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20 de setembro de 2017
Seguro Obrigatório Editar Foto
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Seguro Obrigatório

Seguro obrigatório

Contrato forçado de seguro. Seguro instituído obrigatoriamente por lei.

Andamento do Processo n. 1002860-31.2017.8.26.0302 - Procedimento Comum - 20/09/2017 do TJSP

Processo 1002860-31.2017.8.26.0302 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Luiz Fernandes dos Santos - Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro DPVAT SA - Trata-se de ação de cobrança de

Andamento do Processo n. 1000072-65.2016.8.26.0274 - Procedimento Comum - 13/09/2017 do TJSP

Processo 1000072-65.2016.8.26.0274 - Procedimento Comum - Seguro - Aparecido Antonio Marinho - Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - I - RELATÓRIOAPARECIDO ANTONIO MARINHO ajuizou

Andamento do Processo n. 1006830-82.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum - 12/09/2017 do TJSP

Processo 1006830-82.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum - Seguro - Fabricio Baliani da Silva - SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos.Passo, inicialmente, a apreciar a (s)

Andamento do Processo n. 1006883-63.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum - 11/09/2017 do TJSP

Processo 1006883-63.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum - Seguro - Anderson dos Santos - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Vistos. A ilegitimidade passiva, com a inclusão da Seguradora Líder de

Andamento do Processo n. 1006855-95.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum - 05/09/2017 do TJSP

Processo 1006855-95.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum - Seguro - Leonardo Thiago Silveira Guilherme -SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos.Passo, inicialmente, a apreciar a

Andamento do Processo n. 1000469-61.2015.8.26.0274 - Procedimento Comum - 01/09/2017 do TJSP

Processo 1000469-61.2015.8.26.0274 - Procedimento Comum - Seguro - Carla Cristina da Silva Galhardi - Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Vistos.I - RELATÓRIOCARLA CRISTINA DA SILVA

Andamento do Processo n. 1007223-07.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum - 31/08/2017 do TJSP

Processo 1007223-07.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum - Seguro - João Batista Afonso Siqueira Junior -SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos.Passo, inicialmente, a apreciar a

Andamento do Processo n. 1007185-92.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum - 31/08/2017 do TJSP

Processo 1007185-92.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum - Seguro - Rone Cesar Gomes - Devidamente citada e não tendo oferecido resposta tempestivamente, decreta-se a revelia da seguradora ré. Não

Andamento do Processo n. 0005197.79.2017.8.13.0687 - 29/08/2017 do TJMG

00013 - 0005197.79.2017.8.13.0687 Autor: Idaíra Maria Costa Morais; Réu: Adeilton Alves Araujo Intimação. Prazo de 0005 dia(s). AUTOR: autorizado a quitar os tributos e encargos incidentes sobre o

Andamento do Processo n. 1004471-70.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 28/08/2017 do TJSP

Processo 1004471-70.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - Seguro - Ender Fernando Janeiro - Porto Seguros Cia de Seguros Gerais - Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e a

Resultados da busca Jusbrasil para "Seguro Obrigatório"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1170587 PR 2009/0236573-1 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , PARÁGRAFO 3º , IX , DO CÓDIGO CIVIL . I. "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" - Súmula n. 246-STJ. II. O DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. III. "A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos" - Súmula n. 405-STJ. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

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