Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento

1) Recurso cabível de decisão proferida no curso do processo, excetuando o despacho de expediente e a sentença que o extinga. É julgado pelo tribunal que seria competente para reconhecer do recurso cujo seguinte foi denegado. A Lei 9.139/95, que introduziu profunda modificação no procedimento dos agravos, determina que o agravo de instrumento seja proposto diretamente no tribunal competente para o julgamento, através de petição em que o recorrente exporá o fato e o direito, bem como as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Deverá igualmente indicar o nome e endereço completos dos advogados constantes do processo, instruindo-se a petição com os documentos indicados no art. 525, CPC, (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e outras peças que o agravante entender úteis). 2) No processo do trabalho o agravo em questão é cabível contra despachos denegatórios de recursos. Cabem, na Justiça do Trabalho, os despachos que denegarem a interposição de quaisquer recursos. Menos daqueles que não podem ser trancados, que é o próprio agravo de instrumento. Se o for, o remédio é o agravo regimental, ou, não havendo previsão regimental, a reclamação correcional. Os demais despachos de mero expediente são irrecorríveis.

Andamento do Processo n. 0001070-04.2019.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença - 26/10/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0100329-82.2020.8.26.9002 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 26/10/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0113564-90.2016.8.19.0001 - 26/10/2020 do TJRJ

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de seu domicílio – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO... de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2240023-77.2017.8.26.0000 SP 2240023-77.2017.8.26.0000

Agravo de Instrumento AI 22400237720178260000 SP 2240023-77.2017.8.26.0000 Agravo de Instrumento 17ª Câmara de Direito... Privado 24/10/2020 - 24/10/2020 João Batista Vilhena AGRAVO DE INSTRUMENTO - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2030978-96.2018.8.26.0000 SP 2030978-96.2018.8.26.0000

. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Decisão que determinou...Agravo de Instrumento AI 20309789620188260000 SP 2030978-96.2018.8.26.0000 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2127229-45.2019.8.26.0000 SP 2127229-45.2019.8.26.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AIAI 1063401020065060181 106340-10.2006.5.06.0181 (TST)
Jurisprudência23/05/2008Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, eis que somente cabe agravo de instrumento dos despachos que denegarem seguimento a recurso de revista, nos termos do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho .
Agravo de Instrumento AI 71007531759 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/06/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.. PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 71007531759, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em 29/05/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19508020115150013 (TST)
Jurisprudência07/02/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL, QUE NEGA PROCESSAMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incabível a interposição de agravo de instrumento para apreciar despacho que inadmitiu agravo de instrumento contra acórdão que não conheceu do recurso ordinário. Agravo de instrumento não conhecido .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 111348520145150100 (TST)
Jurisprudência15/12/2017Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante da ausência de depósito a que alude o art. 899 , § 7º , da CLT , deve ser considero deserto o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19234420105150042 (TST)
Jurisprudência20/05/2016Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Constatada a ausência do depósito recursal, o agravo de instrumento é deserto. Agravo de instrumento de que não se conhece.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 01457003820025170131 (TRT-17)
Jurisprudência03/06/2003Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece, por intempestivo, do agravo de instrumento interposto fora do octídio legal. (TRT 17ª R., AIRO 0145700-38.2002.5.17.0131, Pleno, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 03/06/2003).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27836920105080000 (TST)
Jurisprudência13/04/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. Incabível agravo de instrumento para impugnar decisão de Turma deste Tribunal que não conheceu do anterior agravo de instrumento em recurso de revista. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal por caracterizar erro grosseiro. Agravo de instrumento de que não se conhece.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10257020115020361 (TST)
Jurisprudência04/09/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. Não enseja conhecimento o Agravo de Instrumento apresentado quando decorrido o prazo legal para sua interposição. Agravo de Instrumento não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 105957620165030135 (TST)
Jurisprudência23/03/2018Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Agravo de instrumento não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10143220125010491 (TST)
Jurisprudência25/04/2016Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento quando a parte deixa de observar o prazo legal para sua interposição. Agravo de instrumento não conhecido .
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