Diários Oficiais • 15/07/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aurilândia Processo nº. XXXXX.59 Requerente: VALDIVINO SABINO DE SOUSA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, Natureza... : Previdenciária SENTENÇA VALDIVINO SABINO DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, via profissional habilitado, propõe AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL... Explica que firmou contrato de trabalho de 2006 a 2012, como auxiliar de produção, cria e recria de semoventes
Diários Oficiais • 04/05/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
O Reclamante Valdivino José de Sousa, em seu interrogatório nos autos XXXXX-21.2020.5.18.0052, afirmou que "ainda não recebeu seu acerto rescisório; que assim que foi dispensado, entrou em contato com... Daniele, ela já indicou o acordo pois iria demorar muito; ao ser indagado o que iria demorar muito, o depoente explica que é por conta da possibilidade de a empresa recorrer; que a Dra... Daniele foi indicada pelo colega Valdivino, Fábio Eduardo, Benedito; que não sabe o sobrenome do Sr
Diários Oficiais • 04/05/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
(audiência realizada em 09/12/2020 das 10h53 às 11h03) O Reclamante Valdivino José de Sousa, em seu interrogatório nos autos XXXXX-21.2020.5.18.0052, afirmou que"ainda não recebeu seu acerto rescisório... Daniele, ela já indicou o acordo pois iria demorar muito; ao ser indagado o que iria demorar muito, o depoente explica que é por conta da possibilidade de a empresa recorrer; que a Dra... Daniele foi indicada pelo colega Valdivino, Fábio Eduardo, Benedito; que não sabe o sobrenome do Sr
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. IRREGULARIDADE. Nos termos do art. 583 , caput , da CLT , para o trabalhador autônomo, como é o caso do reclamado, a data de vencimento da contribuição sindical ocorre mês de fevereiro de cada ano. A inexistência de prova de publicação regular dos editais para a cobrança da contribuição sindical das pessoas físicas autônomas importa ausência de pressuposto de constituição válida do processo. (TRT18, ROT - XXXXX-33.2021.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 21/06/2022)
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONTEXTO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há se falar em constrangimento ilegal quando a segregação do paciente encontra-se devidamente justificada com base no art. 312 do Código de Processo Penal , diante da necessidade de acautelamento, especialmente da ordem pública, haja vista as circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos (modus operandi) e o fundado risco de reiteração criminosa. 4. Caso em que o paciente, juntamente com pelo menos outros 11 (onze) agentes, na qualidade de líder, financiador, arregimentador e executor, integra associação criminosa bem estruturada, estável, com divisão e especialização de tarefas, fortemente armada, voltada para a prática de diversos crimes, todos relacionados e necessários para consecução de roubos a bancos e a caixas eletrônicos. 5. Além do mais, as circunstâncias em que praticados os delitos ora examinados - roubos no contexto de associação, contra a própria polícia e a instituição Banco do Brasil, subtraindo veículos, armas, munição, objetos pessoais e grande quantidade de dinheiro, constrangendo as vítimas e fazendo-as de reféns, mediante a utilização de armas de grosso calibre -, bem evidenciam a gravidade e a maior periculosidade do paciente, mostrando que a manutenção da ordem de prisão em seu desfavor é mesmo devida para o fim de acautelar o meio social. 6. Tais particularidades, somadas à notícia de que tal fato não resta isolado na vida do paciente, porquanto responde a outros processos, já bastariam a indicar a periculosidade exigida para a imposição da constrição processual, evitando-se, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade. 7. Evidente ainda a imprescindibilidade da mantença da medida de exceção pois, segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" ( HC n.º 95.024/SP , Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). 8. Habeas corpus não conhecido.
LIDE SIMULADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Uma vez constatada a lide simulada e a utilização do processo como forma de se tentar atingir finalidade não prevista em lei e fraudar direitos trabalhistas, é imperioso obstar tais objetivos. A homologação do acordo é uma faculdade do Juiz e não um dever, cabendo ao juiz além de apreciar a existência dos requisitos procedimentais, verificar também o conteúdo do ajuste, se o ato não foi praticado com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. Daí o porquê da orientação jurisprudencial contida na Súmula nº 418 do C. TST, sendo que a não homologação, em decisão fundamentada, como a que fora aqui prolatada, não encontra vedação do ordenamento jurídico vigente. (TRT18, ROT - XXXXX-21.2020.5.18.0052 , Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 12/04/2021)