Iniciativa Popular

Segundo o Direito Constitucional, é o instituto de Direito Público mediante o qual os cidadãos têm participação direta na iniciativa da elaboração de leis. Talvez seja o mais significativo instituto da democracia semidireta. É realmente a que mais atende às exigências populares de uma participação efetiva do processo político, sendo a iniciativa das leis pelo próprio povo. Ela obriga o Parlamento a legislar, porque, se um determinado número de cidadãos o exige, um projeto de lei determinado será exposto à Assembléia, que deverá examiná-lo e emitir um parecer. Na iniciativa popular o povo exerce apenas um direito de petição ?reforçado?, pelo qual pressiona o parlamento a reparar um projeto de lei sobre determinado assunto, bem como a discuti-lo e votá-lo. No caso, os cidadãos não legislam, mas fazem com se legisle. Vide democracia semidireta.

Dirley Soares, Advogado
há 8 meses

A iniciativa popular como alternativa para a efetividade legislativa

A iniciativa popular como alternativa para a efetividade legislativa Inúmeros projetos de lei importantes demoram anos... que realmente atendem à necessidade coletiva. O estudo da iniciativa popular
ano passado

A iniciativa popular brasileira e o seu papel como instrumento de efetivação da democracia participativa

INTRODUÇÃO A iniciativa popular é forma de exercício direto do poder pelo povo, inaugurada com o advento da Constituição Federal de 1988. A partir de então, torna-se possível a deflagração de um…

Mais Zapata e Menos Datena

Sou Advogado. Meu partido é o Brasil. Minha ideologia é a constituição , portanto, defendo a redução das desigualdades. Defendo a redução da marginalização. Defendo a igualdade de direitos. Defendo o…

Mudamos: com esse aplicativo nós vamos revolucionar o Brasil

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A burocracia não pode impedir o exercício da soberania popular

O pacote anticorrupção foi aprovado pelos deputados federais em novembro de 2016 e seguiu para apreciação do Senado Federal. Entretanto, esta semana, por decisão do presidente, o senador Eunício…

Qual a diferença entre plebiscito, referendo e iniciativa popular?

O Estado Democrático de Direito consiste no exercício do poder estatal direta ou indiretamente pelo povo por meio do direito. Abriga tal conceito a universalidade do voto, sendo este secreto; a…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 anos

Quais os limites da Iniciativa Popular?

A iniciativa popular de lei é um instrumento de soberania popular expressamente previsto na Constituição cuja importância é cada vez mais evidente, conforme se pode constatar no debate político…

"Anistia" a caixa 2 é inconstitucional

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto originalmente chamado de 10 Medidas Contra a Corrupção (Projeto de Lei n. 4.850/2016), de iniciativa popular encabeçada pelo Ministério Público Federal.
Mário Sérgio, Estudante de Direito
há 3 anos

Petição de Iniciativa Popular, para participação virtual de eleitores nas decisões de projetos e requerimentos de casas legislativas do país.

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=CIDADANIAVIRTUAL A carta política transferiu competência legislativa aos entes federativos, passando, inclusive, os municípios a legislarem sobre o…

Participação Popular Direta. Realidade ou Mito?

