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28 de maio de 2017
Prisão Ilegal Editar Foto
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Prisão Ilegal

Prisão ilegal

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A ilegalidade da prisão baseada no testemunho de policiais
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Durou 15 minutos a audiência que condenou Felipe, 21, a um ano e oito meses de prisão por tráfico de drogas. Únicas testemunhas, dois policiais militares responsáveis pela prisão e...

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EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA PEDIDO URGENTE – RÉU PRESO “ Réu, especialmente o que está preso, tem o direito público de ser

A prisão do Eduardo Cunha não é só ilegal. É muito ilegal!
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Peça de relaxamento de prisão em flagrante

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ª Vara Criminal da Comarca de Missão Velha-Ceará João das Neves Ferreira, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua Pedro

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Manifestantes detidos antes do protesto contra Temer são liberados
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Juiz considerou prisão ilegal e citou o direito à manifestação (Foto: Midia Ninja) As acusações contra os 26 detidos não foram aceitas na audiência de custódia que ocorreu nesta se...

Remédio à sensação de impunidade ou a banalização da Prisão Preventiva
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Resumo As prisões processuais penais são tidas em nosso ordenamento jurídico como exceção, já que se consagra em nosso país o Princípio da Inocência, art. 5º da Constituição Federa...

Artur Osti

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A ilegalidade das reiteradas e sucessivas prisões preventivas

Consoante dispõe o art. 5º , caput , da Constituição Federal , a liberdade é um direito fundamental de primeira dimensão, cláusula pétrea que não pode ser suprimida ou mitigada. Destarte, tendo em

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Prisão ilegal

o Estado do Ceará a pagar R$ 32,7 mil para um policial militar que foi preso ilegalmente. De acordo

Notícia Jurídica • Direito Público • 03/11/2011

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 842438 AP (STF)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 155938 SP 2009/0238319-5 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. FUGA. LONGO PERÍODO. PRISÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Estando o paciente preso durante o processo, o afastamento da deserção do recurso apelatório, no tribunal de origem, não desencadeia, ipso facto, ilegalidade no encarceramento do paciente, pois, em última ratio, não se trata de prisão cautelar, mas de simples eficácia ao enclausuramento que perdurou durante o processo e se tornou decorrente de sentença condenatória, só não cumprido em virtude da fuga. 2. Mesmo que se tenha por cautelar a prisão, cuja ilegalidade não foi reconhecida no tribunal de origem, ainda assim está justificada na necessidade de aplicação da lei penal, dado que a fuga, por longos nove anos, legitima, em tal caso, o encarceramento. Precedentes. 3. Ordem denegada.

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