Referendo

Direito, que assiste aos cidadãos de certos países, de se pronunciarem diretamente, por meio do voto, sobre questões políticas, ou administrativas, impondo, sancionando, ou recusando leis ou projetos. É o mecanismo da democracia semidireta pelo qual os cidadãos são convocados para se manifestar a respeito da conveniência, ou não, de medida já tomada pelos governantes. Nisto, difere do plebiscito. Dá-se o nome de referendo, também, à manifestação popular sobre a entrada em vigor de leis, já elaboradas pelo Parlamento. Trata-se, então, de ratificação popular a algo que já está feito. Alguns atos do presidente da República são tomados ad referendum do Congresso Nacional, como, por exemplo, celebrar tratados, convenções e atos internacionais.

A ineficácia do estatuto do desarmamento como fundamento para a liberação ao porte de arma

A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMO FUNDAMENTO PARA A LIBERAÇÃO AO PORTE DE ARMA INEFFICACY OF THE STATUTE OF DISARMAMENT AS A BASE TO THE RIGHT TO BEAR A FIREARM SCOFIELD, Bruno Lauar [1]…

O carnaval do referendo.

Durante o carnaval de 2018, foi exibida uma matéria jornalística que não despertaria tanta curiosidade se a situação vivida pelo povo brasileiro nos últimos anos tivesse sido diferente. Conduzidos…

O que a democracia suíça pode nos ensinar?

INTRODUÇÃO A democracia suíça não raro é apontada como modelo de transparência, estabilidade das instituições, segurança jurídica e, sobretudo, participação popular nas decisões mais relevantes para…
Helder Matos, Advogado
há 3 anos

Referendo para estancar a sangria

Quem conhece um pouco de Direito Constitucional, mais especificamente sobre o tema Controle de Constitucionalidade, já ouviu falar na tese do “vício de decoro parlamentar” como espécie de…

Qual a diferença entre plebiscito, referendo e iniciativa popular?

O Estado Democrático de Direito consiste no exercício do poder estatal direta ou indiretamente pelo povo por meio do direito. Abriga tal conceito a universalidade do voto, sendo este secreto; a…
Kaíque Fonseca, Estudante de Direito
há 3 anos

Realmente participamos do processo legislativo? Para refletir

Já parou para pensar, o que você eleitor poderia fazer pela política nacional, além de escolher com cautela seu candidato, em qualquer que seja o cargo? Desde a promulgação da Constituição de 1988, a…

Sua proposta pode virar lei

De acordo com a Constituição Federal , a sociedade pode apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados desde que a proposta seja assinada por um número mínimo de cidadãos distribuídos por pelo…

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e os Instrumentos de Democracia Participativa

O Constituinte Originário adotou no Brasil a Democracia semidireta, que é a união da Democracia direta ou participativa e da Democracia representativa. Neste trabalho adotar-se-á a terminologia…

Breves comentários sobre os institutos de participação democrática direta no Brasil

No Brasil, segundo o art. 14 da Constituição Federal de 1988, as formas de exercício da soberania popular são o voto (direto, secreto e com igual valor para todos); o plebiscito; o referendo; e a…

