Organização sindical

É livre a associação profissional ou sindical, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Proíbe-se a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representando categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a um sindicato (artigo 8º da Constituição Federal). As associações para serem reconhecidas como sindicatos deverão ter como requisitos: a) reunião de 1/3 no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou 1/3 dos que integram a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal, se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal; b) duração de três anos para o mandato de diretoria; c) exercício do cargo de presidente e dos demais cargos de administração por brasileiros. O ministro do Trabalho poderá, excepcionalmente, reconhecer como sindicato a associação cujo número de associados seja inferior ao terço já referido. Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo às peculariedades de determinadas categorias ou profissões, o ministro do Trabalho poderá autorizar o reconhecimento dos sindicatos nacionais. O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho instruído com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de sete e, no mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela assembléia geral (artigos 515, 517 e 522 da CLT).

Ainda não há documentos do tipo Jurisprudência separados para este tópico.
Resultados da busca Jusbrasil para "Organização sindical"
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 646509 SP (STF)
Jurisprudência22/08/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: ORGANIZAÇÃO SINDICAL – UNICIDADE SINDICAL MITIGADA. Mostra-se possível o desmembramento de Sindicato com a criação de um novo a representar a mesma categoria, desde que situado em município diverso. Inteligência do artigo 8º , inciso II , da Constituição Federal .
ARR 1241000620095020301 (TST)
Jurisprudência26/05/2017Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: REPRESENTAÇÃO SINDICAL. LIVRE ORGANIZAÇÃO SINDICAL. ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 369, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Colegiado Regional não dirimiu a controvérsia pelo prisma do item IV da Súmula 369/TST, que trata da extinção da atividade empresarial, nem foi instado mediante embargos declaratórios. Incide o óbice da Súmula 297, I e II, do TST . Por outro lado, não se divisa violação direta e inequívoca do art. 8º , II e VIII , da CF , na medida em que a liberdade de organização sindical decorre das garantias previstas nos incisos I e V do artigo 8º da CF e na Convenção nº 98 da OIT, ratificada e integrada ao ordenamento jurídico brasileiro por força do Decreto nº 33.196/53. Desse modo, a organização sindical dos trabalhadores portuários conferentes de carga e de capatazia, sejam avulsos ou com vínculo empregatício, está inserida no livre exercício da aludida garantia. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 97 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 97 da SbDI-1 do TST, "O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno" . Decisão regional divergente. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Nos termos da Súmula nº 132, I, e da Orientação Jurisprudencial nº 259 da SbDI-1, ambas desta Corte, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extras e do adicional noturno. Decisão regional divergente. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 675002620075200012 (TST)
Jurisprudência18/12/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL SINDICAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARTIGOS DE ESTATUTO DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL. ARTIGOS QUE DEFINEM O NÚMERO DE DIRIGENTES SINDICAIS E A DURAÇÃO DOS RESPECTIVOS MANDATOS. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. CONTEÚDO E ALCANCE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. Hipótese em que a Corte Regional concedeu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa autora, para declarar a nulidade do artigo 12 do Estatuto do Sindicato Réu, no qual prevista a existência de nove cargos efetivos de direção sindical, com mandato de cinco anos, além de um Conselho Fiscal composto por três membros efetivos e três suplentes. Considerou a Corte Regional que a previsão estatutária combatida violou o art. 522 da CLT - que fixa o número mínimo de três e máximo de sete diretores sindicais -, dispositivo reputado recepcionado pela Constituição de 1988. Também salientou a Corte Regional que a duração do mandato fixada em cinco anos não se molda à previsão legal de três anos, inscrita no art. 515 , b, da CLT . 2. Na linha da jurisprudência consolidada no âmbito da Suprema Corte e deste Tribunal Superior do Trabalho, a estabilidade conferida aos dirigentes sindicais apenas alcança o número de sete dirigentes e respectivos suplentes, na exata conformidade dos arts. 522 da CLT c/c o art. 8º , VIII, da CF. Por essa mesma ratio decidendi, pode-se concluir a recepção do art. 515 , b, da CLT , no qual prevista a duração dos mandatos sindicais pelo prazo de três anos. 3. A liberdade de associação tem sido proclamada historicamente como um dos direitos fundamentais do homem desde a sua primeira dimensão.
Buscar mais 104.065 resultados sobre "Organização sindical" na busca Jusbrasil Jurisprudência