Competência Tributária

A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos, ou, ainda, a aptidão para criar, in abstracto, tributos. Não destoa o entendimento segundo o qual se conceitua competência tributária \"como o limite do poder fiscal para legislar e cobrar tributos.

Andamento do Processo n. 0000131-69.2019.8.26.0014 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/09/2019 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - Silvio Pinheiro de Faria - Vistos. Antes de determinar a expedição...

Andamento do Processo n. 0003390-54.2019.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença - 10/09/2019 do TJSP

- Competência Tributária - Raul Celio da Silva - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Vistos. Considerando o decurso do prazo...

Andamento do Processo n. 0002322-92.2004.8.26.0247 - Cumprimento de Sentença - 09/09/2019 do TJSP

-92.2004.8.26.0247 (247.01.2004.002322) - Cumprimento de sentença - Competência Tributária - Prefeitura Municipal da Estancia...

Andamento do Processo n. 0001770-93.2017.8.26.0014 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 05/09/2019 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - Nova Locacao de Veiculos LTDA - Vistos. 1 - Trata-se de execução para...

Andamento do Processo n. 0002244-98.2016.8.26.0014 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 04/09/2019 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - Georgina Al Makul Metne - Vistos. 1 - Trata-se de execução para recebimento...

Andamento do Processo n. 0000980-50.2019.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença - 20/08/2019 do TJSP

- Competência Tributária - Nídia Cristina de Chico Freire - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Faculto, no prazo de 15 dias...

A Competência Tributária dos Municípios e a Real Autonomia Municipal.

A Competência Tributária dos Municípios e a Real Autonomia Municipal. RESUMO A presente dissertação busca analisar... a respeito da Competência Tributária Municipal à luz da Constituição Federal de …

Andamento do Processo n. 0004610-42.2018.8.26.0014 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 07/08/2019 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - Nova Locacao de Veiculos LTDA - Vistos. Antes de determinar a expedição...

Competência Tributária ( Mapa Mental)

Mapa Mental Impostos Competência Privativa Mapa Mental...

Andamento do Processo n. 0002920-75.2018.8.26.0014 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 02/08/2019 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - Maria da Graça Campos Gomes da Silva - - Ayres e Ribeiro Sociedade...
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Competência tributária como fragmento da atividade financeira do Estado
Artigos23/09/2016Escola
Entenda os aspectos gerais da competência tributária Independentemente da razão pela qual restou instituída a ideia de Estado, indubitável se faz a necessidade de obtenção de receitas para fazer todo maquinário estatal funcionar. Ainda mais dentro da concepção de Estado-providência, do bem estar social em que estamos inseridos. A obtenção de receitas é um fragmento daquilo que a doutrina convencionou chamar de atividade financeira do Estado. Esta consiste no conjunto de ações do Estado para obte...
RECURSO ESPECIAL REsp 876754 RJ 2006/0175472-3 (STJ)
Jurisprudência25/11/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO – ISS – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Interpretando o art. 12 , a, do Decreto-lei 406 /68, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a competência tributária para cobrança do ISS é do Município onde o serviço foi prestado. 2. Recurso especial não provido
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 92883 RS (STF)
Jurisprudência26/09/1980Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. A FORMA OU MODALIDADE DE ATUAÇÃO DA EMPRESA, POR CONVENIENCIA DE SUA ORGANIZAÇÃO, POR SI SÓ NÃO PODERA AFASTAR A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESDE QUE CARACTERIZADA A OCORRENCIA DO FATO GERADOR. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SÚMULA 400). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 24655 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: COOPERATIVA ISENÇÃO FISCAL NÃO PREVALECE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 24655 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: COOPERATIVA ISENÇÃO FISCAL NÃO PREVALECE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 49836 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: NÃO ESTA ESSE TRIBUTO NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.
Apelação Cível AC 590078481 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/12/1990Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ESTAMPAS ADESIVAS ".SUBMISSAO DA ATIVIDADE DA EMBARGANTE AO REGIME DE INCIDENCIA DO ICM, POIS NAO RELACIONADA NO ELENCO TAXATIVO DO DL- 406 /68 COMO SERVICO DA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL." (RESUMO). ICM. ESTAMPAS ADESIVAS ".SUBMISSAO DA ATIVIDADE DA EMBARGANTE AO REGIME DE INCIDENCIA DO ICM, POIS NAO RELACIONADA NO ELENCO TAXATIVO DO DL- 406 /68 COMO SERVICO DA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL." (RESUMO). ICM. ESTAMPAS ADESIVAS ".SUBMISSAO DA ATIVIDADE DA EMBARGANTE AO REGIME DE INCIDENCIA DO ICM, POIS NAO RELACIONADA NO ELENCO TAXATIVO DO DL- 406 /68 COMO SERVICO DA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL." (RESUMO). ICM. ESTAMPAS ADESIVAS "...SUBMISSAO DA ATIVIDADE DA EMBARGANTE AO REGIME DE INCIDENCIA DO ICM, POIS NAO RELACIONADA NO ELENCO TAXATIVO DO DL- 406 /68 COMO SERVICO DA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL." (RESUMO). (Apelação Cível Nº 590078481, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivo Gabriel da Cunha, Julgado em 06/12/1990)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 35060 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA SOB OUTRO ASPECTO, A BASE DA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 35060 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA SOB OUTRO ASPECTO, A BASE DA PROVA.
100240746682370011 MG 1.0024.07.466823-7/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência16/10/2009Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Mesmo antes do advento da Lei Complementar n. 116 , de 2003, era pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial, no sentido de que a competência tributária para se exigir o ISS era definida pelo lugar da efetiva prestação do serviço, sendo irrelevante a sede em outra localidade. V.V.
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