Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento

1) Recurso cabível de decisão proferida no curso do processo, excetuando o despacho de expediente e a sentença que o extinga. É julgado pelo tribunal que seria competente para reconhecer do recurso cujo seguinte foi denegado. A Lei 9.139/95, que introduziu profunda modificação no procedimento dos agravos, determina que o agravo de instrumento seja proposto diretamente no tribunal competente para o julgamento, através de petição em que o recorrente exporá o fato e o direito, bem como as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Deverá igualmente indicar o nome e endereço completos dos advogados constantes do processo, instruindo-se a petição com os documentos indicados no art. 525, CPC, (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e outras peças que o agravante entender úteis). 2) No processo do trabalho o agravo em questão é cabível contra despachos denegatórios de recursos. Cabem, na Justiça do Trabalho, os despachos que denegarem a interposição de quaisquer recursos. Menos daqueles que não podem ser trancados, que é o próprio agravo de instrumento. Se o for, o remédio é o agravo regimental, ou, não havendo previsão regimental, a reclamação correcional. Os demais despachos de mero expediente são irrecorríveis.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2240274-90.2020.8.26.0000 SP 2240274-90.2020.8.26.0000

Agravo de Instrumento AI 22402749020208260000 SP 2240274-90.2020.8.26.0000 Agravo de Instrumento 10ª Câmara de Direito... Privado 19/01/2021 - 19/1/2021 Jair de Souza AGRAVO DE INSTRUMENTO. …

Andamento do Processo n. 1002078-77.2017.8.26.0543 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2021 do TJSP

DESTA CÂMARA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento: 2235519-91.2018.8.26.0000 - Comarca: Sumaré - 3ª..., do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso de agravo de i…

Andamento do Processo n. 1000030-61.2021.8.26.0073 - Mandado de Segurança Cível - 19/01/2021 do TJSP

mantida. Recurso negado (Agravo de Instrumento n° 990.10.486011-3, Rel. Des. DANILO PANIZZA, j. 08 de fevereiro de 2011... de Injunção,Habeas Data, Hely Lopes Meirelles, Ed. RT, 17 a Ed., p.53); AGR…

Andamento do Processo n. 1000095-56.2021.8.26.0073 - Mandado de Segurança Cível - 19/01/2021 do TJSP

coatora Decisão mantida. Recurso negado (Agravo de Instrumento n° 990.10.486011-3, Rel. Des. DANILO PANIZZA, j. 08..., Mandado de Injunção,Habeas Data, Hely Lopes Meirelles, Ed. RT, 17 a Ed., p.53);…

Andamento do Processo n. 3000161-27.2020.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 19/01/2021 do TJSP

ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO...Andamento do Processo n. 3000161-27.2020.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instru…

Andamento do Processo n. 7000149-24.2020.8.22.0021 - Embargos de Declaração - 19/01/2021 do TJRO

se aplicar a CLT na relação discutida nos autos, a DECISÃO do TST no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (ARR... de procedência. Processo principal. Perda do objeto do recurso. Fica …

Andamento do Processo n. 5017741-78.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 19/01/2021 do TRF-3

de Instrumento. Nos termos do inciso I, do art. 1.019 do CPC, pode o Relator atribuir efeito suspensivo liminar ao recurso de Agravo... Inicialmente, vale registrar que cabe agravo de instrumento

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744584-47.2020.8.07.0000 DF 0744584-47.2020.8.07.0000

/01/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 18/1/2021 ESDRAS NEVES PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO...07445844720208070000 DF 0744584-47.2020.8.07.0000 CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0745182-98.2020.8.07.0000 DF 0745182-98.2020.8.07.0000

07451829820208070000 DF 0745182-98.2020.8.07.0000 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 8ª Turma Cível Publicado no PJe... : 18/01/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 18/1/2021 DIAULAS COSTA …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1014656-64.2020.8.11.0000 MT

: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FORNECIMENTO... DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIMENTO. O …
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Agravo de Instrumento AI 71007457864 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/06/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 71007457864, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em 29/05/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AIAI 1063401020065060181 106340-10.2006.5.06.0181 (TST)
Jurisprudência23/05/2008Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, eis que somente cabe agravo de instrumento dos despachos que denegarem seguimento a recurso de revista, nos termos do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho .
Agravo de Instrumento AI 71007531759 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/06/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.. PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 71007531759, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em 29/05/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19508020115150013 (TST)
Jurisprudência07/02/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL, QUE NEGA PROCESSAMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incabível a interposição de agravo de instrumento para apreciar despacho que inadmitiu agravo de instrumento contra acórdão que não conheceu do recurso ordinário. Agravo de instrumento não conhecido .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12856720125050026 (TST)
Jurisprudência12/06/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deserto o agravo de instrumento, porquanto o comprovante do depósito recursal está aquém do valor legalmente exigido. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. Revela-se desfundamentado o agravo de instrumento que não impugna o fundamento adotado na decisão monocrática denegatória de seguimento a recurso de revista, nos termos do art. 514, II, do CPC, não devendo, portanto, ser conhecido. Agravo de instrumento não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 111348520145150100 (TST)
Jurisprudência15/12/2017Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante da ausência de depósito a que alude o art. 899 , § 7º , da CLT , deve ser considero deserto o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1761404220045010341 (TST)
Jurisprudência26/02/2010Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 01457003820025170131 (TRT-17)
Jurisprudência03/06/2003Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece, por intempestivo, do agravo de instrumento interposto fora do octídio legal. (TRT 17ª R., AIRO 0145700-38.2002.5.17.0131, Pleno, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 03/06/2003).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27836920105080000 (TST)
Jurisprudência13/04/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. Incabível agravo de instrumento para impugnar decisão de Turma deste Tribunal que não conheceu do anterior agravo de instrumento em recurso de revista. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal por caracterizar erro grosseiro. Agravo de instrumento de que não se conhece.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1152425720065210011 (TST)
Jurisprudência02/07/2010Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O recurso de revista interposto contra decisão regional proferida em sede de agravo de instrumento reputa-se manifestamente incabível, como proclama a Súmula nº 218 do TST, verbis : “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento”. Agravo de instrumento desprovido.
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