Poder Constituinte Derivado

Poder concernente à reforma da Constituição. Vide poder constituinte reformador.

Tales Calaza, Advogado
há 4 meses

Poder Constituinte e Fenômenos Constitucionais

constituinte, que se subdivide em originário, derivado, difuso ou supranacional. Em curtas palavras, o poder constituinte é...Poder Constituinte e Fenômenos Constitucionais 1. Poder Constituinte
Douglas Cunha, Advogado
ano passado

Poder Constituinte

, mas não exclusiva. O poder constituinte pode ser de dois tipos: originário ou derivado. Poder constituinte originário...: o Derivado. O Poder Constituinte Derivado (poder constituinte de segundo …
Daniela Coelho, Estudante
ano passado

Poder Constituinte

Poder Constituinte é um tema complexo mas crucial para entendermos DIREITO Constitucional. O direito acompanha à sociedade que está sempre em mudanças . Para o direito acompanhar às mudanças se faz…

Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Emendas constitucionais

Nos termos do art. 6º, § 2º, da LINDB, "consideram -se direitos adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo…
Lucas Justo, Advogado
há 3 anos

Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado - Breve análise

O Poder Constituinte pode ser dito como o Poder do próprio Estado - mediante o Poder Legislativo - para que possa se dar, legitimamente e legalmente, reformas no texto Constitucional ; ou criar novas…

O poder emana do povo. O que é o poder constituinte?

Partindo de uma análise objetiva dessa matéria, pode-se colher na doutrina pátria a seguinte classificação do poder constituinte: Poder Constituinte: a) Originário: Histórico; Revolucionário. b)…

Poder Constituinte

A origem histórica do constitucionalismo remonta a Inglaterra no ano de 1215. Este processo que teria tido início com a Magna Carta, entretanto não trás presente no seu bojo a ideia de uma Assembléia…

Poder Constituinte - Conceito, esboço histórico, titularidade, tipos de poder constituinte e outras considerações acerca do tema

1. Poder Constituinte A noção de supremacia da Carta Maior frente às outras normas jurídicas decorre de sua gênese, embasado em um poder fundador e instituidor dos demais poderes, nascendo daí seu…
Zenilson Arruda, Advogado
há 4 anos

Poder Constituinte

É a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Assim, a titularidade do Poder Constituinte, pela doutrina moderna, pertence ao povo, pois o…
Mozart Santos, Advogado
há 4 anos

Limitações Constitucionais ao Poder Constituinte Derivado para Instituir Tributos

