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19 de novembro de 2018
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Convenções Internacionais

Convenções internacionais

Acordo de vontade de Estados destinado a disciplinar atos jurídicos de interesse dos mesmos. Restringe a incidência do princípio da territorialidade, no tocante à aplicação da lei brasileira quanto aos crimes cometidos no território nacional. A convenção prevalece à lei interna. Vide tratados.

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A mitigação da aplicação do CDC no transporte aéreo internacional de passageiros.

internacional, é também aplicável Convenções Internacionais, que foram assinadas pelo Brasil e internalizadas ao ordenamento... brasileiro. Ocorre que há antinomias pontuais entre o Código de Defesa do Consumidor e as Convenções Internacionais... das regulamentações feitas pela ANAC. Quanto ao transporte aéreo interna...

Andamento do Processo n. 9017762-18.2017.8.21.0001 - 30/08/2017 do TJRS

9017762-18.2017.8.21.0001(CNJ) - RAMON REIS DE OLIVEIRA (RAFAEL CALDAS NUNES 80386/RS, THAIS PIRES GONÇALVES 86063/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/ RS).

Andamento do Processo n. 9013755-80.2017.8.21.0001 - 01/08/2017 do TJRS

9013755-80.2017.8.21.0001(CNJ) - MARCOS DOS SANTOS SILVA (RAFAEL CALDAS NUNES 80386/RS, THAIS PIRES GONÇALVES 86063/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS).

Andamento do Processo n. 9012252-24.2017.8.21.0001 - 31/07/2017 do TJRS

9012252-24.2017.8.21.0001(CNJ) - ALEXANDRE SOUZA MEIRELLES (RAFAEL CALDAS NUNES 80386/RS, THAIS PIRES GONÇALVES 86063/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/ RS).

Andamento do Processo n. 9014215-67.2017.8.21.0001 - 31/07/2017 do TJRS

9014215-67.2017.8.21.0001(CNJ) - SÉRGIO JUNIOR KELLER DA SILVA (RAFAEL CALDAS NUNES 80386/RS, THAIS PIRES GONÇALVES 86063/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS).

Andamento do Processo n. 9012566-67.2017.8.21.0001 - 26/07/2017 do TJRS

9012566-67.2017.8.21.0001(CNJ) - JEFERSON MARCELINO DIAS (RAFAEL CALDAS NUNES 80386/ RS, THAIS PIRES GONÇALVES 86063/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS).

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (25) que regras internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando for feita a reparação ao p...

PEC determina promulgação de tratados internacionais sobre direitos humanos

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em análise na Câmara dos Deputados determina a promulgação pela Casa e pelo Senado dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos

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Convenções internacionais

Acordo de vontade de Estados destinado a disciplinar atos jurídicos de interesse dos mesmos. Restringe a incidência do princípio da territorialidade, no tocante à aplicação da lei brasileira quanto aos crimes cometidos no território nacional. A convenção ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1343941 RJ 2010/0156589-0 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC , em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão na responsabilidade objetiva da empresa aérea, tendo em vista que os riscos são inerentes à própria atividade desenvolvida, não podendo ser reconhecido o caso fortuito como causa excludente da responsabilização. Tais argumentos, porém, não foram atacados pela agravante, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF. 3. No que concerne à caracterização do dissenso pretoriano para redução do quantum indenizatório, impende ressaltar que as circunstâncias que levam o Tribunal de origem a fixar o valor da indenização por danos morais são de caráter personalíssimo e levam em conta questões subjetivas, o que dificulta ou mesmo impossibilita a comparação, de forma objetiva, para efeito de configuração da divergência, com outras decisões assemelhadas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STM - APELAÇÃO AP 2384120107110011 DF 0000238-41.2010.7.11.0011 (STM)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE NOVA IORQUE E VIENA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL CASTRENSE. DESPROVIMENTO. A inimputabilidade do réu não restou demonstrada nos autos, pois inexiste prova pericial da suposta moléstia de origem toxicológica, total ou parcial, hábil a prejudicar a capacidade de entendimento do apelante quanto ao caráter ilícito de sua condutaou a sua capacidade de determinação de acordo com tal entendimento, conforme requer a norma insculpida no art. 48, caput, da Lei Penal Militar.Melhor sorte não assiste ao apelante quanto à pretensa inconstitucionalidade do art. 290 do Código Penal Castrense e à aplicação da Lei nº 11.343 /06. A Constituição da República, em seu art. 124, dispõe sobre a competência da Justiça Penal Militar paraprocessar e julgar os crimes militares definidos em lei. Justamente por tutelar a saúde pública, bem como a hierarquia e a disciplina em áreas sujeitas à Administração Militar, a regra prevista no art. 290 do CPM encontra suporte de validade na referidanorma constitucional.Ademais, ao pacificar o entendimento contrário ao princípio da insignificância em crimes de entorpecentes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou também, expressamente, a aplicação da Lei nº 11.343 /06, em face do princípio da especialidade, nostermos do Habeas Corpus nº 94685/CE, relatado pela Ministra Ellen Gracie (Data de julgamento: 11/11/2010).Apelação desprovida.Decisão unânime.

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