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24 de fevereiro de 2017
Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento

Agravo de instrumento

1) Recurso cabível de decisão proferida no curso do processo, excetuando o despacho de expediente e a sentença que o extinga. É julgado pelo tribunal que seria competente para reconhecer do recurso cujo seguinte foi denegado. A Lei 9.139/95, que introduziu profunda modificação no procedimento dos agravos, determina que o agravo de instrumento seja proposto diretamente no tribunal competente para o julgamento, através de petição em que o recorrente exporá o fato e o direito, bem como as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Deverá igualmente indicar o nome e endereço completos dos advogados constantes do processo, instruindo-se a petição com os documentos indicados no art. 525, CPC, (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e outras peças que o agravante entender úteis). 2) No processo do trabalho o agravo em questão é cabível contra despachos denegatórios de recursos. Cabem, na Justiça do Trabalho, os despachos que denegarem a interposição de quaisquer recursos. Menos daqueles que não podem ser trancados, que é o próprio agravo de instrumento. Se o for, o remédio é o agravo regimental, ou, não havendo previsão regimental, a reclamação correcional. Os demais despachos de mero expediente são irrecorríveis.

Andamento do Processo n. 0100548-43.2016.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0100548-43.2016.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJSP Nº... 0100548-43.2016.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.../A - Agravado: Monica Rosa Lopez Davila Luque - Magistrado (a) Vitor Frederico Kümp...

Andamento do Processo n. 0101597-22.2016.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0101597-22.2016.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJSP Nº... 0101597-22.2016.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.../A - Agravado: Eulalia Rosa Pereira - Magistrado (a) Vitor Frederico Kümpel - Negar...

Andamento do Processo n. 0018142-81.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJBA

POR DECISAO DEFINITIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Apesar da Liminar ter sido corretamente deferida no sentido...: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS...Andamento do Processo n. 0018142-81.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrum...

Andamento do Processo n. 0003871-50.2013.8.19.0043 - 22/02/2017 do TJRJ

DOS SANTOS BITENCOURT -Julgamento: 25/01/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - TJERJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO..., regra basilar do processo. No mesmo sentido:0061773-85.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). ANTONIO CARLOS... MARCELO Decisão: Homologo a desistência em face do réu Marcelo Camargo...

Andamento do Processo n. 0007088-94.2010.8.26.0663 - Execução Fiscal - 22/02/2017 do TJSP

passivo da ação. 7. Agravo provido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 584701 - 0012741..., o redirecionamento da execução fiscal para os sócios.Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO... previsto no art. 133 do CPC/2015.”Assim, profere-se a presente decisão...

Andamento do Processo n. 0101845-85.2016.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0101723-72.2016.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJSP

ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA... AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA.DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar...Andamento do Processo n. 0101723-72.2016.8.26.9000 - Processo Digital - ...

Andamento do Processo n. 0101822-42.2016.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJSP

- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO...Andamento do Processo n. 0101822-42.2016.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJSP Nº... 0101822-42.2016.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - ...

Andamento do Processo n. 0013683-36.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0013683-36.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJBA 0013683...-36.2016.8.05.0000 Agravo de Instrumento Comarca: Salvador Agravante: Susana Santos Oliveira Advogado: Epifânio Dias Filho (OAB : 11214...-Provimento. Unânime. Ementa : EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO REVISIO...

Andamento do Processo n. 0021962-11.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJBA

de 2010), consoante documento de fl. 74. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Primeira Câmara Cível PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 14 de Fevereiro de 2017...: Carmem Lucia Santos Pinheiro Decisão: Provimento. Unânime. Ementa : EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO...Andamento do Processo n. 002196...

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