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25 de maio de 2017
Embargos do Devedor

Embargos do Devedor

Embargos do devedor

O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal (artigo 736 do CPC). Não são admissíveis embargos de devedores antes de seguro o juízo: a) pela penhora, na execução por quantia certa; b) pelo depósito, na execução para entrega de coisa. Prazo: o devedor oferecerá os embargos no prazo de dez dias contados: a) da intimação da penhora (artigo 669 do CPC); b) dos termos de depósito (artigo 622 do CPC); c) da juntada dos autos do mandado de imissão na execução para entrega de coisa (artigo 625 do CPC); d) da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer (artigo 738 do CPC).

Andamento do Processo n. 2017.01.1.000448-5 - Embargos a Execução - 17/05/2017 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0141.08.005317-8/001 0053178-11.2008.8.13.0141 - Agravo de Instrumento - 21/03/2017 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0003129-04.2014.8.26.0493 - Processo Físico - 07/03/2017 do TJSP

Nº 0003129-04.2014.8.26.0493 - Processo Físico - Recurso Inominado - Regente Feijó - Recorrente: Telefônica Brasil SA - Recorrido: Joaquim Saudino da Costa - Magistrado (a) Leonardo Mazzilli

Andamento do Processo n. 559/2007 - Embargos a Execuçao - 24/02/2017 do TJPR

9. EMBARGOS A EXECUÇAO-559/2007-CREUSA PESTANA DA SILVA e outro x C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL- Ás partes, a r. Sentença, a saber: 1. Sentença em separado, em 12 (doze) laudas, por mim

Andamento do Processo n. 0005351-60.2014.8.26.0584 - Embargos à Execução - 07/02/2017 do TJSP

Processo 0005351-60.2014.8.26.0584 - Embargos à Execução - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS DO DEVEDOR - Hospital Beneficente São Lucas de São Pedro - Sob Intervençao - Vistos.Fase de cumprimento

Andamento do Processo n. 2011837-28.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/02/2017 do TJSP

Nº 2011837-28.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. E TRIBUTÁRIO - Ação Anulatória - Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal - 02/02/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0009571-40.2005.8.26.0189 9101/2008 - Execução Humberto dos Santos Soares Conselho Regional de Contabilidade - 19/12/2016 do TJSP

0004934-65.2013.8.26.0189 (apensado ao processo 0009571-40.2005.8.26.0189 9101/2008) Embargos à Execução Humberto dos Santos Soares Conselho Regional de Contabilidade - A inicial deve ser

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 182879 RJ 2012/0108993-3 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR LIMINARMENTE INDEFERIDOS.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Indeferidos liminarmente os embargos dodevedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimentaldesprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 740623 PR 2005/0024143-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.ANULAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. NOVOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ASPECTOSFORMAIS. PRECEDENTES. 1. Anulada a primeira penhora, é admissível o ajuizamento de novosembargos do devedor quando a discussão referir-se aos aspectosformais do novo ato constritivo. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 11/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1252620 SC 2011/0105156-4 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DEIMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar açãode execução de créditos referentes a contrato de locação, pois éapenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

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