É a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e este estão promulgará. De acordo com Pedro Lenza leis orgânicas podem ser tidas como Constituições Municipais.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0064771-30.2019.8.21.9000 RS

COMISSIONADO. LEI MUNICIPAL Nº 2.620/1990. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No âmbito... sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo?. 2. A Le…

Andamento do Processo n. 00522709620098140301 - 14/11/2019 do TJPA

PROCESSO: 00522709620098140301 PROCESSO ANTIGO: 200911203939 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAGNO GUEDES CHAGAS Ação: Cumprimento de sentença em: 23/10/2019---AUTOR:RAIMUNDA SANCHA MACEDO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10439080858228001 MG

DE TEMPO DE SERVIÇO - INICIATIVA PRIVADA - QUINQUÊNIOS - PREVISÃO - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - INCONSTITUCIONALIDADE... de adicional por tempo de serviço - qüinqüênio - previsto em Lei declarada …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0004837-10.2016.8.06.0127 CE 0004837-10.2016.8.06.0127

POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. NORMAS AUTOAPLICÁVEIS. APELAÇÃO... Orgânica do Município de Monsenhor Tabosa, depreende-se que a norma …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0004824-11.2016.8.06.0127 CE 0004824-11.2016.8.06.0127

DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. NORMAS AUTOAPLICÁVEIS. AGRAVO INTERNO... CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Da redação ostentada pelo Estatuto dos …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0004490-40.2017.8.06.0127 CE 0004490-40.2017.8.06.0127

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. NORMAS …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0004284-26.2017.8.06.0127 CE 0004284-26.2017.8.06.0127

POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. NORMAS AUTOAPLICÁVEIS. APELAÇÃO... Orgânica do Município de Monsenhor Tabosa, depreende-se que a norma …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0004293-85.2017.8.06.0127 CE 0004293-85.2017.8.06.0127

POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. NORMAS AUTOAPLICÁVEIS. AGRAVO... INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Da redação ostentada pelo Estatuto …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0004878-74.2016.8.06.0127 CE 0004878-74.2016.8.06.0127

E IMPROVIDA. 1. Da redação ostentada pelo Estatuto dos Servidores Públicos e pela Lei Orgânica do Município de Monsenhor Tabosa... ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0004306-84.2017.8.06.0127 CE 0004306-84.2017.8.06.0127

POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. NORMAS AUTOAPLICÁVEIS. AGRAVO... INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Da redação ostentada pelo Estatuto …
Resultados da busca Jusbrasil para "Lei Orgânica do Município"
Lei Orgânica dos Municipios - Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967
Legislação09/11/1967Presidência da Republica
Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências. (Redação dada pela LCP nº 46, de 21.8.1984)
que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A criação de Município... ou Municípios de origem, na perda dos requisitos exigidos nesta Lei. § 2º - Os requisitos... com a fusão e a sede do novo Município. Art. 5º - Somente será admitida a elaboração de lei que crie...
Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais,para a criação de novos Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A criação de Município depende de lei estadual que será precedida de comprovação dos requisitos estabelecidos nesta Lei e de consulta às populações interessadas. Parágrafo único - O processo de criação de Município terá início m
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 433346 MG (STF)
Jurisprudência20/06/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 /STF. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu que a apontada norma da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte não seria inconstitucional. 2. Para reformar o acórdão recorrido seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 do STF. 3. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 639518 MG (STF)
Jurisprudência17/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS PRÊMIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E LEI MUNICIPAL 7.169 /1996. REEXAME. SÚMULA 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte. Agravo regimental a que e nega provimento.
Ítalo Azevedo profere palestra sobre Regimento de Câmara e Lei Orgânica do Município
O procurador judicial da Câmara Municipal de São Luís, Ítalo Azevedo, proferiu palestra sobre Regimento de Câmara e Lei Orgânica do Município, na manhã desta sexta-feira (15), durante o I Encontro de Presidentes de Câmaras Municipais do Maranhão, realizado no Auditório Fernando Falcão da Assembleia Legislativa. Com vasta experiência na área de assessoria parlamentar, Ítalo Azevedo destacou em sua palestra a importância da Lei Orgânica para os Municípios; para que serve esta lei; qual a sua utili...
RECURSO DE REVISTA RR 9561020105050581 956-10.2010.5.05.0581 (TST)
Jurisprudência17/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. IMPLÇÃO DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO REGIONAL QUE DECLARA A INVALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE ALTEROU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES, EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O TRT entendeu que não houve ruptura da relação celetista, na medida em que considerou inválida a lei municipal que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores do Município. Isso porque lei ordinária local não poderia derrogar ou revogar lei orgânica do Município, que já estabelecia anteriormente regime distinto. Nesse contexto, o recorrente, ao sustentar que comprovou a alteração do regime jurídico por ter juntado aos autos cópia da lei municipal, impugna fundamento não utilizado pelo TRT, mas não se insurge contra o fundamento efetivamente utilizado. Incide a Súmula nº 422 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
Seccional defende mudanças na Lei Orgânica do Município
Notícias12/09/2011OAB - Seccional Bahia
A Seccional, através da sua Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente, participou de Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Salvador, no último dia 1o de setembro. Na oportunidade, propôs à Comissão de Reforma da Lei Orgânica do Município a alteração total da referida Lei, no Capítulo que trata da Educação. Tal capítulo possui somente três artigos, que transcrevem o disposto na Constituição Federal e não tratam especificamente de Salvador. A Presidente da Comissão de Proteção à Crian...
Lei Orgânica do Município passa por revisão
A Câmara Municipal de Salvador vem realizando Audiências Públicas sobre a Lei Orgânica do Município - LOM, que está passando por ajustes e adequações. A próxima acontece no Centro Cultural o Órgão, no dia 30 de agosto, às 9 horas, sobre o tema Pessoas com Deficiência e da Comunidade LGBT. O endereço éPraça Thomé de Souza, s/n, Centro. Veja o calendário completo das audiências, clicando aqui . O inteiro teor da Lei Orgânica também está disponível no site da Câmara Municipal de Salvador www.cms.ba...
Lei orgânica do município
Definições16/04/2009Jb
É a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e este estão promulgará. De acordo com Pedro Lenza leis orgânicas podem ser tidas como Constituições Municipais.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 774652 SP (STF)
Jurisprudência20/04/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE 1/3, INCIDENTE SOBRE O VALOR DO SÍMBOLO C-1, REFERENTE A PERÍODO EM QUE SE OCUPOU CARGO EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 302 /1998 E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1343009820085150122 134300-98.2008.5.15.0122 (TST)
Jurisprudência28/10/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO . O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do Município, para manter a r. sentença que determinou a correção dos vencimentos mensais da Reclamante para Instrutor Social de Cursos B, com parcelas vencidas e vincendas, inclusive 13º salários. Fundamentou sua decisão no art. 182 , § 4º , da Lei Orgânica do Município, que, expressamente, dispõe: - Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade , inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei-(grifei). Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento não provido.
Buscar mais 312.939 resultados sobre "Lei Orgânica do Município" na busca Jusbrasil

Termo ou Assunto relacionado