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19 de fevereiro de 2017
Embargos do Devedor

Embargos do Devedor

Embargos do devedor

O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal (artigo 736 do CPC). Não são admissíveis embargos de devedores antes de seguro o juízo: a) pela penhora, na execução por quantia certa; b) pelo depósito, na execução para entrega de coisa. Prazo: o devedor oferecerá os embargos no prazo de dez dias contados: a) da intimação da penhora (artigo 669 do CPC); b) dos termos de depósito (artigo 622 do CPC); c) da juntada dos autos do mandado de imissão na execução para entrega de coisa (artigo 625 do CPC); d) da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer (artigo 738 do CPC).

Andamento do Processo n. 0005351-60.2014.8.26.0584 - Embargos à Execução - 07/02/2017 do TJSP

-60.2014.8.26.0584 - Embargos à Execução - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS DO DEVEDOR - Hospital Beneficente São Lucas de São...Andamento do Processo n. 0005351-60.2014.8.26.0584 - Embargos à Execução - 07/02/2017 do TJSP Processo 0005351... a parte advertida de que, não sendo assim requerida a execução no prazo de ...

Andamento do Processo n. 2011837-28.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/02/2017 do TJSP

Data de registro: 28/04/2014 Ementa: Embargos do devedor - Execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário - Efeito... suspensivo aos embargos à execução. Recorreu o embargado a sustentar não estarem presentes os requisitos do artigo 919, § 1º.... Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo para cassar o efeito s...

Andamento do Processo n. E TRIBUTÁRIO - Ação Anulatória - Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal - 02/02/2017 do TJSP

Processo 8000267-71.2012.8.26.0014 (apensado ao processo 0256472-78.2012.8.26.0014) - Embargos à Execução -Extinção... da Execução - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos.COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO opôs Embargos à Execução..., sustenta a inexistência da prática da infração, requerendo a procedência d...

Andamento do Processo n. 0014744-24.2015.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - 30/01/2017 do TJSP

CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRAZO (ART. 737 DO CPC E ART. 16 DA LEI 6.830/80). 1. É vedada...Andamento do Processo n. 0014744-24.2015.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - 30/01/2017 do TJSP Processo 0014744...-24.2015.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - Constrição / Penhora / Avaliação / I...

Andamento do Processo n. 1009428-13.2015.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - 30/01/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1009428-13.2015.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - 30/01/2017 do TJSP Processo 1009428...-13.2015.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Wiener Restaurante Ltda. - Fazenda do Estado... de São Paulo - Vistos.Trata-se de embargos à execução fiscal entre as partes ac...

Andamento do Processo n. 0009571-40.2005.8.26.0189 9101/2008 - Execução Humberto dos Santos Soares Conselho Regional de Contabilidade - 19/12/2016 do TJSP

) Embargos à Execução Humberto dos Santos Soares Conselho Regional de Contabilidade - A inicial deve ser indeferida... pela extinção daquele processo. Sendo assim, indefiro a inicial dos presentes EMBARGOS DO DEVEDOR, e os julgo EXTINTOS...Andamento do Processo n. 0009571-40.2005.8.26.0189 9101/2008 - Execução Humberto...

Embargos do Devedor - Faculdade Particular em face da Fazenda Pública Municipal

. Processo de Execução. Embargos do Devedor. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento...Embargos do Devedor - Faculdade Particular em face da Fazenda Pública Municipal EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ... Excelência, com pálio no art. 16 da Lei nº 6.830/1980 e demais dispositivos ...

Andamento do Processo n. 0000085-69.1999.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - 07/11/2016 do TJSP

o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS DO DEVEDOR, devendo prosseguir a execução... / Atualização - Madereira Nunes Ltda e outros - EMBARGOS DO DEVEDOR - I Vistos.Diante do erro material apontado, acolho os embargos...Andamento do Processo n. 0000085-69.1999.8.26.0115 - Execu...

Andamento do Processo n. 4009408-42.2013.8.26.0114 - Embargos à Execução - 25/10/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 4009408-42.2013.8.26.0114 - Embargos à Execução - 25/10/2016 do TJSP Processo 4009408...-42.2013.8.26.0114 - Embargos à Execução - Pagamento - DULCE REGINA SANCHES CALVI -ASSOCIAÇÃO MÉDICA DA REGIÃO METROPOLITANA... DE CAMPINAS - Vistos.DULCE REGINA SANCHES CALVI opôs os presentes embargos à ex...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.057125-9 - Embargos a Execução - 18/10/2016 do TJDF

do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 20/11/2006) EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO...Andamento do Processo n. 2014.01.1.057125-9 - Embargos a Execução - 18/10/2016 do TJDF Nº 2014.01.1.057125-9 - Embargos...). EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 182879 RJ 2012/0108993-3 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR LIMINARMENTE INDEFERIDOS.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Indeferidos liminarmente os embargos dodevedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimentaldesprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 740623 PR 2005/0024143-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.ANULAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. NOVOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ASPECTOSFORMAIS. PRECEDENTES. 1. Anulada a primeira penhora, é admissível o ajuizamento de novosembargos do devedor quando a discussão referir-se aos aspectosformais do novo ato constritivo. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 11/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1252620 SC 2011/0105156-4 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DEIMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar açãode execução de créditos referentes a contrato de locação, pois éapenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

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