Common Law

Common Law

1) Lei tradicional, ou costumeira, que os tribunais definem e consubstanciam na jurisprudência, à maneira de legislação judiciária, e que constitui a regra observada com prevalência nos Estados Unidos e na Inglaterra. 2) Lei não escrita (the unwritten ou non statute law). Denominação que a distingue das normas legais, que são elaboradas pelo poder legislativo (the written ou statute law).

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Decreto no 99.257, de 17 de maio de 1990
Legislação17/05/1990Presidência da Republica
Regulamenta o art. 80 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, quanto a serviços de publicidade.
momento da assinatura, ratificação ou adesão, declarar que não cumprirão as Cartas Rogatórias que tenham sido emitidas com o propósito de obterem o que é conhecido, nos países de Common Law, pela...
Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 80 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, e no art. 20 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, DECRETA: Art. 1º Reger-se-ão pelas normas deste decreto as pré-qualificações de licitantes nos processos para contratação de serviços de publicidade, nas autarquias, fundações, empresas
Artigo 23 do Decreto nº 9.039 de 27 de Abril de 2017
Artigos27/04/2017Presidência da Republica
Artigo 23Os Estados Contratantes podem, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, declarar que não cumprirão as Cartas Rogatórias que tenham sido emitidas com o propósito de obterem o que é conhecido, nos países de Common Law, pela designação de “pre-trial discovery of documents”.
Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017
Legislação27/04/2017Presidência da Republica
Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.
, nos países de Common Law, pela designação de “pre-trial discovery of documents”. Artigo 24 Um Estado Contratante pode designar, além da Autoridade Central, outras autoridades cuja competência determinará...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, Considerando que a República Federativa do Brasil aderiu à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, em Haia, em 18 de março de 1970; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção, por meio do Decreto Legislativo nº 137, de 19 de fevereiro de 2013, com reserva ao parágrafo 2º do art. 4º e ao Capítulo II, nos termos do art. 33, e com as
Artigo 23 do Decreto nº 9.039 de 27 de Abril de 2017
Artigos27/04/2017Presidência da Republica
Artigo 23Os Estados Contratantes podem, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, declarar que não cumprirão as Cartas Rogatórias que tenham sido emitidas com o propósito de obterem o que é conhecido, nos países de Common Law, pela designação de “pre-trial discovery of documents”.
Decreto no 99.257, de 17 de maio de 1990
Legislação17/05/1990Presidência da Republica
Regulamenta o art. 80 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, quanto a serviços de publicidade.
momento da assinatura, ratificação ou adesão, declarar que não cumprirão as Cartas Rogatórias que tenham sido emitidas com o propósito de obterem o que é conhecido, nos países de Common Law, pela...
Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 80 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, e no art. 20 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, DECRETA: Art. 1º Reger-se-ão pelas normas deste decreto as pré-qualificações de licitantes nos processos para contratação de serviços de publicidade, nas autarquias, fundações, empresas
Artigo 23 do Decreto nº 99.257 de 17 de Maio de 1990
Artigos17/05/1990Presidência da Republica
Artigo 23Os Estados Contratantes podem, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, declarar que não cumprirão as Cartas Rogatórias que tenham sido emitidas com o propósito de obterem o que é conhecido, nos países de Common Law, pela designação de “pre-trial discovery of documents”.
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