Salário Maternidade

Salário Maternidade

É um período de descanso remunerado da mulher trabalhadora em virtude do nascimento de filho. Pela Constituição de 1988, a licença passou a ter duração de 120 dias, ou seja, de 28 dias antes e 92 dias depois do parto. É o SUS, através de atestado médico, que determina o início do afastamento, da seguradora empregada, do trabalho. A comprovação da gravidez para o recebimento do salário-maternidade é feita mediante atestado médico fornecido pelo SUS. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela Perícia Médica do INSS. Quando se tratar de seguradora empregada, embora seja devido pelo INSS, deve ser pago pela empresa que é reembolsada mensalmente pelo Instituto mediante a dedução das contribuições previdenciárias por elas devidas. A compensação é feita por ocasião do recolhimento dessas contribuições. Quando se tratar de empregada doméstica, trabalhadora avulsa e seguradora especial, o pagamento é feito diretamente ao INSS, que pode ser requerido até 90 dias após o parto.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5094814-43.2019.4.04.7100 RS 5094814-43.2019.4.04.7100

PRIMEIROS DIAS). SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às.... O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo …
Diene Santos, Advogado
há 6 dias

Quais seriam os efeitos da suspensão do contrato de trabalho para a trabalhadora gestante?

dela, do salário-maternidade. Isso ocorre porque durante o período da suspensão do contrato de trabalho, as obrigações... momento do pedido. O valor do salário-maternidade será sua remuneração …

Salário-maternidade para desempregadas em período de graça

Salário-maternidade para desempregadas em período de graça Quando uma pessoa sai do emprego ou deixa de contribuir... desempregados e a mamãe desempregada, no caso, terá direito ao salário-maternidad…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006675-17.2020.4.04.9999 5006675-17.2020.4.04.9999

. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. 1. Os requisitos para a concessão de salário-maternidade à segurada especial são...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5023431-38.2019.4.04.9999 5023431-38.2019.4.04.9999

julgado. TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026310-18.2019.4.04.9999 5026310-18.2019.4.04.9999

. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consectários legais fixados nos termos das teses... firmadas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 2. Considerando que a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022882-28.2019.4.04.9999 5022882-28.2019.4.04.9999

. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. TRABALHADORA RURAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... e idônea. 2. Preenchidos os requisitos necessários à obtenção de salário-maternida…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022843-31.2019.4.04.9999 5022843-31.2019.4.04.9999

. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. TRABALHADORA RURAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... e idônea. 2. Preenchidos os requisitos necessários à obtenção de salário-maternida…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023327-46.2019.4.04.9999 5023327-46.2019.4.04.9999

. SALÁRIO-MATERNIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embora não apresentados...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023393-26.2019.4.04.9999 5023393-26.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO...
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Salário-maternidade
Artigos22/03/2018Felipe
Conceito e características do salário-maternidade O salário-maternidade, é um instituto previdenciário, regulamentado nos artigos 71 à 73 , da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, que dispõe dos planos de benefício da previdência social, e nos artigos 93 à 103 do Decreto nº 3.048 , de 06 de maio de 1999, que dispõe sobre o regulamento da previdência social . É valido destacar que há também normas que tratam do referido benefício, descriminados na Instrução Normativa 77 de 21 de janeiro de 2015...
Considerações sobre o Salário Maternidade
Artigos12/09/2014Caio
Trata-se de algumas considerações sobre o benefício previdenciário do salário maternidade. Bom dia, hoje farei breves considerações sobre o benefício previdenciário do salário maternidade. Espero que seja útil. O salário maternidade além de proteger e resguardar a gestante, o benefício de salário maternidade, também será concedido nos casos de adoção, onde o período de concessão do benefício variará de acordo com a idade do adotado. Diz o art. 71 , da Lei 8.213 /91: “O salário-maternidade é devi...
Salário-maternidade
Artigos26/01/2016Vinícius
O salário-maternidade é um benefício pago às seguradas que acabaram de ter um filho, seja por parto ou adoção, ou aos segurados que adotem uma criança. Principais requisitos Para ter direito ao salário-maternidade, o (a) beneficiário (a) deve atender aos seguintes requisitos na data do parto, aborto ou adoção: Quantidade de meses trabalhados (carência) 10 meses: para a trabalhadora Contribuinte Individual, Facultativa e Segurada Especial. isento: para seguradas Empregada de Microempresa Individu...
Salário Maternidade para Homens
Artigos20/02/2018Breno
Homens também têm direito ao Salário Maternidade O salário-maternidade é benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, podendo ter início na data do parto ou 28 (vinte e oito) antes do mesmo, durante, neste último caso, término 91 (noventa e um) dias depois do parto, sendo devido também por 14 (quatorze dias) em caso de aborto não criminoso. Observa-se que o benefício é destinado inicialmente às mulheres gestantes, entretanto a Lei n. 12.873 /2013 passou a ...
Salário-maternidade desempregada - como funciona? [com modelo de inicial]
Artigos12/01/2017Alessandra
O salário-maternidade é devido a TODAS as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes. Neste artigo, esclareço a situação das desempregadas. O salário-maternidade é devido a todas as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes, sejam elas empregadas, avulsas, domésticas, contribuintes especial, facultativa ou individual, ou mesmo desempregadas. Este benefício está previsto no art. 201 , II da Constituição Federal , nos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213 /91 e nos artigos...
APELAÇÃO CIVEL AC 50177190420184049999 5017719-04.2018.4.04.9999 (TRF-4)
Jurisprudência23/10/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado do requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior). 2. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.321.493-PR, aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário"), sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 3. Não demonstrado o exercício da atividade rurícola pela parte autora, através de início de prova material e testemunhal, é indevida a concessão do salário maternidade.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 324893 3248/93 (TRT-3)
Jurisprudência11/03/1994Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: SALÁRIO MATERNIDADE E GARANTIA DE EMPREGO - O SALÁRIO - MATERNIDADE E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O empregador somente se sub-roga na obrigação quando, por dolo ou culpa, obstacula a empregada de auferir o benefício. Quando ele (empregador) e ela (empregada) desconhecem a gravidez, não há como responsabilizar o primeiro pela reparação.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 388089 3880/89 (TRT-3)
Jurisprudência04/05/1990Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: SALÁRIO MATERNIDADE - O FATO GERADOR DO PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE ESTÁ NO ESTADO GRAVÍDICO. É totalmente irrelevante o conhecimento - ou não - da empregadora do estado de prenhez da empregada, eis que o instituto tutela o nascituro. Basta a dispensa injusta. - ESTADO CIVIL - O estado civil não interfere quanto ao pagamento do salário - maternidade, porquanto ele não é privativo da mulher casada, a mulher solteira pode, também, se transformar em mãe e usufruir da vantagem delineada pelo Enunciado 114/TST.
Apelação Civel AC 325465 PB 2003.05.99.001307-0 (TRF-5)
Jurisprudência18/02/2004Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PROVA DE ATIVIDADE RURAL. LEI Nº 8.213 /91, ARTs. 71 E 73 . Pedido de pagamento de salário-maternidade a trabalhadoras rural. Prova documental satisfatória. Direito ao salário maternidade pretendido.
Apelação Civel AC 326371 PB 2003.05.99.001515-7 (TRF-5)
Jurisprudência05/03/2004Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PROVA DE ATIVIDADE RURAL. LEI Nº 8.213 /91, ARTs. 71 E 73 . Pedido de pagamento de salário-maternidade a trabalhadoras rural. Prova documental satisfatória. Direito ao salário maternidade pretendido.
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