Referendo para depor presidente é democrático, mas gera insegurança jurídica

Após conquistar maioria qualificada na Assembleia Nacional da Venezuela nas eleições de dezembro de 2015, a oposição vem planejando convocar um referendo revogatório para depor o presidente Nicolás…
Resultados da busca Jusbrasil para "Referendo"
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4638 DF (STF)
Jurisprudência29/10/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: PROCESSO OBJETIVO – LIMINAR – ATUAÇÃO DO RELATOR – REFERENDO PARCIAL. Atuando o relator em período no qual o Colegiado não esteja reunido, cumpre submeter a cautelar na abertura dos trabalhos. Referendo parcial implementado pela ilustrada maioria nos termos da ata de julgamento.
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA MC-Ref ACO 2716 GO GOIÁS 0004879-39.2015.1.00.0000 (STF)
Jurisprudência13/05/2016Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – LIMINAR – REFERENDO. Surgindo a relevância do pedido e o risco de manter-se com plena eficácia certo ato, impõe-se o referendo da medida de urgência implementada.
Preferência é por plebiscito em vez de referendo, diz ministro Mercadante
Notícias26/06/2013G1 - Globo.com
Governo discute critérios para consulta a eleitores sobre reforma política. Para ministro, referendo restringe a 'participação direta' da população. O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, manifestou nesta quarta-feira (26) a preferência do governo pelo plebiscito, em vez do referendo, como forma de consulta à população sobre a reforma política. Segundo Mercadante, ministro que assumiu a condução da negociação da reforma política, o governo vem recebendo sugestões para realizar um referendo,...
AGRAVO REGIMENTAL EM REPRESENTAÇÃO ARP 824 DF (TSE)
Jurisprudência20/10/2005Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: REFERENDO PROPAGANDA. DIREITO DE RESPOSTA. 1. Nega-se o direito de resposta em propaganda voltada para o Referendo 2005, quando a mensagem veiculada não configura violação à Instrução-TSE nº 89. 2. Mensagem interpretativa da lei sobre o desarmamento não gera direito de resposta. 3. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL EM REPRESENTAÇÃO ARP 820 DF (TSE)
Jurisprudência20/10/2005Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: Referendo. Direito de resposta. Propaganda. 1. O direito de resposta, em caso de propaganda eleitoral, só deve ser concedido quando fica demonstrada, à saciedade, prática de ato violador da lei. 2. A crítica, mesmo veemente, e o debate sobre o referendo são elementos necessários para a formação do convencimento do eleitor. 3. Agravo regimental improvido.
Explosão ocorre perto de tribunal no Egito em dia de votação do referendo
Notícias14/01/2014G1 - Globo.com
Especialistas analisam área para ver se explosão foi causada por bomba. Egípcios vão às urnas para votar o referendo da Constituição. Uma explosão ocorreu nesta terça-feira (14) perto de um tribunal no Cairo, Egito , no dia em que os egípcios vão às urnas para votar o referendo da Constituição , informou a agência EFE. De acordo com um comunicado do Ministério do Interior, especialistas antibomba trabalham no local para determinar se a explosão foi causada por uma bomba. Não houve mortos ou feri...
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 316 DF (STF)
Jurisprudência28/11/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – CAUTELAR – REFERENDO – AGRAVO REGIMENTAL – INADEQUAÇÃO. A simples circunstância de o ato ficar sujeito a referendo afasta a adequação do agravo regimental, devendo a minuta ser tomada como memorial. Precedente: Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.626/MA, de minha relatoria, julgada em 3 de maio de 2007. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – PODER DE CAUTELA – REFERENDO. Uma vez presentes a relevância do pedido formulado e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro, impõe-se, estando o Tribunal em recesso, ou verificado o curso de férias coletivas, a apreciação do pleito de concessão de liminar pelo Presidente, submetendo-se o pronunciamento ao Colegiado na abertura dos trabalhos. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E REGIME DOS PORTOS – ARTIGOS 21 , INCISO XII , ALÍNEA “F”, E 22 , INCISO X , DA CARTA DA REPUBLICA – COMPETÊNCIA MATERIAL E LEGISLATIVA DA UNIÃO – LEI MUNICIPAL RESTRITIVA – VIOLAÇÃO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – PACTO FEDERATIVO. De início, surge contrário ao preceito fundamental da Federação lei municipal restritiva de operações comerciais em área portuária ante a competência da União para, privativamente, legislar sobre o regime dos portos e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, tais atividades. Liminar referendada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33551 RS 2005.04.01.033551-0 (TRF-4)
Jurisprudência22/02/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: REFERENDO POPULAR. DESARMAMENTO. SUSPENSÃO. - Afastada qualquer hipótese de vício ou ilegalidade na Lei nº 10.826 /03, que autorizou o referendo, tampouco no Decreto Legislativo nº 780/05. - O referendo popular não configura ato lesivo ao patrimônio público, ainda que expressivo o montante despendido.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3626 MA (STF)
Jurisprudência16/08/2007Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - REFERENDO. Uma vez presentes a relevância do pedido formulado e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro, impõe-se, estando o Tribunal em recesso, ou verificado o curso de férias coletivas, a apreciação do pleito de concessão de liminar pelo relator, submetendo-se o pronunciamento ao Colegiado na abertura dos trabalhos. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR - ATO DO RELATOR - REFERENDO - AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO. A simples circunstância de o ato do relator ficar sujeito a referendo afasta a adequação do agravo regimental, devendo a minuta ser tomada como memorial.
REFERENDO NO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR AC 3191 SP (STF)
Jurisprudência03/10/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: LIMINAR – AÇÃO CAUTELAR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMPRÉSTIMO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA – REFERENDO. Estando submetido ao Plenário, sob o ângulo da repercussão geral, o tema versado no processo principal, cumpre concluir pela relevância do pedido de empréstimo de efeito suspensivo a extraordinário e pelo risco de manter-se com eficácia o quadro decisório.
Buscar mais 197.612 resultados sobre "Referendo" na busca Jusbrasil