Empregos Públicos

Emprego em que empregador é pessoa de direito público. Vide funcionário público.

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Militares poderão acumular cargos públicos de forma remunerada!

Militares poderão acumular cargos públicos de forma remunerada! Promulgada ontem, 03/07, a Emenda Constitucional nº 101... já existente aos agentes civis: a acumulação de cargos públicos. …

Idoso em idade de aposentar 'ocupando espaço' ou apenas exercendo seu direito de seguir trabalhando?

, o empregado ou servidor público terá que se aposentar quando completar a idade máxima de cada regime... (que foi interessante para alguns e preocupante para outros): publicaram a Lei Complementar …
Alynne Nunes, Advogado
há 2 anos

6 Direitos dos concurseiros que todo candidato precisa saber

Prestar concurso público é a saída para muitos que pretendem estabilidade e salários dignos em sua carreira profissional. O rigor dos concursos, no entanto, exige cada vez mais preparo do candidato,…

Projeto de Lei pode aprovar a demissão de servidor público por “mau desempenho ”

Isso mesmo! Se o projeto de Lei (PLS 116/2017) for aprovado, se acabou a má vontade, a grosseria e desrespeito com o cidadão! O funcionário público poderá ser demitido se não atender ás necessidades…

Andamento do Processo n. 9000392-26.2017.8.21.0098 - 03/10/2017 do TJRS

9000392-26.2017.8.21.0098(CNJ) - SILMARA MARIA GASPARIN (GABRIELA MENONCIN MEDEIROS 79486/ RS, LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS 49153/RS) X MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES. VISTOS,1. RELATÓRIO DISPENSADO, POR…

Contrato de médica não concursada é nulo

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso de uma médica que reivindicava indenização por danos morais após ser dispensada pela prefeitura de…

Andamento do Processo n. 9000392-26.2017.8.21.0098 - 29/05/2017 do TJRS

9000392-26.2017.8.21.0098(CNJ) - SILMARA MARIA GASPARIN (GABRIELA MENONCIN MEDEIROS 79486/ RS, LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS 49153/RS) X MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES. VISTOS.1. RECEBO A INICIAL.2. NARRA A…

Andamento do Processo n. 9000687-38.2016.8.21.0053 - 19/05/2017 do TJRS

9000687-38.2016.8.21.0053(CNJ) - VALDANICE FAVARETTO (MARLOS TOME ZELICHMANN 52441/RS) X MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. VISTOS.1. PASSO A ANÁLISE DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO.1.1 AJGO…

Andamento do Processo n. 9000686-53.2016.8.21.0053 - 19/05/2017 do TJRS

9000686-53.2016.8.21.0053(CNJ) - TATIANE BORTOLINI GIROTTO (MARLOS TOME ZELICHMANN 52441/RS) X MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. VISTOS.1. PASSO A ANÁLISE DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO.1.1…

Andamento do Processo n. 9000693-45.2016.8.21.0053 - 19/05/2017 do TJRS

9000693-45.2016.8.21.0053(CNJ) - SOLANGE APARECIDA BATAGLIA NARDI (MARLOS TOME ZELICHMANN 52441/ RS) X MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. VISTOS.1. PASSO A ANÁLISE DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM…
Resultados da busca Jusbrasil para "Empregos Públicos"
Regime de Emprego Público da Administracao Federal Direta - Lei no 9.962, de 22 de fevereiro de 2000
Legislação22/02/2000Presidência da Republica
Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 1o O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica... das respectivas publicações. § 3o Estende-se o disposto no § 2o à criação de empregos ou à transformação... acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III - necessidade de redução de quadro...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário. § 1o Leis específicas disporão sobre a criação dos empregos de que trata esta
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 717721 DF (STF)
Jurisprudência31/01/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. 1. Análise de normas locais. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausência de prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 672828 PR (STF)
Jurisprudência16/05/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA MOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. 1. TEMA DIVERSO DO TRATADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 589.998. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7465820115020402 746-58.2011.5.02.0402 (TST)
Jurisprudência24/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. O entendimento consagrado nesta Corte é de que o empregado público celetista se submete à aposentadoria compulsória prevista no art. 40 , § 1º , II , da CF . Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 805684 RS (STF)
Jurisprudência13/03/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO TEMPORÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ano começa com previsão de recorde em empregos públicos
Notícias14/01/2013JusPodivm
A temporada recomeçou e 2013 promete um recorde de concursos públicos, principalmente na administração pública federal, com milhares de vagas e milhões de candidatos em busca de bons salários e a tão sonhada estabilidade profissional. As estimativas apontam para um contingente de 12 milhões de br... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-jan-14/ano-comeca-previsao-recorde-empregos-publicos
Emprego público
Definições16/04/2009Jb
Emprego em que empregador é pessoa de direito público. Vide funcionário público.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 9687 DF 2004/0059997-9 (STJ)
Jurisprudência31/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EMPREGADOS PÚBLICOS DA EXTINTA PORTOBRÁS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência 68.777/DF, firmou o entendimento de que compete à Primeira Seção apreciar pleito que discute a concessão de anistia proposto por empregado de empresa pública. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Empregado público não tem estabilidade
Artigo publicado por Alessandro Chiarottino no Conjur: clique aqui
Emprego público
Definições16/04/2009Jb
Diz respeito à possibilidade do exercício da função pública por contrato de trabalho regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), ou seja, ocupa emprego público quem por meio de contratação, sob regência da CLT, exerce a função pública. Difere-se o emprego público, portanto, do cargo público pelo fato de ter o primeiro vínculo contratual regulamentado pela CLT e o segundo ter um vínculo estatutário regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos.
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