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09 de dezembro de 2018
Princípios Gerais do Direito Editar Foto
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Princípios Gerais do Direito

Princípio jurídico

Princípio concernente ao Direito, à ciência do Direito ou às ações no campo do Direito.

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Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 477783220118170001 PE 0009575-67.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO APÓS A APROVAÇÃO UNÂNIME DO PLANO NA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL E DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, ÀS REGRAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS NORMAS DA LEI 11.101/2005. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE. PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Reconhecida a legitimidade ativa do credor para recorrer da decisão que conceder a recuperação judicial na forma do §2º do Art. 39 da Lei nº 11.101/2005. 2.Inocorrência de violação ao §2º do Art. 39 da Lei nº 11.101/2005, tendo em vista que o recurso não contempla pedido para manifestação sobre a existência, quantificação ou classificação do crédito. 3.A Recuperação Judicial tem como finalidade precípua a preservação e manutenção da empresa que enfrenta uma crise econômico-financeira, tendo que recorrer às condições especiais asseguradas pela Lei nº 11.101/2005, que em seu art. 50 estabelece os meios (não exaustivos) de recuperação judicial. 4.Dada a natureza contratual do plano de recuperação judicial, a ele se aplicam os princípio da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da obrigatoriedade do vínculo. 5.Os credores participaram e votaram, através de procedimento lícito e sem qualquer vício quanto à forma e conteúdo, os termos do acordo firmado com o devedor e representado na forma do Plano de Recuperação Judicial, tendo como intenção precípua a preservação da empresa e a manutenção de sua atividade produtiva. 6.A decretação de invalidade de um negócio jurídico prescinde da ocorrência de ilegalidade em seu conteúdo e forma, caso contrário deverá prevalecer a livre manifestação de vontade das partes, representada pela decisão da Assembléia Geral de Credores. 7.Agravo conhecido e improvido por unanimidade.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1102424 SP 2008/0132178-0 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL - SOCIEDADE ANÔNIMA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (AGO) - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES - PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS - OCORRÊNCIA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE - QUESTIONES JURIS TRATADAS NOS AUTOS UNICAMENTE DE DIREITO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DIRIGIDA EM FACE DA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA - CONTROVÉRSIA RESTRITA À QUESTÃO DA ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FÉRTIFOS - SOCIEDADE ANÔNIMA - REGÊNCIA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI N. 6.404 /76), QUE PREVALECE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO RELATIVOS À RESERVA MENTAL (ART. 110 DO CC ) E AO ABUSO DE DIREITO (ART. 187 DO CC )- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - OBJETIVA - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, ANTE A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DAS TRATATIVAS PRELIMINARES - ADEMAIS, LEGITIMIDADE DOS ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS EM VEREM APLICADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA LSA , O QUE TRANSCENDE A QUESTÃO DA BOA-FÉ NAS TRATATIVAS ENTRE O GRUPO BUNGE E O GRUPO MOSAIC - ACORDOS DE ACIONISTAS RELATIVOS A DISPOSIÇÃO DO PODER DE CONTROLE - NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO ATO E ARQUIVAMENTO NA SEDE DA EMPRESA (ART. 118 DA LSA )- TRATATIVAS PRÉVIAS NÃO FORMALIZADAS - IMPOSSIBILIDADE DE SUA IMPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE E A TERCEIROS - VALIDADE DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A matéria suscitada no recurso especial foi devidamente prequestionada pelas instâncias ordinárias, sendo desnecessária qualquer manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados, porquanto admite-se o prequestionamento implícito quando demonstrado, inequivocamente, o enfrentamento da quaestio à luz da legislação federal infraconstitucional, o que efetivamente ocorreu, in casu; II - As questiones juris tratadas nos autos são eminentemente de direito, não necessitando de revolver...

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