Bagagem Completa, em Todos os documentos

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. COBRANÇA DE TAXA POR BAGAGEM. COBRANÇA INDEVIDA. LEGITIMIDADE DAS RÉS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , CDC . RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Os autores comprovaram que, em conexão durante retorno do transporte aéreo contratado, foram cobrados indevidamente para despachar as bagagens. Compete àquele que efetua a venda das passagens a adequada e completa informação acerca da franquia de bagagem. E, ao transportador, o fiel cumprimento das condições ofertadas. Não havendo respaldo à cobrança de bagagem, o valor deve ser devolvido. Assim, ambas as rés são solidariamente responsáveis. Foi atendido o ônus probatório, pois comprovaram os autores que a passagem adquirida incluía 2 bagagens por adulto, sem menção à bagagem de mão, que, via de regra, é sempre permitida. Assim, fazem jus à repetição do indébito na forma dobrada, conforme o valor comprovadamente pago.O dano moral, contudo, não se configurou. No caso, houve falha no dever de informação, que, por si só, não gera lesão aos direitos da personalidade. Não demonstrada excepcionalidade apta a causar-lhes lesão aos direitos da personalidade, é improcedente o pedido indenizatório.Sentença reformada, apenas para afastar o dano moral. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ITINERÁRIO DE LONGA DISTÂNCIA, A PARTIR DE CAMAÇARI/BA. QUANDO EM SÃO PAULO, A RECLAMANTE FOI INFORMADA DE QUE A SUA BAGAGEM HAVIA DESAPARECIDO. RESSALTA QUE TODAS AS BAGAGENS FORAM ETIQUETADAS NO MOMENTO DO EMBARQUE. SEM NOTÍCIAS ACERCA DE SEUS PERTENCES, EMBARCOU NOVAMENTE PARA O SEU DESTINO FINAL (CURITIBA), ONDE RECOMEÇARIA A SUA VIDA PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.350,00, E DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REFERENTE AOS DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL CONFIGURADO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 4.2 DAS TURMAS RECURSAIS. COM EFEITO, A EMPRESA DE VIAÇÃO POSSUI DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DAS BAGAGENS DESPACHADAS EM COMPARTIMENTO ESPECÍFICO PARA O TRANSPORTE DE MALAS E BAGAGENS, MORMENTE QUANDO FORAM ELAS DEVIDAMENTE ETIQUETADAS PARA IDENTIFICAÇÃO, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. ALÉM DISSO, É RAZOÁVEL QUE UMA PESSOA QUE ESTEJA DE MUDANÇA, PASSANDO A RESIDIR NO DESTINO FINAL DO ITINERÁRIO CONTRATADO, LEVE CONSIGO TODOS OS SEUS PERTENCES, QUANTO MAIS AQUELES DE INESTIMÁVEL VALOR SENTIMENTAL, OS QUAIS NÃO PODEM SER SUBSTITUÍDOS. E NÃO SE DIGA QUE NA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA RECLAMANTE FORAM POUCOS OS PERTENCES DECLARADOS, UMA VEZ QUE O QUE ESPERA O CONSUMIDOR É ENCONTRAR A SUA BAGAGEM COMPLETA E INTACTA E NÃO APENAS OS OBJETOS QUE NELA ESTAVAM CONTIDOS. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, E AINDA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-19.2013.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 10.06.2014)