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17 de outubro de 2017
Competência Tributária

Competência Tributária

Competência tributária

A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos, ou, ainda, a aptidão para criar, in abstracto, tributos. Não destoa o entendimento segundo o qual se conceitua competência tributária \"como o limite do poder fiscal para legislar e cobrar tributos.

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Competência tributária

A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela... o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras,... pode-se definir competência ...

Definição • Jb • 16/04/2009

Competência tributária

É disciplinada e limitada pela Constituição, onde existem tributos de competência privativa...Capacidade atribuída a uma entidade estatal para instituir, arrecadar e administrar tributos.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 633343 RJ (STF)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 283 E 356 DO STF). ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS POSTULADOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA (SÚMULA 636 DO STF). CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA B DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INVIABILIDADE. TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULAS 279 E 636 DO STF) Agravo regimental a que se nega provimento.

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