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22 de setembro de 2017
Embargos do Devedor

Embargos do Devedor

Embargos do devedor

O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal (artigo 736 do CPC). Não são admissíveis embargos de devedores antes de seguro o juízo: a) pela penhora, na execução por quantia certa; b) pelo depósito, na execução para entrega de coisa. Prazo: o devedor oferecerá os embargos no prazo de dez dias contados: a) da intimação da penhora (artigo 669 do CPC); b) dos termos de depósito (artigo 622 do CPC); c) da juntada dos autos do mandado de imissão na execução para entrega de coisa (artigo 625 do CPC); d) da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer (artigo 738 do CPC).

Andamento do Processo n. E TRIBUTÁRIO - Ação Anulatória - Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1001213-26.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 0256214-68.2012.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. COMPANHIA

Andamento do Processo n. E TRIBUTÁRIO - Ação Anulatória - Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal - 13/09/2017 do TJSP

Os embargos à execução e a ação ajuizada possuem os mesmos elementos subjetivos (partes), causais (causas de pedir) e objetivos (pedidos). Existe, portanto, tríplice identidade entre estas duas ações

Andamento do Processo n. 1010058-35.2016.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - 06/09/2017 do TJSP

Processo 1010058-35.2016.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Alumínio Fuji Ltda - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Andamento do Processo n. 1002377-22.2016.8.26.0274 - Monitória - 01/09/2017 do TJSP

Processo 1002377-22.2016.8.26.0274 - Monitória - Contratos Bancários - ‘BANCO BRADESCO S.A. - Vistos.I -RELATÓRIOBANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação monitória contra

Andamento do Processo n. 1012689-53.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 31/08/2017 do TJSP

Processo 1012689-53.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Marcegaglia do Brasil Ltda - José Artur Bronzatto Pagan - - Iwao Oya - - Maurício Antonio de Moura - Vistos. Emende o

Andamento do Processo n. E TRIBUTÁRIO - Ação Anulatória - Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal - 17/08/2017 do TJSP

da seguinte forma: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA

Andamento do Processo n. 2016.01.1.003560-3 - Despejo Falta de Pagamento C/c com Cobranca - 16/08/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.003560-3 - Despejo Falta de Pagamento C/c Com Cobranca - A: ISABELLA MAFRA NEVES. Adv (s).: DF031630 - Inaldo José de Oliveira. R: AMILTON DE SOUZA. Adv (s).: DF654321 - Curadoria

[Modelo] Embargos à Execução - Curador Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA. PROCESSO DIGITAL NUMERO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pessoa

Andamento do Processo n. 0000610-69.2017.8.26.0584 - Cumprimento de Sentença - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0000610-69.2017.8.26.0584 (processo principal 0005351-60.2014.8.26.0584) - Cumprimento de sentença -ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS DO DEVEDOR - Helio Lopes da Silva Junior - Helio Lopes

Andamento do Processo n. E TRIBUTÁRIO - Ação Anulatória - Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal - 04/07/2017 do TJSP

Processo 1001446-23.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 0256481-40.2012.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Companhia Brasileira de Distribuição -

Resultados da busca Jusbrasil para "Embargos do Devedor"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 182879 RJ 2012/0108993-3 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR LIMINARMENTE INDEFERIDOS.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Indeferidos liminarmente os embargos dodevedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimentaldesprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 740623 PR 2005/0024143-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.ANULAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. NOVOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ASPECTOSFORMAIS. PRECEDENTES. 1. Anulada a primeira penhora, é admissível o ajuizamento de novosembargos do devedor quando a discussão referir-se aos aspectosformais do novo ato constritivo. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 11/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1252620 SC 2011/0105156-4 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DEIMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar açãode execução de créditos referentes a contrato de locação, pois éapenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

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