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09 de dezembro de 2018
Lei Orgânica do Município

Lei Orgânica do Município

Lei orgânica do município

É a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e este estão promulgará. De acordo com Pedro Lenza leis orgânicas podem ser tidas como Constituições Municipais.

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 433346 MG (STF)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 /STF. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu que a apontada norma da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte não seria inconstitucional. 2. Para reformar o acórdão recorrido seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 do STF. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S). CÂMARA MUNICIPAL

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 639518 MG (STF)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS PRÊMIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E LEI MUNICIPAL 7.169 /1996. REEXAME. SÚMULA 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte. Agravo regimental a que e nega provimento.

Encontrado em: 18-09-2012 - 17/9/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. JOAQUIM BARBOSA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.... PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. ANA MARIA DE PAULA MARTINS. FERNANDO MÁXIMO NETO AG.REG. NO

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