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20 de julho de 2018
Regimes de Bens

Regimes de Bens

Regime de bens

Conjunto de determinações legais ou convencionais, obrigatórios e alteráveis, que regem as relações patrimoniais entre o casal, enquanto durar o casamento. No Brasil, o regime de bens que é antecipadamente determinado por lei para vigorar durante o casamento, mesmo os habilitantes não se manifestando nesse sentido, é o da comunhão parcial de bens. E atualmente o parágrafo 2° do artigo 1.639 do Código Civil prevê que é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Na verdade há quatro regimes de bens no Brasil: a) o da comunhão parcial de bens; b) o da comunhão universal de bens; c) regime de participação final nos aqüestos; d) o da separação de bens.

Posso alterar o regime de bens do meu casamento?

Posso alterar o regime de bens do meu casamento? Sim, conforme disposto no art. 1.639 do Código Civil, a alteração... 734 do Código de Processo Civil que dispõe: Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados... que seja dada maior publicidade ao novo regime que terá eficácia ex tunc, conforme atual j...

Regime de participação final nos aquestos

, durante o período do casamento, os cônjuges agem como se tivessem adotado o regime de separação de bens, pois podem alienar...Regime de participação final nos aquestos O regime de bens de participação final nos aquestos é o menos conhecido... de bens. Cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe, à época da diss...

Débora Braghini

Débora Braghini -

Posso alterar meu regime de bens depois do casamento?

Posso alterar meu regime de bens depois do casamento? O assunto regime de bens no matrimônio ainda é um grande tabu... nesta escolha. Se durante o casamento os cônjuges quiserem mudar o regime de bens, necessitarão de autorização judicial... que a alteração não retroage aos atos passados, só valerá aos atos futuros. Po...

Débora Braghini

Débora Braghini -

Participação Final nos Aquestos

os bens adquiridos onerosamente (pelo pagamento de um preço) durante o casamento. Este regime é considerado MISTO... do casamento, são somados e divididos entre os cônjuges, equiparando-se ao regime de Comunhão Parcial de Bens. Vale...Participação Final nos Aquestos Este regime de bens é pouco conhecido e por isso pou...

O que é o regime de comunhão parcial de bens?

regime de bens do casamento quando se separam ou falece um dos cônjuges, pois faz toda a diferença no momento da partilha... dos bens. Destaca-se, seja em caso de viuvez ou divórcio o regime de bens adotado no casamento é necessário ser...O que é o regime de comunhão parcial de bens? Geralmente os casais que não são d...

Regime de bens – Comunhão parcial

Regime de bens – Comunhão parcial O regime de comunhão parcial é o regime legal em que todos os bens adquiridos após... a data do casamento se tornam comuns ao casal. Ele é o mais comum entre os conjugues. A escolha desse regime se dá... mediante simples declaração feita no momento em que o casal realiza a habilitação ...

Vai casar e não sabe qual o Regime de Bens escolher...

FINAL NOS AQUESTOS: No regime de Participação final nos aquestos, os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento... das Famílias é corriqueiro os clientes me trazerem dúvidas sobre os Regimes de Bens, principalmente no que diz respeito... (ou Convencional), Separação Obrigatória e de Participação final nos Aquest...

Sete motivos para se casar com separação total de bens (ou ainda sete vantagens do regime da separação total de bens)

que elegeu a comunhão de bens como regime adquirir um bem ao longo do casamento, mesmo que cada um dos cônjuges tenha... a separação total da bens, a única exceção à regra estabelecida no caput do art. 1.647 do Código Civil: "exceto no regime... regime de bens quando do casamento. Mas há obstáculos que são insuperávei...

Estou me divorciando e tenho um imóvel financiado, e agora Doutora?

do financiamento (vemos aqui um ótimo fim de relacionamento rsrs). Mas e o regime de bens do casamento, não influencia... em nada? .Sim, sim! Influencia sim! A contratação do financiamento, se antes ou depois do casamento e o Regime de bens... por um dos cônjuges. Se o regime de casamento for COMUNHÃO UNIVERSAL DE BEN...

Putatividade: posso requer a nulidade do casamento com a preservação de seus efeitos?

sua validade. Nessa senda, será considerado nulo o casamento quando houver qualquer das causas de impedimento previstas no..., quando necessário. De tal sorte, no caso de comunhão universal de bens, o inocente terá direito à meação do patrimônio...Putatividade: posso requer a nulidade do casamento com a preservação de...

Resultados da busca Jusbrasil para "Regimes de Bens"

O regime de bens pode ser revogado?

O regime de bens no Direito Brasileiro era irrevogável até a edição do Código Civil de 2002,... a alteração do regime de bens após o casamento. Portanto, em regra, o regime de bens escolhido pelos nubentes... A ...

Artigo • Débora • 09/04/2013

Motivos que autorizam a alteração do regime de bens

atreladas ao regime de bens escolhido pelos nubentes. O antigo Código Civil impossibilitava... a alteração do regime de bens escolhido por ocasião da celebração do casamento ao dispor no artigo 230... que "O regime de ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 20/03/2013

Entrevista: alteração do regime de bens

de regime de bens no caso de divergência conjugal quanto à vida financeira da família. Os cônjuges... relações. O senhor vê a possibilidade de alterar o regime de bens tanto no casamento como na união... também autorizam a ...

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito de Família • 13/03/2013

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