Organização sindical

É livre a associação profissional ou sindical, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Proíbe-se a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representando categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a um sindicato (artigo 8º da Constituição Federal). As associações para serem reconhecidas como sindicatos deverão ter como requisitos: a) reunião de 1/3 no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou 1/3 dos que integram a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal, se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal; b) duração de três anos para o mandato de diretoria; c) exercício do cargo de presidente e dos demais cargos de administração por brasileiros. O ministro do Trabalho poderá, excepcionalmente, reconhecer como sindicato a associação cujo número de associados seja inferior ao terço já referido. Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo às peculariedades de determinadas categorias ou profissões, o ministro do Trabalho poderá autorizar o reconhecimento dos sindicatos nacionais. O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho instruído com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de sete e, no mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela assembléia geral (artigos 515, 517 e 522 da CLT).

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00004480319965240777 (TRT-24)
Jurisprudência23/08/1996Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: ORGANIZAÇÃO SINDICAL - DESMEMBRAMENTO - LEGALIDADE. É cediço que é vedada a constituição de mais de um sindicato na mesma base territorial e dentro de uma mesma representatividade. Todavia, com a maior liberdade concedida à organização sindical, o princípio da unicidade sindical há que ser flexibilizado. Assim, inexistem vedações legais para que haja um desmembramento sindical em regiões. Até porque a base territorial é definida em conformidade com os interesses de cada trabalhador. Recurso desprovido por unanimidade
RECURSO ORDINARIO RO 448004820055050431 BA 0044800-48.2005.5.05.0431 (TRT-5)
Jurisprudência27/04/2007Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: ORGANIZAÇÃO SINDICAL - LIMITE DE DIRIGENTES - ART. 522 DA CLT - A Constituição Federal assegura a livre associação e organização sindical. Mas como também confere estabilidade ao dirigente sindical, o art. 522 da CLT , por ela recepcionado (item II da Súmula nº 369/TST), serve de parâmetro para análise do limite da razoabilidade entre a composição da diretoria do sindicato e o ônus criado ao empregador, não implicando nulidade da organização sindical.
309200600816007 MA 00309-2006-008-16-00-7 (TRT-16)
Jurisprudência17/09/2007Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Ementa: ORGANIZAÇÃO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. LEGALIDADE. Não é novidade a vedação de constituição de mais de um sindicato na mesma base territorial e dentro de uma mesma representatividade. Todavia, com a maior liberdade concedida à organização sindical, o princípio da unicidade há de ser flexibilizado. Assim, inexistem vedações legais para que haja um desmembramento sindical em regiões. Até porque a base territorial é definida em conformidade com os interesses de cada trabalhador. Recurso conhecido e provido.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 124094 1240/94 (TRT-3)
Jurisprudência22/10/1994Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: ORGANIZAÇÃO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. REAJUSTES. São princípios norteadores da organização sindical brasileira a territorialidade e a unicidade sindical. Transferido o reclamante para outra localidade, fica ele sujeito às normas coletivas emanadas da entidade sindical pertencente à nova base territorial e não àquelas aplicáveis ao lugar de origem da prestação de serviço, pena de ofensa aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical.
APELAÇÃO CIVEL AC 0 92.02.19962-0 (TRF-2)
Jurisprudência05/07/1993Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL - ORGANIZAÇÃO SINDICAL - BASE TERRITORIAL I - E VEDADA A CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA ORGANIZAÇÃO SINDICAL REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONOMICA, NA MESMA BASE TERRITORIAL ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,ARTIGO 8 ,INCISO II ). O FUNDAMENTO SUBSIDIARIO DA ALEGADA RECUSA DO SINDICATO DO RIO DE JANEIRO EM ACEITAR A SINDICALIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS DO AUTOR NÃO E PRETENSÃO ADEQUADA AOS PRESENTES AUTOS. II - RECURSO IMPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA IMPUGNADA
AGRAVO AGV 123403 AP (TJ-AP)
Jurisprudência04/11/2004Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: CONSTITUCIONAL - AGRAVO - ORGANIZAÇÃO SINDICAL - ELEIÇÃO – REGRAS LEGAIS E ESTATUTÁRIAS. 1) A Constituição Federal erigiu como postulado a livre associação profissional e sindical, estabelecendo que a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical. 2) Cabe ao conselho de representantes da entidade sindical proceder a avaliação e rejeitar, se for o caso, fundamentadamente, as inscrições das chapas e candidatos e impugnações apresentadas pelos eleitores, conforme dispõem os artigos 8º e 9º de seu estatuto.. 3) Recurso improvido. Decisão unânime.
RECURSO ORDINÁRIO RO 1412005020035220002 (TRT-22)
Jurisprudência22/11/2004Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Ementa: ORGANIZAÇÃO SINDICAL - RECEPÇÃO DO ART. 522 DA CLT Não obstante a proibição da interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical, é plenamente válida a limitação imposta pelo art. 522 da CLT quanto ao número de dirigentes sindicais, eis que recepcionado pela Constituição Federal . (RO 141200-50.2003.5.22. 0002, Rel. Desembargador LAERCIO DOMICIANO, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/11/2004, publicado em - - )
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2003200800122000 PI 02003-2008-001-22-00-0 (TRT-22)
Jurisprudência23/09/2009Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Ementa: ORGANIZAÇÃO SINDICAL - INDICAÇÃO DOS DIRIGENTES SINDICAIS ESTÁVEIS - RECEPÇÃO DO ART. 522 DA CLT : Não obstante a proibição da interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical, é plenamente válida a limitação imposta pelo art. 522 da CLT quanto ao número de dirigentes sindicais, eis que recepcionado pela Constituição Federal .
AGRAVO AGV 123003 AP (TJ-AP)
Jurisprudência04/11/2004Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: CONSTITUCIONAL - AGRAVO - ORGANIZAÇÃO SINDICAL - ELEIÇÃO – REGRAS LEGAIS E ESTATUTÁRIAS. 1) A Constituição Federal erigiu como postulado a livre associação profissional e sindical, estabelecendo que a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical. 2) Deve a eleição para os dirigentes de entidade sindical obedecer às normas legais e estatutárias, só podendo participar do pleito eleitoral os sindicatos cuja admissão no quadro social ao tempo do início da eleição, sob pena de nulidade. 3) Recurso provido. Decisão unânime.
AGRAVO REGIMENTAL AGR 123403 AP (TJ-AP)
Ementa: CONSTITUCIONAL - AGRAVO - ORGANIZAÇÃO SINDICAL - ELEIÇÃO – REGRAS LEGAIS E ESTATUTÁRIAS. 1) A Constituição Federal erigiu como postulado a livre associação profissional e sindical, estabelecendo que a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical. 2) Cabe ao conselho de representantes da entidade sindical proceder a avaliação e rejeitar, se for o caso, fundamentadamente, as inscrições das chapas e candidatos e impugnações apresentadas pelos eleitores, conforme dispõem os artigos 8º e 9º de seu estatuto.. 3) Recurso improvido. Decisão unânime.
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