Artigo 117A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 117-A. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão realizar o pagamento integral dos benefícios previdenciários devidos a seus beneficiários, mediante celebração de contrato com o INSS, dispensada a licitação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)
§ 1º Os contratos referidos no caput deste artigo deverão prever as mesmas obrigações, condições e valores devidos pelas instituições financeiras responsáveis pelo pagamento dos benefícios pelo INSS. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)
§ 2º As obrigações, condições e valores referidos no § 1º deste artigo serão definidos em ato próprio do INSS. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

RETIFICAÇÃO No Anexo III - Selo de Identificação da Conformidade, da Portaria Inmetro nº 166, de 14 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2021, seção 1, Páginas 546…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

Art. 10. A empresa, sindicato ou EFPC efetuará o pagamento dos seus partícipes ou assistidos com base nas informações disponibilizadas pelo INSS, descontando-se apenas o montante referente ao Imposto…

Página 774 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Setembro de 2020

prevista no art. 117-A da Lei 8.213 /91, e que a (3) Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/INSS 11 DE 11/05/2020 suspendeu... , do Código de Processo Civil e art. 23 da Lei 12.019/2019. BOLETIM: …