Salário Maternidade

Salário Maternidade

É um período de descanso remunerado da mulher trabalhadora em virtude do nascimento de filho. Pela Constituição de 1988, a licença passou a ter duração de 120 dias, ou seja, de 28 dias antes e 92 dias depois do parto. É o SUS, através de atestado médico, que determina o início do afastamento, da seguradora empregada, do trabalho. A comprovação da gravidez para o recebimento do salário-maternidade é feita mediante atestado médico fornecido pelo SUS. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela Perícia Médica do INSS. Quando se tratar de seguradora empregada, embora seja devido pelo INSS, deve ser pago pela empresa que é reembolsada mensalmente pelo Instituto mediante a dedução das contribuições previdenciárias por elas devidas. A compensação é feita por ocasião do recolhimento dessas contribuições. Quando se tratar de empregada doméstica, trabalhadora avulsa e seguradora especial, o pagamento é feito diretamente ao INSS, que pode ser requerido até 90 dias após o parto.

Luana De Barros, Advogado
há 7 horas

Salário-Maternidade, Quem tem direito?

Salário-Maternidade, Quem tem direito? ⏩ O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido... e adoção. ✋🛑 O desempregado que ainda tem qualidade de segurado também faz jus ao salário-matern…
Natalia Sales, Advogado
há 19 horas

Posso receber benefício da Previdência, ou aposentadoria, sem nunca ter contribuído ao INSS?

Muitos não sabem, mas para as pessoas que nunca contribuíram ao INSS é garantido um salário mínimo mensal, desde que comprove... terceiro salário e pensão por morte aos dependentes. ➡️ Por se …
Júlia Porfírio, Advogado
há 13 dias

Salário-Maternidade, tenho direito?

Salário-Maternidade, tenho direito? Quem tem direito e quais são os requisitos? A detentora do direito de recebimento é...? A duração do salário-maternidade dependerá do tipo do evento que deu …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001786-39.2018.4.03.6112 SP

EMENTA Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5094506-04.2018.4.03.9999 SP

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REMESSA NECESSÁRIA... a 1.000 salários mínimos. Preliminar rejeitada. 2. Suficiente o …

Andamento do Processo n. 0800024-55.2019.8.14.0004 - 15/10/2020 do TJPA

: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Nome: SEBASTIANA GOMES COSTA Endereço: COMUNIDADE ITANDUBA, ZONA RURAL, ALMEIRIM - PA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001860-53.2014.4.03.6005 MS

VIDE EMENTA Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE...). No âmbito do Regime Geral da Previdência Social, foi previsto o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0019177-42.2016.4.03.9999 SP

A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA. PROVA MATERIAL... da Previdência Social, foi previsto o benefício de salário-maternidade, a ser …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000890-28.2017.4.04.7203 SC 5000890-28.2017.4.04.7203

A CARGO DO EMPREGADOR. SALÁRIO-MATERNIDADE. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Tema 72 STF....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025745-88.2018.4.04.9999 5025745-88.2018.4.04.9999

. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MATERNIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE... sobre os pagamentos realizados a título de salário-maternidade
Resultados da busca Jusbrasil para "Salário Maternidade"
Salário-maternidade
Artigos22/03/2018Felipe
Conceito e características do salário-maternidade O salário-maternidade, é um instituto previdenciário, regulamentado nos artigos 71 à 73 , da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, que dispõe dos planos de benefício da previdência social, e nos artigos 93 à 103 do Decreto nº 3.048 , de 06 de maio de 1999, que dispõe sobre o regulamento da previdência social . É valido destacar que há também normas que tratam do referido benefício, descriminados na Instrução Normativa 77 de 21 de janeiro de 2015...
Considerações sobre o Salário Maternidade
Artigos12/09/2014Caio
Trata-se de algumas considerações sobre o benefício previdenciário do salário maternidade. Bom dia, hoje farei breves considerações sobre o benefício previdenciário do salário maternidade. Espero que seja útil. O salário maternidade além de proteger e resguardar a gestante, o benefício de salário maternidade, também será concedido nos casos de adoção, onde o período de concessão do benefício variará de acordo com a idade do adotado. Diz o art. 71 , da Lei 8.213 /91: “O salário-maternidade é devi...
Salário-maternidade
Artigos26/01/2016Vinícius
O salário-maternidade é um benefício pago às seguradas que acabaram de ter um filho, seja por parto ou adoção, ou aos segurados que adotem uma criança. Principais requisitos Para ter direito ao salário-maternidade, o (a) beneficiário (a) deve atender aos seguintes requisitos na data do parto, aborto ou adoção: Quantidade de meses trabalhados (carência) 10 meses: para a trabalhadora Contribuinte Individual, Facultativa e Segurada Especial. isento: para seguradas Empregada de Microempresa Individu...
Salário Maternidade para Homens
Artigos20/02/2018Breno
Homens também têm direito ao Salário Maternidade O salário-maternidade é benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, podendo ter início na data do parto ou 28 (vinte e oito) antes do mesmo, durante, neste último caso, término 91 (noventa e um) dias depois do parto, sendo devido também por 14 (quatorze dias) em caso de aborto não criminoso. Observa-se que o benefício é destinado inicialmente às mulheres gestantes, entretanto a Lei n. 12.873 /2013 passou a ...
Salário-maternidade desempregada - como funciona? [com modelo de inicial]
Artigos12/01/2017Alessandra
O salário-maternidade é devido a TODAS as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes. Neste artigo, esclareço a situação das desempregadas. O salário-maternidade é devido a todas as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes, sejam elas empregadas, avulsas, domésticas, contribuintes especial, facultativa ou individual, ou mesmo desempregadas. Este benefício está previsto no art. 201 , II da Constituição Federal , nos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213 /91 e nos artigos...
APELAÇÃO CIVEL AC 50177190420184049999 5017719-04.2018.4.04.9999 (TRF-4)
Jurisprudência23/10/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado do requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior). 2. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.321.493-PR, aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário"), sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 3. Não demonstrado o exercício da atividade rurícola pela parte autora, através de início de prova material e testemunhal, é indevida a concessão do salário maternidade.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 324893 3248/93 (TRT-3)
Jurisprudência11/03/1994Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: SALÁRIO MATERNIDADE E GARANTIA DE EMPREGO - O SALÁRIO - MATERNIDADE E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O empregador somente se sub-roga na obrigação quando, por dolo ou culpa, obstacula a empregada de auferir o benefício. Quando ele (empregador) e ela (empregada) desconhecem a gravidez, não há como responsabilizar o primeiro pela reparação.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 388089 3880/89 (TRT-3)
Jurisprudência04/05/1990Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: SALÁRIO MATERNIDADE - O FATO GERADOR DO PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE ESTÁ NO ESTADO GRAVÍDICO. É totalmente irrelevante o conhecimento - ou não - da empregadora do estado de prenhez da empregada, eis que o instituto tutela o nascituro. Basta a dispensa injusta. - ESTADO CIVIL - O estado civil não interfere quanto ao pagamento do salário - maternidade, porquanto ele não é privativo da mulher casada, a mulher solteira pode, também, se transformar em mãe e usufruir da vantagem delineada pelo Enunciado 114/TST.
Apelação Civel AC 325465 PB 2003.05.99.001307-0 (TRF-5)
Jurisprudência18/02/2004Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PROVA DE ATIVIDADE RURAL. LEI Nº 8.213 /91, ARTs. 71 E 73 . Pedido de pagamento de salário-maternidade a trabalhadoras rural. Prova documental satisfatória. Direito ao salário maternidade pretendido.
Apelação Civel AC 326371 PB 2003.05.99.001515-7 (TRF-5)
Jurisprudência05/03/2004Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PROVA DE ATIVIDADE RURAL. LEI Nº 8.213 /91, ARTs. 71 E 73 . Pedido de pagamento de salário-maternidade a trabalhadoras rural. Prova documental satisfatória. Direito ao salário maternidade pretendido.
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