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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Regimes de Bens

Regimes de Bens

Regime de bens

Conjunto de determinações legais ou convencionais, obrigatórios e alteráveis, que regem as relações patrimoniais entre o casal, enquanto durar o casamento. No Brasil, o regime de bens que é antecipadamente determinado por lei para vigorar durante o casamento, mesmo os habilitantes não se manifestando nesse sentido, é o da comunhão parcial de bens. E atualmente o parágrafo 2° do artigo 1.639 do Código Civil prevê que é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Na verdade há quatro regimes de bens no Brasil: a) o da comunhão parcial de bens; b) o da comunhão universal de bens; c) regime de participação final nos aqüestos; d) o da separação de bens.

Vai casar?

Vai casar? De acordo com o Art. 1.660 do Código Civil, entram na comunhão do regime parcial de bens, os bens adquiridos... ressaltar que, o casamento se realiza no momento em que os nubentes formalizam essa vontade perante o juiz. Sobres os efeitos... matrimonial de bens. O regime matrimonial de bens é um conjunto de r...

Dissolução de união estável - Impossibilidade de partilhar lucros de Sociedade Empresária quando destinados à conta reserva da empresa

conta de reserva não são partilháveis entre o casal no caso de dissolução de união estável de sócio. É preciso mencionar... a integrar o rol de bens comunicáveis ante a dissolução de sociedade familiar. Por consequência lógica, os lucros...

Andamento do Processo n. 5000081-07.2017.8.13.0687 - 11/01/2018 do TJMG

DO REGIME DE BENS (72). ASSUNTO: [Regime de Bens Entre os Cônjuges]. processo eletrônico nº 5000081-07.2017.8.13.0687..., requerido por, ELIAS ROSENDO PEREIRA, JOELMA SILVA ARAUJO, tendo por objeto divulgar a alteração de regime de bens...

Direito Familiar

Direito Familiar -

Inventário: Ordem sucessória

os parentes colaterais (irmãos, primos, tios….) No entanto, o artigo faz algumas ressalvas ao considerar os regimes de bens... em relação aos bens particulares, da mesma forma que ocorre no regime da comunhão parcial de bens. Contudo, a análise poderá ser... da divisão patrimonial em cada um dos regimes de bens existe...

Maurício Corrêa

Maurício Corrêa -

O empregado é obrigado a partilhar/dividir com seu ex-cônjuge os créditos trabalhistas recebidos na Justiça?

. 1658 e 1659 do Código Civil expressam, claramente, os bens que NÃO comunicam no caso do divórcio em regime de comunhão..., o serviço. Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância... seja em 2020, por exemplo. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE SO...

Rose Glace Girardi

Rose Glace Girardi -

Regime de bens e partilha de bens entenda como é feito.

antenupcial, prevalece o regime da comunhão parcial, escolhido como oficial. A existência de um regime de bens no casamento... (noivos), com o primordial propósito de afastar o regime legal da comunhão parcial de bens , no casamento... dos bens particulares. No regime de comunhão parcial de bens , somente os bens adqu...

Comoriência, você sabe o que é?

testamento deixando algo ou estejam casados sob o regime de separação total de bens, comunhão parcial (o que tinha antes, não...", mais MORIENS, "o que morre", de MORIRE, "morrer"! (por site Origem da palavra ). O instituto da COMORIÊNCIA vem previsto no... primeiro no acidente, mesmo com todos os exames possíveis, se...

Inventário negativo existe? Se sim, para que serve?

do "de cujus" e a intenção de casamento de um ou alguns dos herdeiros menores de 18, e maiores de 16 anos. No primeiro caso... (e o tema aqui também é outro). No segundo caso o "de cujus" também não deixou bens, não tem credores, mas tem filho (s... (antes) fazer o inventário negativo para, LIVREMENTE, escolherem o re...

Augusto Leitao

Augusto Leitao -

Quais bens se comunicam no Regime da Comunhão Parcial? - O Direito para Todos
Quais bens se comunicam no Regime da Comunhão Parcial? - O Direito para Todos

Quais bens se comunicam no Regime da Comunhão Parcial? www.augustoleitaoadvocacia.com.br Amigos leitores! Agora que já... sabemos os bens que não se comunicam, vamos conhecer quais bens se comunicam no regime da comunhão parcial de bens... cônjuge. Mas faltou uma coisa gente! O que se faz com os bens móveis? De acordo ...

Anilton Soares

Anilton Soares -

Questões sobre regime de bens

Questões sobre regime de bens CONSIDERAÇÕES INICIAIS Dois são os efeitos do casamento, pessoal e patrimonial (econômico... determinando as relações pecuniárias que resultam do casamento”. O regime de bens provém da convenção ou da lei, ou seja, pode ser... convencionar no pacto antenupcial que para os bens imóveis vale...

Resultados da busca Jusbrasil para "Regimes de Bens"

O regime de bens pode ser revogado?

O regime de bens no Direito Brasileiro era irrevogável até a edição do Código Civil de 2002,... a alteração do regime de bens após o casamento. Portanto, em regra, o regime de bens escolhido pelos nubentes... A ...

Artigo • Débora • 09/04/2013

Motivos que autorizam a alteração do regime de bens

atreladas ao regime de bens escolhido pelos nubentes. O antigo Código Civil impossibilitava... a alteração do regime de bens escolhido por ocasião da celebração do casamento ao dispor no artigo 230... que "O regime de ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 20/03/2013

Entrevista: alteração do regime de bens

de regime de bens no caso de divergência conjugal quanto à vida financeira da família. Os cônjuges... relações. O senhor vê a possibilidade de alterar o regime de bens tanto no casamento como na união... também autorizam a ...

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito de Família • 13/03/2013

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