentes e como funcionam. De acordo com Maria Berenice DIAS, “o regime de bens é uma consequência jurídica do casamento”1. Para Christiano Chaves de FARIAS e Nelson ROSENVALD, o regime de bens é “o estatuto que disciplina os interesses econômicos, ativos e passivos, de um casame...
Princípios dos Regimes de Bens
Artigos02/03/2017Douglas
Princípios dos Regimes de Bens Frete a extensão de matéria a ser abordada como tema a ser falado sobre os ‘Princípios dos Regime de Bens’ descrito no Código Civil Brasileiro requer uma individualidade própria no tratamento desse assunto. Essa pesquisa irá abordar uma diversidade pensadores na qual o tratamento e opiniões serão de sua própria convicção, também irá abordar sobre os artigos específicos a ser tratado nessa pesquisa. O casamento para muitas pessoas é um sonho a ser realizado, aonde d...
Apelação Cível AC 10123150032894001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência13/11/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUPRIMENTO JUDICIAL - AVERBAÇÃO DE COMPRA E VENDA E TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE IMÓVEL - REGIME DE BENS - SEPARAÇÃO CONVENCIONAL - PACTO ANTENUPCIAL - INEXISTÊNCIA - VALIDADE DO REGIME - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DO REGISTRO INSTRUIR OS NUBENTES SOBRE OS REGIMES DE BENS. 1 - Os registros públicos visam dar "autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos" e têm regime especial, estabelecidos na Lei dos Registros Publicos (Lei nº 6.015 /73, art. 1º ), razão pela qual a regra é a imutabilidade do registro; 2- Não obstante a regra de imutabilidade do registro público, a Lei nº 6.015 /73 prevê a possibilidade de sua retificação, mas apenas nos casos de omissão, imprecisão, ou de o registro não exprimir a verdade (art. 212); 3- Antes da celebração do casamento, os interessados podem estipular livremente sobre os seus bens ( CC , art. 1639 )- contanto não atentem contra as normas de ordem pública -, todavia, inexistindo manifestação, vigorará o regime legal supletivo da comunhão parcial de bens (art. 1640); 4- O pacto antenupcial será lavrado por meio de escritura pública (parágrafo único, art. 1640 , CC ) e somente terá efeito perante terceiros depois de registrado pelo oficial do Registro de Imóveis (art. 1657); 5- Cabe ao oficial de registro esclarecer aos nubentes acerca dos regimes de bens admitidos (art. 497), sendo que a opção do regime de bens deve constar da documentação para a habilitação para o casamento (art. 499), juntando-se a certidão da escritura pública (Provimento TJMG nº 260/CGJ/2013); 6- Do assento do casamento constará o regime de bens adotado, com indicação da data e do serviço notarial em que foi lavrada a escritura pública do pacto antenupcial (art. 513, I, Provimento nº 260/13); 7- A falta de pacto antenupcial não invalidade o regime de bens porque deve prevalecer o regime de bens escolhido pelas partes....
Os diferentes regimes de bens do casamento
Artigos29/01/2018Fernanda
Pensando em contrair matrimônio ou até mesmo para aprender? Veja quais são as diferenças entre os regimes de bens do casamento. Mas, afinal, o que é regime de bens? Regime de bens é um conjunto de regras que os noivos devem escolher antes da celebração do casamento, para definir juridicamente como os bens do casal serão administrados durante o casamento. A escolha do regime de bens deve ser feita no momento da habilitação para o casamento. A opção pela comunhão parcial dá-se por simples termo no...
Os regimes de bens e suas principais diferenças
Artigos30/08/2017Leidyane
Antes de se casarem, é necessário que os noivos analisem qual o regime de bens mais adequado ao casal O regime de bens é o conjunto de regras que os noivos devem escolher antes da celebração do casamento, ou seja, no momento da habilitação no cartório, para definir juridicamente como os bens do casal serão administrados durante o casamento. O Código Civil Brasileiro apresenta os seguintes regimes de bens: 1) comunhão parcial; 2) comunhão universal; 3) participação final nos aquestos; 4) separaçã...
PARTILHA DE BENS: quais os regimes de bens aplicáveis ao casamento e como fica a partilha dos bens
Notícias13/06/2018Anoar
No direito Brasileiro existem 06 (seis) regimes de bens que podem reger o casamento e que irão definir como será a divisão dos bens do casal ao final do procedimento de divórcio, são eles: Regime de Comunhão Parcial, Regime de Comunhão Universal, Regime de Participação Final nos Aquestos, Regime de Separação de Bens ou Separação Convencional, Regime de Separação Obrigatória e a União Estável. Para maior clareza, devemos entender cada um dos regimes de bens e quais os direitos dos cônjuges quanto...
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