Organização sindical

É livre a associação profissional ou sindical, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Proíbe-se a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representando categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a um sindicato (artigo 8º da Constituição Federal). As associações para serem reconhecidas como sindicatos deverão ter como requisitos: a) reunião de 1/3 no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou 1/3 dos que integram a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal, se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal; b) duração de três anos para o mandato de diretoria; c) exercício do cargo de presidente e dos demais cargos de administração por brasileiros. O ministro do Trabalho poderá, excepcionalmente, reconhecer como sindicato a associação cujo número de associados seja inferior ao terço já referido. Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo às peculariedades de determinadas categorias ou profissões, o ministro do Trabalho poderá autorizar o reconhecimento dos sindicatos nacionais. O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho instruído com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de sete e, no mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela assembléia geral (artigos 515, 517 e 522 da CLT).

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TRT-10 30/05/2019 - Pág. 3269 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Diários Oficiais30/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desmembramento. Novo sindicato. Princípio da unicidade sindical. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a criação de novo sindicato por desmembramento de sindicato preexistente não viola o princípio da unicidade sindical, desde que respeitada a base
TRT-10 13/05/2019 - Pág. 684 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Diários Oficiais13/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
convencendo-o de que também é destinatário da ordem jurídica, e tem, pois, sua humanidade preservada. O princípio da proteção a quem trabalha, que determina a existência de regras trabalhistas, dá, portanto, a medida da exploração possível. Pois bem, se reconhecemos isso, precisamos também reconhecer que regras de conduta social emanadas pelo Estado só serão realmente normas jurídicas trabalhistas se estiverem fundamentadas na noção de proteção a quem trabalha e se concretizarem esse princípio.
TRT-2 09/04/2014 - Pág. 215 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Diários Oficiais09/04/2014Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Emenda à inicial à fl.21. Contestação da 1ª ré às fls. 37. Trata-se de rito sumaríssimo. Dispensado o relatório. D E C I D E - S E Impugnação de Valores/ Documentos Os valores atribuídos são compatíveis com os pedidos formulados e está assegurado o duplo grau de jurisdição, não advindo prejuízos à reclamada. Rejeito. Os documentos atendem o disposto no art. 830 da CLT . Ademais, não foi impugnado o teor dos documentos, nem indicada fraude ou vício, pelo que rejeito tal preliminar. Ilegitimidade
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