Cabe ao compromissário de terreno, comprado a prestação, cujo pagamento foi integralizado, mover contra o promitente que se recusa a dar escritura definitiva para lhe outorgue em 5 dias, ou seja, em caso contrário, o lote adjudicado ao adquirente por via judicial.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200061968001 MG

- AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ENTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM... processual a parte que tiver vínculo com o direito material reivindicado - …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001649-28.2016.8.11.0011 MT

/2020 MARIA APARECIDA RIBEIRO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – PROCEDÊNCIA – FIXAÇÃO... do imóvel, adquirido perante a extinta COHAB/MT, impõe-se sua adjudicação à parte …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014759-15.2015.8.19.0203

MATTOS MENDON�A Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO... O APELO. Na espécie, pretende a parte autora a adjudicação compulsória da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021431-89.2018.8.19.0023

. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo do Autor pretendendo tão somente que condenação...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10188170137627001 MG

CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECUSA NÃO COMPROVADA. O interesse de agir...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000184-25.2016.8.07.0001 DF 0000184-25.2016.8.07.0001

/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 2/7/2020 FÁBIO EDUARDO MARQUES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA... os requisitos para a ação de adjudicação compulsória, quais sejam, a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0804603-17.2016.8.12.0001 MS 0804603-17.2016.8.12.0001

DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS... Câmara Cível 02/07/2020 - 2/7/2020 Des. Julizar Barbosa Trindade …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700439-04.2019.8.07.0011 DF 0700439-04.2019.8.07.0011

: 01/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 1/7/2020 ANGELO PASSARELI DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO... COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0358957-11.2017.8.09.0001

: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGATIVA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS... RECURSAIS. 1. A adjudicação compulsória é direito do promitente …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0048967-44.2014.8.06.0034 CE 0048967-44.2014.8.06.0034

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO... do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicaç…
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RECURSO ESPECIAL REsp 1363813 GO 2012/0040775-0 (STJ)
Jurisprudência11/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicaçãoexpressa do dispositivo legal violado está ausente. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos dedeclaração. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, nãoprovido.
Ação de adjudicação compulsória
Definições16/04/2009Jb
Cabe ao compromissário de terreno, comprado a prestação, cujo pagamento foi integralizado, mover contra o promitente que se recusa a dar escritura definitiva para lhe outorgue em 5 dias, ou seja, em caso contrário, o lote adjudicado ao adquirente por via judicial.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 39112 GO 2003/0075042-1 (STJ)
Jurisprudência18/12/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA - IRRELEVÂNCIA - CONFLITO CONHECIDO PARA AFIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FALÊNCIA. 1. A competência para processar e julgar ação de adjudicação compulsória contra empresa incorporadora falida (in casu, a Encol) é do r. Juízo de quebra, independentemente de a decretação da falência ter sido posterior ao ajuizamento da ação de adjudicação. 2. Admitir que a ação de adjudicação compulsória proposta antes da quebra escape à vis attractiva do foro falimentar dá ensanchas a diversos inconvenientes contrários à noção de pacificação social decorrente da universalidade do foro falimentar e aos princípios da harmonia das decisões judiciais, do acesso à justiça e da celeridade. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo falimentar.
Apelação APL 130977320098260286 SP 0013097-73.2009.8.26.0286 (TJ-SP)
Jurisprudência28/09/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PROPRIEDADE. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de improcedência- Ausência de quitação integral do preço- Falta de interesse processual- Feito que deve ser extinto sem julgamento do mérito por carência de ação- Apelação desprovida, com observação.
Apelação Cível AC 70050573575 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIRETO REAL. É real a natureza da ação de adjudicação compulsória, quando munidos os autores de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, sem cláusula de arrependimento e integralmente quitado o preço, situação que confere ao contrato preliminar o caráter de definitivo. Hipótese em que se apresenta inaplicável a regra do art. 177 do Código Civil de 1916 . RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050573575, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro...
Apelação APL 76729620088260093 SP 0007672-96.2008.8.26.0093 (TJ-SP)
Jurisprudência09/11/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PROPRIEDADE. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Imóvel, cuja adjudicação se pretende, objeto de sucessivas cessões particulares de direito. Aquisição final do bem, pelo autor, de quem veio a perder a sua titularidade, à vista da rescisão contratual operada judicialmente. Ruptura da cadeia negocial que impede a adjudicação pretendida.IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RIJTSP. APELO IMPROVIDO.
Apelação APL 224385820118260576 SP 0022438-58.2011.8.26.0576 (TJ-SP)
Jurisprudência05/09/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PROPRIEDADE. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. I Apelo interposto sem a concomitante comprovação do recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno. Afronta ao disposto no artigo 511 do CPC . Preliminar de deserção acolhida. Precedentes da Câmara. II APELO NÃO CONHECIDO.
Apelação APL 9162548382008826 SP 9162548-38.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência25/10/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Indeferimento sem determinar emendada da inicial para incluir demais cedentes e proprietários. Demais questões a serem analisadas em momento oportuno. Provimento para determinar o prosseguimento do feito com as necessárias citações.
Apelação APL 6015758920088260009 SP 0601575-89.2008.8.26.0009 (TJ-SP)
Jurisprudência03/08/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PROPRIEDADE. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. I Ausência de quitação integral do preço. Parcela devida a título de transferência da propriedade, que integrou o preço, ainda em aberto. Inviabilidade da demanda que reclama o pagamento integral do preço. II Quitação de parte das despesas condominiais. Inexistência de prova desse pagamento. Juntada de documento não revestido das formalidades legais. Presunção de pagamento afastada. III SENTENÇA PRESERVADA. APELO IMPROVIDO COM ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA PARA CARÊNCIA.
Apelação APL 2404695720078260100 SP 0240469-57.2007.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência18/06/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de procedência. Determinação de desconstituição da garantia hipotecária de imóvel. Outorga da escritura de compra e venda do bem ao autor, livre de quaisquer ônus. Insurgência. Inviabilidade. Legitimidade passiva do banco configurada. Imóvel está hipotecado em favor da instituição financeira, ocasionando sua responsabilidade. Adquirente quitou devidamente a obrigação firmada na avença. Inegável direito à outorga da escritura definitiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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