Agravo de Instrumento
1) Recurso cabível de decisão proferida no curso do processo, excetuando o despacho de expediente e a sentença que o extinga. É julgado pelo tribunal que seria competente para reconhecer do recurso cujo seguinte foi denegado. A Lei 9.139/95, que introduziu profunda modificação no procedimento dos agravos, determina que o agravo de instrumento seja proposto diretamente no tribunal competente para o julgamento, através de petição em que o recorrente exporá o fato e o direito, bem como as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Deverá igualmente indicar o nome e endereço completos dos advogados constantes do processo, instruindo-se a petição com os documentos indicados no art. 525, CPC, (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e outras peças que o agravante entender úteis). 2) No processo do trabalho o agravo em questão é cabível contra despachos denegatórios de recursos. Cabem, na Justiça do Trabalho, os despachos que denegarem a interposição de quaisquer recursos. Menos daqueles que não podem ser trancados, que é o próprio agravo de instrumento. Se o for, o remédio é o agravo regimental, ou, não havendo previsão regimental, a reclamação correcional. Os demais despachos de mero expediente são irrecorríveis.
Decisão: ...ese dos autos, eis que não ocorreu, sequer, a citação do réu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO... DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE É EXPRESSA EM AFIRMAR QUE O RÉU SEQUER FOI CITADO E, AINDA, QUE O MANDADO... PROVIMENTO. (0036803-84.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a)...
DO CONTRADITÓRIO. MEDIDA DE PRUDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214460-52.2015.8.26.0000... 300 do Código de Processo Civil não caracterizada. Indeferimento mantido. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP...; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2...
: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL -LEVANTAMENTODEVALORESDEIXADOSPELOFALECIDODIREITO DAS SUCESSÕES - LEI... 6.858 /80 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA... especializada da Vara de Sucessões e Ausência. - O Juízo Cível é absolutamen...
ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EXEQUENTE QUE REQUER A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO... DA DECISÃO QUE RECONHECEU O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA PELA PARTE AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual...Andamento do Processo n. 0100289-43.2019.8.26.9000 - Processo Digital - Agr...
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Amaral - Não conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA CONTRA ENTE PÚBLICO. AUSENTE HIPÓTESE DE DANO DE DIFÍCIL... DA FAZENDA PÚBLICA SOMENTE É CABÍVEL RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE TUTELA A...
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