Acessem mais CONTEÚDOS, RESUMOS e um BLOG SOBRE CONCURSO PÚBLICO em www.estudodireito.com Saudações! Resolvi usar este espaço para realizar um breve comentário sobre os mecanismos de participação…
Resultados da busca Jusbrasil para "Iniciativa Popular"
A iniciativa popular como alternativa para a efetividade legislativa
Artigos28/01/2019Dirley
Casos emblemáticos como a tragédia de Mariana poderiam ter motivado a iniciativa popular legislativa para a prevenção da tragédias como Brumadinho diante da falta de efetividade do poder legislativo em projetos que realmente atendem a necessidade coletiva. Emblematic cases such as Mariana's tragedy could have motivated the popular legislative initiative for the prevention of tragedies like Brumadinho due to the lack of effectiveness of the legislative power in projects that really meet the colle...
Processo Administrativo PA 00005443320106000000 BELO HORIZONTE MG (TSE)
Jurisprudência07/03/2016Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: INICIATIVA POPULAR. COLETA DE ASSINATURAS DE ELEITORES. CARTÓRIOS ELEITORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 9.709 /98. 1. O art. 13 da Lei nº 9.709 /98, a qual regulamenta a execução do disposto nos incisos I , II e III do art. 14 da Constituição Federal , estabelece que a iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. 2. A Lei nº 9.709 /98 não prevê a participação da Justiça Eleitoral na subscrição de eventual projeto de lei de iniciativa popular, diferentemente do que ocorre com o plebiscito e o referendo. 3. Houve clara opção legislativa de imprimir tratamento diferenciado à iniciativa popular daquele conferido aos outros instrumentos de aferição popular, não havendo falar, assim, em lacuna da lei a ser preenchida por esta Corte pelo processo de interpretação por analogia na espécie. 4. Pedido indeferido.
Quais os limites da Iniciativa Popular?
Artigos10/01/2017GEN Jurídico
Por Paulo de Bessa Antunes A iniciativa popular de lei é um instrumento de soberania popular expressamente previsto na Constituição cuja importância é cada vez mais evidente, conforme se pode constatar no debate político jurídico brasileiro. A Lei nº 9.709 /1998 definiu as linhas gerais do procedimento para propositura, processamento e votação. Iniciativa popular é a apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído ...
O arcabouço jurídico da iniciativa popular
Artigos15/07/2013Diogo
A inovação da Constituição brasileira em 1988 ao prever a iniciativa popular não se limitou a indicá-la como instrumentos de soberania popular, foi além e já em sua redação original traçou as diretrizes de sua concretização prevendo-a no âmbito federal, estadual, distrital e municipal, conforme se verifica nos dispositivos transcritos abaixo: No âmbito federal “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal...
Iniciativa popular à brasileira
Artigos12/07/2013Diogo
Na experiência brasileira temos apenas quatro leis oriundas da iniciativa popular, são elas: Lei n. 8.930 /94 (também conhecida como Lei Daniella Perez); Lei n. 9.840 /99 (captação ilícita de sufrágio); Lei n. 11.124 /05 , que cria o fundo nacional de habitação popular; e Lei Complementar n. 135 /10 (conhecida como Lei da Ficha Limpa) tendo reunidas, respectivamente, 1.300.000 (um milhão e trezentas mil assinaturas). Até junho de 2013 [1] haviam apenas cinco propostas oriundas da iniciativa popu...
Iniciativa Popular e PEC
Artigos24/11/2014Lukas
O Brasil já possui, desde sua Independência, sete Constituições Federais. As seis primeiras constituições Brasileiras são distintas entre si, tendo em vista que representam momentos históricos não tão apartados temporalmente, mas culturalmente diferentes. Uma das poucas semelhanças que há entre todas estas constituições é que tendem sempre a uma participação pouco efetiva e não direta da população. É bem certo que estes textos são de épocas mais tradicionais e/ou autoritárias, porém não deixavam...
Iniciativa popular
Definições16/04/2009Jb
Segundo o Direito Constitucional, é o instituto de Direito Público mediante o qual os cidadãos têm participação direta na iniciativa da elaboração de leis. Talvez seja o mais significativo instituto da democracia semidireta. É realmente a que mais atende às exigências populares de uma participação efetiva do processo político, sendo a iniciativa das leis pelo próprio povo. Ela obriga o Parlamento a legislar, porque, se um determinado número de cidadãos o exige, um projeto de lei determinado será...
Comissão de legislação participativa versus iniciativa popular
Artigos10/07/2013Diogo
A Câmara dos Deputados criou em 2001 a Comissão de Legislação Participativa (CLP) segundo a página oficial da CLP na internet Há muita divergência sobre a eficácia das sugestões legislativas à CLP, especialmente se comparadas às propostas de iniciativa popular, em seu estudo Nelson Shih Yen Lin[1] comparou numericamente a CLP e a iniciativa popular trazendo os seguintes dados: “Iniciativa popular: 5 projetos apresentados – 4 aprovados “CLP: 567 sugestões de lei apresentadas na comissão – 145 sug...
Qual a diferença entre iniciativa popular e ação popular?
Artigos05/08/2015Gabriel
Caros amigos A Constituição Federal de 1988 contempla dois institutos com nomes bem parecidos, marcados por uma atuação cidadã, mas que possuem distintos significados: a iniciativa popular e a ação popular . A iniciativa popular , prevista nos artigos 14 , inciso III , e 61 , § 2º , da Constituição , e regrada pela Lei nº 9.709 /98, representa uma das formas de deflagração do processo legislativo via reunião das assinaturas pelo eleitorado brasileiro para que seja possível apresentar, na Câmara,...
PEC facilita apresentação de propostas de iniciativa popular
Notícias23/07/2013Câmara dos Deputados
Proposta de emenda à Constituição (PEC) em análise na Câmara possibilita que o cidadão apresente projetos de lei ao Congresso Nacional com mais facilidade. Também permite que propostas de emenda à Constituição sejam apresentadas pela população o que atualmente não é possível. A PEC 286/13, de autoria do Senado, diminui o número de assinaturas necessárias para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. Hoje, para começar a ser analisado no Congresso, um projeto de iniciativa popular...
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