Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento

1) Recurso cabível de decisão proferida no curso do processo, excetuando o despacho de expediente e a sentença que o extinga. É julgado pelo tribunal que seria competente para reconhecer do recurso cujo seguinte foi denegado. A Lei 9.139/95, que introduziu profunda modificação no procedimento dos agravos, determina que o agravo de instrumento seja proposto diretamente no tribunal competente para o julgamento, através de petição em que o recorrente exporá o fato e o direito, bem como as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Deverá igualmente indicar o nome e endereço completos dos advogados constantes do processo, instruindo-se a petição com os documentos indicados no art. 525, CPC, (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e outras peças que o agravante entender úteis). 2) No processo do trabalho o agravo em questão é cabível contra despachos denegatórios de recursos. Cabem, na Justiça do Trabalho, os despachos que denegarem a interposição de quaisquer recursos. Menos daqueles que não podem ser trancados, que é o próprio agravo de instrumento. Se o for, o remédio é o agravo regimental, ou, não havendo previsão regimental, a reclamação correcional. Os demais despachos de mero expediente são irrecorríveis.

Andamento do Processo n. 1003785-41.2018.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - 26/02/2020 do TJSP

previstas no § 2º do referido artigo - Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2249695... - BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - …

Andamento do Processo n. 0101522-75.2019.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJSP

ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO EMERGENCIAL PARA FORNECIMENTO DE BILHETE...Andamento do Processo n. 0101522-75.2019.8.26.9000 - Processo …

Andamento do Processo n. 0101560-87.2019.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJSP

- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROFESSOR CONTRATADO PARA INTEGRAR EM CARÁTER...Andamento do Processo n. 0101560-87.2019.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo

Andamento do Processo n. 0101560-87.2019.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJSP

- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROFESSOR CONTRATADO PARA INTEGRAR EM CARÁTER...Andamento do Processo n. 0101560-87.2019.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo

Andamento do Processo n. 1005833-22.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Apreensão - 21/02/2020 do TJSP

DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Liminar para liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros...Andamento do Processo n. 1005833-22.2020.8.26.0053 - Mandado de …

Andamento do Processo n. 1001205-13.2019.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJSP

de cumprimento provisório de sentença - Agravo de Instrumento tirado contra decisão de Primeiro Grau que manteve a cobrança.... Este, aliás, o entendimento do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM …

Andamento do Processo n. 1023790-32.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

com a expedição de carta rogatória, sob pena de nulidade. Nesse sentido : AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão..., do Código de Processo Civil. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instr…

Andamento do Processo n. 0001923-33.2007.8.06.0112 - Procedimento Comum - 21/02/2020 do TJCE

Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 07.06.2018, DJe 15.02.2019). APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO. INDEFERIMENTO...-98.2010.8.08.0026, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel. Elisabeth Lordes. j. 17.04.2018, …

Andamento do Processo n. 0012764-48.2015.8.17.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJCE

novo endereço. 5. Recurso não provido à unanimidade. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 0012764... sua obtenção. (Agravo de Instrumento nº 0044197-81.2015.8.13.0000 (1), 5ª Câmara Cível

Andamento do Processo n. 0800361-22.2020.8.14.0000 - 20/02/2020 do TJPA

/PA Participação: AGRAVADO Nome: ANSELMO CORREA FERREIRAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ~´AO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA.... PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E …
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Agravo de Instrumento AI 71007457864 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/06/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 71007457864, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em 29/05/2018).
Agravo de Instrumento AI 71007531759 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/06/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.. PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 71007531759, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em 29/05/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 111348520145150100 (TST)
Jurisprudência15/12/2017Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante da ausência de depósito a que alude o art. 899 , § 7º , da CLT , deve ser considero deserto o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 01457003820025170131 (TRT-17)
Jurisprudência03/06/2003Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece, por intempestivo, do agravo de instrumento interposto fora do octídio legal. (TRT 17ª R., AIRO 0145700-38.2002.5.17.0131, Pleno, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 03/06/2003).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 117960220135180003 (TST)
Jurisprudência10/11/2017Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 218 desta Corte. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1000364320175010053 (TST)
Jurisprudência10/05/2019Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 218 desta Corte. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9998820155100012 (TST)
Jurisprudência14/09/2018Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 218 desta Corte. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR-AIRR 439006220125130022 (TST)
Jurisprudência01/03/2019Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. Nos termos do artigo 897 , alínea b, da CLT , cabe agravo de instrumento dos despachos em que se denegar a interposição de recursos. No caso , a reclamada não interpôs recurso de revista, razão pela qual é manifestamente incabível o agravo de instrumento interposto. Agravo de instrumento não conhecido .
Agravo de Instrumento AI 71008045270 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/03/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REMOÇÃO. POSSIBILIDADE.. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. O vigente Código de Processo Civil promoveu mudanças substanciais na disciplina das tutelas provisórias, passando a prever, no art. 300 , caput, do CPC/15 , os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Portanto, frente aos documentos juntados, que comprovam a excepcionalidade da situação vivida pela parte autora e seus familiares, em especial seu genitor, acometido por moléstia grave, se encontram presentes os requisitos do art. 300 , caput, do CPC/15 para deferimento da tutela provisória de urgência antecipada, razão pela qual é caso de manutenção da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 71008045270, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 27/02/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9001620145150077 (TST)
Jurisprudência12/05/2017Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO . Não se conhece de agravo de instrumento quando, após diligência solicitada por esta Corte, o eg. Tribunal Regional certifica a ausência de digitalização correta da petição de agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.
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