Como o próprio nome sugere, o poder constituinte derivado é criado e instituído pelo originário. Assim, ao contrário de seu “criador”, que é, do ponto de vista jurídico, ilimitado, incondicionado,…
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Mandado de Seguranca MS 171765 SC 2004.017176-5 (TJ-SC)
Jurisprudência13/04/2005Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - BLOQUEIO DE REMUNERAÇÃO - VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL - EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003 E LEI ESTADUAL N. 12.932/2004 - PODER CONSTITUINTE DERIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE AFRONTA A CLÁUSULAS PÉTREAS PELO PODER CONSTITUINTE DERIVADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Consoante tradicional exegese do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn n. 14 e do RE n. 185.842/PE, as verbas de cunho pessoal, como adicionais por tempo de serviço e de produtividade, não se incluem no teto à remuneração do servidor fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal . Havendo direito adquirido (art. 5º , XXXVI , da CF ) do servidor aos vencimentos que percebe - o mesmo sendo aplicável a pensionistas e aos aposentados ( cf . § 8º do art. 40 da CF )- e sendo estes irredutíveis (art. 37 , XV , da CF ), não pode o legislador, no exercício do poder constituinte derivado, editar normas que afrontem tal direito, pois, por ser individual, está albergado pelo manto das cláusulas pétreas, ex vi do art. 60 , IV , da Constituição Federal .
100240426219040011 MG 1.0024.04.262190-4/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência29/10/2004Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PODER CONSTITUINTE DERIVADO. ""ABATE-TETO"". DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os direitos adquiridos pelos servidores, no que tange à percepção de vantagens e adicionais, não podem ser atingidos por norma elaborada no exercício do Poder Constituinte Derivado.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22618 SP 1999.03.99.022618-3 (TRF-3)
Jurisprudência02/10/2002Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PODER CONSTITUINTE DERIVADO. NÃO INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. I- A Emenda Constitucional pode excepcionar na instituição de tributo novo, a regra contida no artigo 154 , inc. I da Constituição Federal , pois os princípios por ela veiculados estão dirigidos à normatividade infraconstitucional. II- Não ocorrência de violação às normas constitucionais por ser a Emenda Constitucional n.º 12 /96 uma norma oriunda do poder constituinte derivado. III- Apelação improvida.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40388 SP 1999.03.99.040388-3 (TRF-3)
Jurisprudência09/10/2002Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PODER CONSTITUINTE DERIVADO. NÃO INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. I- A Emenda Constitucional pode excepcionar na instituição de tributo novo, a regra contida no artigo 154 , inc. I da Constituição Federal , pois os princípios por ela veiculados estão dirigidos à normatividade infraconstitucional. II- A Emenda Constitucional nº 12 /96 não viola as normas constitucionais, por se tratar de regra oriunda do poder constituinte derivado. III- Apelação improvida.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 99453 SP 1999.03.99.099453-8 (TRF-3)
Jurisprudência12/06/2002Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PODER CONSTITUINTE DERIVADO. NÃO INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. I- A Emenda Constitucional pode excepcionar, na instituição de tributo novo, a regra contida no art. 154 , inc. I , da Constituição Federal , pois os princípios por ela veiculados estão dirigidos à normatividade infraconstitucional. II- Não ocorrência de violação às normas constitucionais por ser a Emenda Constitucional n.º 12 /96 uma norma oriunda do poder constituinte derivado. III- Apelação improvida.
REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 72055 SP 98.03.072055-4 (TRF-3)
Jurisprudência21/11/2001Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PODER CONSTITUINTE DERIVADO. NÃO INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. I- A Emenda Constitucional pode excepcionar na instituição de tributo novo, a regra contida no artigo 154 , inc. I da Constituição Federal , pois os princípios por ela veiculados estão dirigidos à normatividade infraconstitucional. II- A Emenda Constitucional nº 12 /96 não viola as normas constitucionais, por se tratar de regra oriunda do poder constituinte derivado. III- Remessa Oficial provida.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 85427 SP 97.03.085427-3 (TRF-3)
Jurisprudência18/06/2001Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PODER CONSTITUINTE DERIVADO. NÃO INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. I- A Emenda Constitucional pode excepcionar, na instituição de tributo novo, a regra contida no artigo 154 , inc. I da Constituição Federal , pois os princípios por ela veiculados estão dirigidos à normatividade infraconstitucional. II- Não ocorrência de violação às normas constitucionais por ser a Emenda Constitucional nº 12 /96 uma norma oriunda do poder constituinte derivado. III- Apelação improvida.
Qual a classificação e características do Poder Constituinte Derivado?
Notícias21/01/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Segundo a classificação dicotômica da doutrina, adotada pela Assembléia Constituinte, o poder constituinte pode classificado em: 1. Poder constituinte originário; 2. Poder constituinte derivado. O poder constituinte derivado por sua vez, pode ser de três espécies: 2.1. Poder Constituinte Derivado Reformador; 2.2. Poder Constituinte Derivado Revisor; 2.3. Poder Constituinte Derivado Decorrente. Segundo Paulo Bonavides reforma é diferente de revisão, para ele reforma é via ordinária, já revisão é ...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 183051 AMS 85427 SP 97.03.085427-3 (TRF-3)
Jurisprudência10/05/2002Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PODER CONSTITUINTE DERIVADO. NÃO INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. I- A Emenda Constitucional pode excepcionar, na instituição de tributo novo, a regra contida no artigo 154 , inc. I da Constituição Federal , pois os princípios por ela veiculados estão dirigidos à normatividade infraconstitucional. II- Não ocorrência de violação às normas constitucionais por ser a Emenda Constitucional nº 12 /96 uma norma oriunda do poder constituinte derivado. III- Apelação improvida.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 189767 AMS 40388 SP 1999.03.99.040388-3 (TRF-3)
Jurisprudência28/04/2004Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PODER CONSTITUINTE DERIVADO. NÃO INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. I- A Emenda Constitucional pode excepcionar na instituição de tributo novo, a regra contida no artigo 154 , inc. I da Constituição Federal , pois os princípios por ela veiculados estão dirigidos à normatividade infraconstitucional. II- A Emenda Constitucional nº 12 /96 não viola as normas constitucionais, por se tratar de regra oriunda do poder constituinte derivado. III- Apelação improvida.
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