Organização sindical

É livre a associação profissional ou sindical, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Proíbe-se a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representando categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a um sindicato (artigo 8º da Constituição Federal). As associações para serem reconhecidas como sindicatos deverão ter como requisitos: a) reunião de 1/3 no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou 1/3 dos que integram a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal, se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal; b) duração de três anos para o mandato de diretoria; c) exercício do cargo de presidente e dos demais cargos de administração por brasileiros. O ministro do Trabalho poderá, excepcionalmente, reconhecer como sindicato a associação cujo número de associados seja inferior ao terço já referido. Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo às peculariedades de determinadas categorias ou profissões, o ministro do Trabalho poderá autorizar o reconhecimento dos sindicatos nacionais. O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho instruído com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de sete e, no mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela assembléia geral (artigos 515, 517 e 522 da CLT).

OIT intermediará conflito entre sindicatos e o Estado brasileiro

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) virá ao Brasil entre os dias 25 e 27 de maio de 2015 para discutir e intermediar uma solução para conflitos de ingerência do Estado na organização…
Resultados da busca Jusbrasil para "Organização sindical"
Organização Sindical entre servidores é discutida em seminário
Notícias17/12/2008Ministério do Trabalho e Emprego
Brasília, 17/12/2008 - Terminou no início da tarde desta quarta-feira (17) o ciclo de debates 'Organização Sindical e Negociação Coletiva', promovido pela Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), do Ministério do Trabalho e Emprego. Entre os temas discutidos estavam a liberdade e autonomia sindical, a organização e negociação no serviço público e os parâmetros para regulamentação da organização sindical. Na terça-feira (16), um dos destaques foi a Convenção 151 da Organização Internacional do T...
Projeto estabelece novo modelo de organização sindical
Notícias29/01/2009Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 4430 /08, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), estabelece nova regulação para a toda a organização sindical, tanto urbana como rural. Os elementos principais da proposta são: - liberdade de associação aos sindicatos e a soberania da base na filiação destes às federações, confederações e centrais sindicais; - garantia de igualdade nas eleições sindicais para todos os candidatos e também para os candidatos da representação no local de trabalho; - normas democráticas para a sus...
Projeto estabelece novo modelo de organização sindical
Notícias29/01/2009Âmbito Jurídico
Fonte: Ag. Câmara O Projeto de Lei 4430 /08, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), estabelece nova regulação para a toda a organização sindical, tanto urbana como rural. Os elementos principais da proposta são: - liberdade de associação aos sindicatos e a soberania da base na filiação destes às federações, confederações e centrais sindicais; - garantia de igualdade nas eleições sindicais para todos os candidatos e também para os candidatos da representação no local de trabalho; - normas democ...
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