Agravo de Instrumento
1) Recurso cabível de decisão proferida no curso do processo, excetuando o despacho de expediente e a sentença que o extinga. É julgado pelo tribunal que seria competente para reconhecer do recurso cujo seguinte foi denegado. A Lei 9.139/95, que introduziu profunda modificação no procedimento dos agravos, determina que o agravo de instrumento seja proposto diretamente no tribunal competente para o julgamento, através de petição em que o recorrente exporá o fato e o direito, bem como as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Deverá igualmente indicar o nome e endereço completos dos advogados constantes do processo, instruindo-se a petição com os documentos indicados no art. 525, CPC, (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e outras peças que o agravante entender úteis). 2) No processo do trabalho o agravo em questão é cabível contra despachos denegatórios de recursos. Cabem, na Justiça do Trabalho, os despachos que denegarem a interposição de quaisquer recursos. Menos daqueles que não podem ser trancados, que é o próprio agravo de instrumento. Se o for, o remédio é o agravo regimental, ou, não havendo previsão regimental, a reclamação correcional. Os demais despachos de mero expediente são irrecorríveis.
1. Este breve informativo tem o objetivo de trazer ao leitor um levantamento do atual entendimento de alguns Tribunais de Justiça Estaduais [1] a respeito do descumprimento das exigências do art.
Nº 0100262-19.2017.8.26.9004 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: INGO PELIKAN - Magistrado(a) Cristina
Processo 1001529-33.2015.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Maria de Jesus Braga de Almeida - Vistos.Fls. 153/154: Defiro o pedido de
Ap 0003115-64.2015.4.01.3807 / MG RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APTE: ARGENTINO FERREIRA DE MOURA ADV: MG00032712 JOAO FREDERICO CORREA APDO: FAZENDA NACIONAL PROCUR: GO00013207
ADV: ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES (OAB 16755/CE), FRANCISCO ERIONALDO CRUZ (OAB 15205/CE), CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA (OAB 5207/CE) - Processo 0157190-88.2017.8.06.0001 - Execução de Título
Processo 0002100-12.2017.8.26.0428 (processo principal 0006440-09.2011.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Serviços - Ils Cargo Transportes Internacionais Ltda - Bushido Brazil Importação e
Processo 0002430-09.2017.8.26.0428 (processo principal 0006097-52.2007.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Centro de Gestão de Meios de Pagamento Sa - Vistos.1-) Nesta data, efetuei pesquisa em
Nº 0100605-49.2017.8.26.9025 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: CPFL -COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Agravada: SOLANGE APARECIDA DE CAIRES -
0090 . Processo/Prot: 1697376-7 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/143311. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária:
ADV: JOANA CARVALHO BRASIL (OAB 14892/CE) - Processo 0164694-48.2017.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos / Deveres do Condômino - EXEQUENTE: Condomínio Dom Luis - EXECUTADO: