Interpretação sistemática

Modalidade que visa coordenar a lei interpretada com todo o ordenamento jurídico, notadamente para constatar a função que ela exerce.

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Jb Admin
há 10 anos

Interpretação sistemática

Modalidade que visa coordenar a lei interpretada com todo o ordenamento jurídico, notadamente para constatar a função que ela exerce....

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 215267 SP

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Interpretação sistemática
Definições16/04/2009Jb
Modalidade que visa coordenar a lei interpretada com todo o ordenamento jurídico, notadamente para constatar a função que ela exerce.
HABEAS CORPUS HC 167659 MS 2010/0057781-4 (STJ)
Jurisprudência20/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSOESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) ENTREGA DE BEBIDA AMENOR. TIPIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL OU ART. 242 DO ECA .INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 243 E 81 DO ECA . PRINCÍPIO DALEGALIDADE PENAL. ENQUADRAMENTO: ART. 63 DA LCP. ILEGALIDADEPATENTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoespecial. 2. Nos moldes do § 2.º do art. 74 do Código de Processo Penal , não éapropriado falar-se em prorrogação de competência entre juízo comume juizado de primeiro grau, dado inexistir entre eles relaçãojurisdição mais graduada. 3. A entrega a consumo de bebida alcoólica a menores é comportamentodeveras reprovável. No entanto, é imperioso, para o escorreitoenquadramento típico, que se respeite a pedra angular do DireitoPenal, o princípio da legalidade. Nesse cenário, em prestígio àinterpretação sistemática, levando em conta os arts. 243 e 81 doECA, e o art. 63 da Lei de Contravencoes Penais , de rigor é oreconhecimento de que neste último comando enquadra-se ocomportamento em foco. 4. Ordem não conhecida, expedida habeas corpus de ofício, a fim derestabelecer a decisão de primeiro grau, que declinou da competênciaem favor do juizado especial para apreciar a ação penal .
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 113282 DF 2010/0141003-9 (STJ)
Jurisprudência22/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101 /05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1 - A manutenção de execuções trabalhistas individuais, após a homologação do plano de recuperação e estando os correspondentes créditos nele incluídos, afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial. Inteligência do art. 6 , § 2º , da LF n. 11.101/05. 2 - Concreção do princípio da preservação da empresa (art 47). 3 - Competência do Juízo Universal em relação aos atos constritivos direcionados contra a sociedade empresária em recuperação. 4 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 36848 GO 2011/0305941-0 (STJ)
Jurisprudência24/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. MÉDICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 37 , INCISO XVI , C, C/C OS ARTS. 42 , § 1º , E 142 , § 3º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES DOSTF E DO STJ. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato doSecretário de Fazenda do Estado de Goiás, que impôs a escolha por umdos cargos de médico na Administração Pública (especialista emortopedia na Polícia Militar do Estado de Goiás e médico perito daextinta Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos). Oimpetrante sustenta a legalidade do acúmulo dos referidos cargos. 2. Diante da interpretação sistemática do art. 37 , XVI , alínea c ,c/c os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , II , da Constituição de 1988, épossível acumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbitodas esferas civil e militar, desde que o servidor público nãodesempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividadecastrense, e sim atribuições inerentes a profissões de civis.Precedentes do STF e STJ. 3. Agravo Regimental não provido.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 111645 SP 2010/0074402-5 (STJ)
Jurisprudência08/10/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101 /05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1. A manutenção de execuções trabalhistas individuais, aplicando-se isoladamente o disposto no art. 6º , § 5º , da LF n. 11.101/05, afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial. 2. Prevalência do princípio da preservação da empresa (art 47). 3. Competência do juízo universal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ, SUSCITADO.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33550 RJ 2011/0006535-5 (STJ)
Jurisprudência01/09/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. FISIOTERAPEUTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 37 , INCISO XVI , C, C/C OS ARTS. 42 , § 1º , E 142 , § 3º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES DOSTF E STJ. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato doSecretário de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro. Oimpetrante sustenta a legalidade do acúmulo de cargos defisioterapeuta concursado da Polícia Militar e do Instituto Estadualde Doenças do Tórax Ary Parreiras. 2. Diante da interpretação sistemática do art. 37 , XVI , alínea c ,c/c os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , II , da Constituição de 1988, épossível acumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbitodas esferas civil e militar, desde que o servidor público nãodesempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividadecastrense, e sim atribuições inerentes a profissões de civis.Precedentes do STF e STJ. 3. Recurso Ordinário provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1155716 DF 2009/0159820-5 (STJ)
Jurisprudência22/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SFI - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514 /97. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃODO IMÓVEL NA PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.SUSPENSÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. PRETENSÃO, DO CREDOR, AOBTER A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO LEILÃODISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514 /97. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI. 1. Os dispositivos da Lei 9.514 /97, notadamente seus arts. 26 , 27 , 30 e 37-A , comportam dupla interpretação: é possível dizer, por umlado, que o direito do credor fiduciário à reintegração da posse doimóvel alienado decorre automaticamente da consolidação de suapropriedade sobre o bem nas hipóteses de inadimplemento; ou épossível afirmar que referido direito possessório somente nasce apartir da realização dos leilões a que se refere o art. 27 da Lei9.514/97.2. A interpretação sistemática de uma Lei exige que se busque, nãoapenas em sua arquitetura interna, mas no sentido jurídico dosinstitutos que regula, o modelo adequado para sua aplicação. Se aposse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contratofirmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual elaencontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qualificarcomo esbulho sua permanência no imóvel.3. A consolidação da propriedade do bem no nome do credor fiducianteconfere-lhe o direito à posse do imóvel. Negá-lo implicariaautorizar que o devedor fiduciário permaneça em bem que não lhepertence, sem pagamento de contraprestação, na medida em que a Lei9.514/97 estabelece, em seu art. 37-A, o pagamento de taxa deocupação apenas depois da realização dos leilões extrajudiciais. Seos leilões são suspensos, como ocorreu na hipótese dos autos, alacuna legislativa não pode implicar a imposição, ao credorfiduciante, de um prejuízo a que não deu causa.4. Recurso especial não provido.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 111074 DF 2010/0052239-7 (STJ)
Jurisprudência04/10/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101 /05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. A manutenção de execuções trabalhistas individuais, aplicando-se isoladamente o disposto no art. 6º , § 5º , da LF n. 11.101/05, afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial. Prevalência do princípio da preservação da empresa (art 47). Competência do juízo universal. Exceção apenas em relação a uma das reclamatórias, em que a execução restou direcionada contra a CEF, que depositou o valor excutido, decisão que alcançou o trânsito em julgado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL, SUSCITADO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 33703 GO 2011/0021603-3 (STJ)
Jurisprudência02/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOISCARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO NAS ESFERAS CIVIL E MILITAR.POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 37 , XVI , C, COMOS ARTS. 42 , § 1º , E 142 , § 3º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSOPROVIDO. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de acumulação de cargos,considerando que o impetrante ocupa dois cargos públicos de médico,sendo um junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado deGoiás e o outro na Secretaria Estadual de Saúde. 2. A interpretação sistemática do art. 37 , XVI , alínea c , c/c osarts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , II , da Constituição Federal de 1988permite concluir pela legalidade na acumulação a servidor militarcom outro cargo na esfera civil, ambos na área de saúde. 3. Este Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com oposicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 182.811/MG,Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 30.6.2006), decidiu que "é possívelacumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito dasesferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenheas funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e simatribuições inerentes a profissões de civis" (RMS 33550/RJ, Rel.Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/06/2011, DJe01/09/2011). 4. Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1362297 DF 2013/0006727-1 (STJ)
Jurisprudência09/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1.212 /1995. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO INICIAL. ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 105 DA CF/1988 . NECESSIDADE DE FUNDAMENTAR O RECURSO ESPECIAL EM DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por instituição sem fins lucrativos que questiona a legalidade e a constitucionalidade dos pagamentos realizados a título de contribuição ao PIS . 2. A sentença foi pela parcial procedência dos pedidos, tendo assegurado o direito à compensação de créditos relativos aos recolhimentos efetuados no período de 1º.10.1995 a 28.2.1996 (fl. 327). O Tribunal a quo reformou-a em parte apenas para modificar os critérios de fixação dos honorários de sucumbência. 3. Não se pode afirmar que o acórdão recorrido foi omisso, pois o Tribunal Regional fundamentou expressamente sua conclusão no sentido de que a sentença não contém a nulidade alegada, isto é, de que ela não se revela citra petita. 4. A causa de pedir apresentada na petição inicial evidencia que os autores não restringiram o objeto do processo ao período posterior à vigência da MP 1.212 /1995. Ademais, no próprio tópico que veicula os pedidos iniciais é possível constatar que se questionou a existência de indébito tributário antes mesmo da mencionada Medida Provisória. 5. A referência específica ao período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996 decorre da tese de que, nesse interregno, a incidência da MP 1.212 /1995 afrontou o princípio da anterioridade tributária. Essa restrição não alcança, por óbvio, a controvérsia em relação à legalidade da tributação sob a égide dos outros diplomas legais contestados. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, o pedido inicial deve ser interpretado de forma sistemática com a causa de pedir (REsp 1.159.409/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21.5.2010; AgRg no REsp 1.104.430/AL , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.4.2010; REsp 1.339.242/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25.9.2012). 7. Por fim, a parte recorrente aponta divergência jurisprudencial sobre aspectos relacionados à compensação tributária, mas não demonstra, de maneira clara e objetiva, qual norma de lei federal fundamenta sua tese, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF (AgRg no REsp 1.314.610/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.9.2012; AgRg no REsp 1.090.549/SP , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23.10.2009). 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido....
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