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18 de outubro de 2017
Princípio da personalidade Editar Foto
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Princípio da personalidade

Modalidade referente à pena, indicadora de que a sanção penal não passa da pessoa do delinqüente, isto é, a responsabilidade penal é individual, não se transmitindo a terceiros, como ocorria antigamente. No episódio de Tiradentes, encontramos ilustração para o quadro anterior, visto os herdeiros do herói da Inconfidência, até a quarta geração, serem declarados infames.

Pg. 1139. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

RT. 15, III, DA CARTA MAGNA, REGISTRE-SE NO BIE (BOLETIM INDIVIDU AL DE ESTATISTICAS), BEM COMO JUNTO AO SINIC, E, NAO PAGA A MULTA PECUNIARIA, PROCEDA-SE DA FORMA PREVISTA NO ART. 51, DO CP, COM AS

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Modalidade referente à pena, indicadora de que a sanção penal não passa da pessoa do delinqüente, isto é, a responsabilidade penal é individual, não se transmitindo a terceiros, como ocorria

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Princípio da personalidade

Modalidade referente à pena, indicadora de que a sanção penal não passa da pessoa do delinqüente, isto é, a responsabilidade penal é individual, não se transmitindo a terceiros, como ocorria antigamente. No episódio de Tiradentes, encontramos ilustração ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 92088 RS 2007/0236413-0 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO EXCLUSIVO DA DEFESA. MAJORAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DOS RECURSOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo a pena privativa de liberdade fixada na sentença, de quatorze anos e sete meses de reclusão

DESCOMPLICANDO O DIREITO: Princípio da personalidade ou da pessoalidade da pena

transferido. Esse princípio tem total correção com o princípio da responsabilidade pessoal, que proíbe... penal: introdução e princípios fundamentais: volume 1. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 403.

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 04/01/2011

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