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STJ 09/11/2017 - Pág. 9263 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais09/11/2017Superior Tribunal de Justiça
Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder Legislativo, Órgão constitucionalmente competente para tanto. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida, bem como em razão das particularidades do caso concreto. Precedente do STF. 9. Improvimento
STJ 20/02/2018 - Pág. 7325 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais20/02/2018Superior Tribunal de Justiça
agravantes também não pode levar a pena a ficar acima do máximo previsto no tipo penal simples ou qualificado. (...) Ademais, a vingar eventual entendimento defensivo de que as circunstâncias atenuantes pudessem reduzir a pena-base para patamar aquém do mínimo legal, de outra mão tal raciocínio alcançaria, também, as circunstâncias agravantes, que poderiam levar à fixação da pena acima do máximo previsto no tipo penal simples ou qualificado, o que a meu sentir seria um absurdo. Deste modo, embor
STJ 03/08/2018 - Pág. 6717 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais03/08/2018Superior Tribunal de Justiça
patrulhamento pelo local e observaram que o réu, ao notar a presença da viatura policial, recuou. Diante desse quadro, os milicianos vieram a abordar Dário Silva, encontrando, em um buraco, as substâncias entorpecentes e o dinheiro descrito na denúncia. Assim, as circunstâncias do caso concreto apontam para a presença da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas. Logo, demonstradas a materialidade e a autoria do réu quanto ao crime de narcotráfico, passo à anál
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