Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Seguro Obrigatório Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Seguro Obrigatório

Seguro obrigatório

Contrato forçado de seguro. Seguro instituído obrigatoriamente por lei.

Andamento do Processo n. 1001003-96.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - 19/05/2017 do TJSP

de indenização do DPVAT ou Seguro Obrigatório para Acidentes envolvendo Veículos Automotores, nos termos do artigo 3o da Lei...-96.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - Seguro - Igor Natanael Monteiro - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO... Nacional, até o efetivo pagamento. Em face da sucumbência ...

Andamento do Processo n. 1001356-07.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - 17/05/2017 do TJSP

, nestes casos em que se pretende indenização por Seguro Obrigatório por conta de invalidez é trienal e deve ser contada...-07.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Ana Paula de Almeida da Silva - Seguradora Líder... dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Vistos.A preliminar de prescrição...

Andamento do Processo n. 1127669-54.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 28/04/2017 do TJSP

” - Ação indenizatória - Seguro Obrigatório ( DPVAT ) Verba que pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no “pool... de seguro obrigatório ( DPVAT )- Legitimidade passiva da seguradora integrante do consórcio - Possibilidade de ajuizamento... - Seguro obrigatório ( DPVAT )- Alegação de que a categoria do veícu...

Andamento do Processo n. 1011153-24.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1011153-24.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum - Seguro - Donisete Aparecido Pinheiro - Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro DPVAT SA - Trata-se de ação de cobrança de seguro

Andamento do Processo n. 5698494.36.2009.8.13.0024 - 06/04/2017 do TJMG

02079 - Número TJMG: 002409569849-4 Numeração única: 5698494.36.2009.8.13.0024 Autor: Senhora da Glória Comercial Ltda; Réu: Construeme Construção e Pavimentacao Ltda (...) Ante o exposto, com base

Andamento do Processo n. 1003294-89.2016.8.26.0452 - Procedimento Comum - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1003294-89.2016.8.26.0452 - Procedimento Comum - Seguro - Felipe Cezario Scarcella - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Vistos.FELIPE CEZARIO SCARCELLA interpôs a

Andamento do Processo n. 1015644-20.2016.8.26.0320 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1015644-20.2016.8.26.0320 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Diego Anderson Evaristo - Vistos.Passo, inicialmente, a apreciar a (s) preliminar (es) da contestação.Sobre

Andamento do Processo n. 9003825-73.2016.8.21.0033 - 27/03/2017 do TJRS

9003825-73.2016.8.21.0033(CNJ) - DÉRCIO FRANCISCO FEYTH (FELIPE FLORIANI BECKER 48826/RS) X DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O

Andamento do Processo n. 1010958-61.2014.8.26.0576 - Processo Digital - 24/03/2017 do TJSP

Nº 1010958-61.2014.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS - Recorrida: Paula Andréa de Oliveira e outros -

Andamento do Processo n. 0019361-22.2016.8.21.0021 - 24/03/2017 do TJRS

021/1.16.0009572-2 (CNJ 0019361-22.2016.8.21.0021) -FELIPE KLEIN ANTUNES (PP. DAIANE PAZZINATO PEZZINI 77866/RS) X YMPACTUS COMERCIAL S.A. TELEXFREE INC (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS.

Resultados da busca Jusbrasil para "Seguro Obrigatório"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1170587 PR 2009/0236573-1 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , PARÁGRAFO 3º , IX , DO CÓDIGO CIVIL . I. "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" - Súmula n. 246-STJ. II. O DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. III. "A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos" - Súmula n. 405-STJ. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

×