Órgão integrante do Tribunal do Júri composto por sete jurados, cuja incumbência é apreciar a matéria de fato. O Tribunal do Júri, ou Tribunal Popular, é formado por um juiz de carreira, que, portanto, deve obrigatoriamente ser bacharel em Direito, e por vinte e um jurados ou juizes leigos, sorteados dentre cidadãos do município. Destes vinte e um jurados sairá o Conselho de Sentença, que, a despeito de tal denominação, não tem competência para lavrar a sentença, pois isto é atribuição do juiz presidente.

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO : APL 0000800-73.2019.8.15.0000 PB 0000800-73.2019.815.0000

. HOMICÍDIO TENTADO. CONSELHO DE SENTENÇA. TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE.... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgR RHC 7000710-79.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 7000710-79.2018.1.00.0000

MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO... DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. …

A Questão Midiática e o Ressurgimento do Direito Penal do Autor

o conselho de sentença, acabam por gerar julgamento preconcebidos com resquícios do direito penal do autor, ocasionando..., índico o livro TRIBUNAL DO JÚRI: Uma Análise Crítica das Decisões …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0223575-82.2011.8.04.0001 AM 0223575-82.2011.8.04.0001

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10027170201662003 MG

Brant EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - CONSELHO... DE SENTENÇA - AFASTAMENTO - OMISSÃO NO JULGADO REVISÃO DA PENA - …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 0000777-42.2018.8.08.0038

DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1461818 RJ 2019/0049893-8

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. SISTEMA DE ÍNTIMA CONVICÇÃO. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO... DE NULITTÉ SANS GRIEF. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1. O Conselho de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10193070179281001 MG

- CONSELHO DE SENTENÇA - QUALIFICADORAS - DECOTE - INVIABILIDADE. - Tratando-se a pronúncia de mero juízo...

O que fazer se estiver na iminência de ser julgado pelo conselho de sentença no Tribunal do Júri!

A Lei nº 13.964 /2019, denominado "Pacote Anticrime", trouxe substanciais alterações em diversos artigos do Código Penal , do Código de Processo Penal , da Lei de Execução Penal , além de…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0286731-04.2002.8.09.0136

. DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CORPORAL. CONSELHO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROVIMENTO. 1...
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RECURSO ESPECIAL REsp 966034 DF 2007/0154774-5 (STJ)
Jurisprudência28/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. VALORAÇÃO DASPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, as qualificadoras só podemser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, istoé, quando completamente destituídas de amparo nos autos, sendovedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputaçãoconcretamente apresentada pelo Ministério Público. 2. Havendo dúvidas acerca da real motivação do crime de homicídioqualificado, não há como subtrair-se do Conselho de Sentença, juiznatural dos crimes dolosos contra a vida, o exame da qualificadorado motivo fútil, sob pena de usurpação de sua competênciaconstitucional. 3. Recurso especial provido.
Conselho de sentença
Definições16/04/2009Jb
Órgão integrante do Tribunal do Júri composto por sete jurados, cuja incumbência é apreciar a matéria de fato. O Tribunal do Júri, ou Tribunal Popular, é formado por um juiz de carreira, que, portanto, deve obrigatoriamente ser bacharel em Direito, e por vinte e um jurados ou juizes leigos, sorteados dentre cidadãos do município. Destes vinte e um jurados sairá o Conselho de Sentença, que, a despeito de tal denominação, não tem competência para lavrar a sentença, pois isto é atribuição do juiz p...
RECURSO ESPECIAL REsp 1183341 RR 2010/0040542-9 (STJ)
Jurisprudência13/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTOPOR NOVO JÚRI. RÉU JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADAEM VIGOR DA LEI N.º 11.689 /2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em quea decisão foi publicada, consoante o art. 2.º do Código de ProcessoPenal. Incidência do princípio tempus regit actum. 2. O art. 4.ª da Lei n.º 11.689 /2008, que revogou expressamente oCapítulo IV do Título II do Livro III, do Código de Processo Penal ,afasta o direito ao protesto por novo júri quando o julgamento peloConselho de Sentença ocorrer após a sua entrada em vigor, ainda queo crime tenha sido cometido antes da extinção do recurso. 3. Recurso provido para, cassado o acórdão atacado, restabelecer adecisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de realização donovo júri, mantendo incólume a decisão dos jurados que condenou oRecorrido à pena de 24 anos de reclusão diante da prática do delitoprevisto no art. 121 , § 2.º , incisos II , III e IV , c.c. o art. 121 , § 4.º (última parte), do Código Penal .
Conselho de Sentença absolve comerciante acusado de homicídio
Notícias31/10/2012Tribunal de Justiça do Ceará
O Conselho de Sentença do 1º Tribunal do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua absolveu o comerciante Edson Moreira da Silva. Ele foi julgado pela morte de Abraão de Souza Pereira, ocorrida no dia 10 de julho de 2007, em Fortaleza. A sessão, realizada nessa terça-feira (30/10), foi presidida pelo juiz Demétrio de Souza Pereira. O defensor público Átila Bezerra sustentou as teses de homicídio sob violenta emoção e de legítima defesa, sendo esta última acatada pelos jurados. A acusação ficou a cargo do p...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 13084 MS 2011/0124014-4 (STJ)
Jurisprudência02/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCLUSÃO DO MOTIVO FÚTIL.IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA COM APOIONA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RESPEITO À SOBERANIA DOSVEREDICTOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A qualificadora do motivo fútil, descrita tanto na denúnciaquanto na sentença de pronúncia, foi devidamente reconhecida peloConselho de Sentença, após a apresentação da tese da defesa e daacusação e com apoio na prova dos autos, não sendo possível amodificação do julgado por esta Corte, sob pena de violação aoenunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Cabem aos jurados reconhecerem se os fatos descritos constituemou não determinada qualificadora, somente sendo possível a estaCorte alterar o referido entendimento quando manifestamenteimprocedente, em respeito à soberania dos veredictos, o que nãoocorreu na hipótese dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1368790 MG 2013/0061554-4 (STJ)
Jurisprudência13/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 413 DO CPP . IUDICIUM ACCUSATIONIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A pronúncia é decisão interlocutória mista - na qual vigora o princípio in dubio pro societate -, em que o magistrado declara a viabilidade da acusação por duplo fundamento, ou seja, por se convencer da existência de um crime e da presença de indícios de que o réu possa ser o autor (art. 413 do CPP ). 3. É defeso ao Tribunal, ao examinar recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia, excluir uma qualificadora, valorando provas e aspectos particulares do caso, porquanto tal competência pertence ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, sob pena de usurpar as atribuições singulares do Tribunal do Júri (art. 5º , XXXVIII , da CF ). 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.
Jurada do conselho de sentença de Bruno é presa por suspeita de tráfico
Notícias18/04/2013G1 - Globo.com
Uma jurada que participou do conselho de sentença do goleiro Bruno foi presa por suspeita de tráfico de drogas em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O crime foi no dia 5 de abril no bairro Jardim Industrial. Bruno foi condenado no dia 8 de março a 22 anos e três meses de prisão pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, sequestro e cárcere privado de Eliza Samudio . De acordo com a Polícia Militar (PM), após uma denúncia anônima, militares chegaram até o bar onde a mulh...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1374019 RS 2010/0226592-5 (STJ)
Jurisprudência24/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.HOMICÍDIO DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITOMINISTERIAL DE NOVO JULGAMENTO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES A RESPEITO DO CRIME. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN.º 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Não se mostra viável acolher pretensão recursal formulada nosentido de que o julgamento estaria dissociado da prova dos autos,sem proceder à análise de todo o conjunto probatório dos autos,especialmente se afirmado pelo acórdão recorrido que a versãoadotada pelo Conselho de Sentença emerge dos próprios autos.Incidência da Súmula n.º 07 /STJ.II. Agravo interno desprovido.
RECURSO ESPECIAL REsp 915161 CE 2007/0010570-1 (STJ)
Jurisprudência01/07/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSELHO DE SENTENÇA.CONDENAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO DE NOVOJULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DOCONTEXTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Observa-se que a Corte de origem, ao julgar a apelação interpostapela defesa, demonstrou de forma fundamentada que o veredictopopular não se revela incoerente ou contrário à prova dos autos. 2. Nunca é demais lembrar que as circunstâncias qualificadoras,devidamente reconhecidas pelo Plenário do Júri, somente podem serexcluídas, em sede de apelação, com base no art. 593, III, d, doCódigo de Processo Penal, quando absolutamente improcedentes, semamparo nos elementos dos autos. 3. No caso, constata-se que, diante das versões apresentadas pelaacusação e pela defesa, concluiu o Conselho de Sentença que ohomicídio foi praticado por motivo fútil e mediante recurso quedificultou a defesa da vítima. 4. Com efeito, reconhecida as qualificadoras pelo Tribunal do Júriem conformidade com os fatos apresentados, não pode a Corte Estadualcassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ouaquela é a melhor solução, conforme pretende o recorrente, sob penade ofensa ao art. 5º , XXXVIII , da Constituição Federal . 5. Assim, muito embora nas razões do recurso se pretenda convencerde que a questão é de valoração das provas, mostra-se necessário,para decidir de forma diversa, o reexame do materialfático-probatório, o que é inviável na via eleita (Súmula 7 / STJ). 6. Recurso especial a que se nega provimento.
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