Agravo de Instrumento
1) Recurso cabível de decisão proferida no curso do processo, excetuando o despacho de expediente e a sentença que o extinga. É julgado pelo tribunal que seria competente para reconhecer do recurso cujo seguinte foi denegado. A Lei 9.139/95, que introduziu profunda modificação no procedimento dos agravos, determina que o agravo de instrumento seja proposto diretamente no tribunal competente para o julgamento, através de petição em que o recorrente exporá o fato e o direito, bem como as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Deverá igualmente indicar o nome e endereço completos dos advogados constantes do processo, instruindo-se a petição com os documentos indicados no art. 525, CPC, (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e outras peças que o agravante entender úteis). 2) No processo do trabalho o agravo em questão é cabível contra despachos denegatórios de recursos. Cabem, na Justiça do Trabalho, os despachos que denegarem a interposição de quaisquer recursos. Menos daqueles que não podem ser trancados, que é o próprio agravo de instrumento. Se o for, o remédio é o agravo regimental, ou, não havendo previsão regimental, a reclamação correcional. Os demais despachos de mero expediente são irrecorríveis.
: Maria de Lourdes Pinho Medauar Decisão: Não-Provimento. Unânime. Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL...Andamento do Processo n. 0011164-54.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/08/2017 do TJBA 0011164...-54.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Comarca: Salvador Agravante: Banco Bradesco S/A A...
extrajudicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064983513, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal... de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 2/06/2015).”AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO... é a medida que se impõe, como forma de assegurar o acesso ao Judiciário. RECURS...
SCHWARTZ JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVIO. Tendo sido...Andamento do Processo n. 0058797-08.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 18/08/2017 do TJRJ 022. AGRAVO... DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058797-08.2016.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral -...
. Termos em que, Pede deferimento. Curitiba, 15 de Agosto de 2017. xxxxxxxxxx [Modelo] Agravo de Instrumento...[Modelo] Agravo de Instrumento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... do recurso conforme o Tribunal de Justiça do Estado do xxxxxx. II – Da Tempestividade O pr...
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.2204007-61.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator (a):Magalhães CoelhoComarca... do E. TJ-SP, ao enfrentar a questão, são em sua maioria pela concessão da liminar, em tais casos, prestigiando o valor... tendo em conta o periculum in mora.Nesse sentido, seguem os seguintes julgados:2099...
. RECURSO PROVIDO.2204007-61.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator (a):Magalhães CoelhoComarca:CampinasÓrgão julgador:7ª... de sua atividade profissional. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO2195616-20.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator... agravada que indeferiu a medida liminar pleiteada, ante a ausênci...
de sua atividade profissional. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO2195616-20.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator... agravada que indeferiu a medida liminar pleiteada, ante a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela... o periculum in mora.Nesse sentido, seguem os seguintes julgados:2099911-9...
a reiteração da ordem caso haja alteração comprovada na situação de fato, ou decorrido o prazo de 06 meses da ordem... de bloqueio anterior. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 7196355-0 TJ SP, relatado pelo Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA... e Agravo de Instrumento nº 1137261-0/6, do mesmo Tribunal, relatado pe...
de Instrumento nº 2018247-10.2014.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. NEVES AMORIM; TJSP - Apelação Cível... 662754/ MS; Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; Terceira Turma; 22/03/2007; DJ 18.06.2007; TJSP - Agravo... nº 0050827-86.2008.8.26.0114, Nona Câmara de Direito Privado, Rel. Des. PI...
Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005... - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015... - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Ma...