Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Recuperação Judicial Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Recuperação Judicial

Recuperação judicial

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

Andamento do Processo n. 0512364-27.2016.8.05.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 23/05/2017 do TJBA

Extrajudicial - Cheque - EXEQTE.: RR ASSET INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECDO.: ALANO... e intime-se-a para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente ao andamento do feito. Após, nova conclusão...

Andamento do Processo n. 1000460-17.2017.8.26.0311 - Despejo por Falta de Pagamento - 23/05/2017 do TJSP

JUNQUEIRÓPOLIS AGROCOMERCIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JOSÉ LUIZ DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS, GUSTAVO DUARTE PEDROSA... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANGELA ANGELICA RIBEIRO LEITE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0408/2017...

Andamento do Processo n. 0017051-78.2016.8.26.0320 - Habilitação de Crédito - 23/05/2017 do TJSP

- RECUPERACAO JUDICIAL - Erika Maria Spinelli - Ondapel S/A Indústria de Embalagens - Defiro a vista dos autos à habilitante... pelo prazo legal.Após, em nada mais sendo requerido, tornem ao arquivo. - ADV: ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP... DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO IELO AMARO...

Andamento do Processo n. 0003417-91.2017.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2017 do TJSP

PLÁSTICAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Vistos.Dispõe o § 2º do art. 1286 da NSCGJ:§ 2º O requerimento de cumprimento... (dez) dias, deverá o(a) credor(a) promover o cumprimento da sentença, instruindo o requerimento com as peças... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MEIRE MACHADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0151/...

Andamento do Processo n. 14978-06.2017.4.01.3400 - Ação Ordinária - 23/05/2017 do TRF-1

-06.2017.4.01.3400 14978-06.2017.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA AUTOR : VITAPELLI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO... primeiro dia útil que seguir ao da publicação. e-DJF1 Ano IX / N. 90 Caderno Judicial Disponibilização: 23/05/2017 22ª Vara...

Andamento do Processo n. 0032248-97.2014.8.19.0042 - Apelação - 22/05/2017 do TJRJ

(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-133839 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO... Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET OI VELOX. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO...

Andamento do Processo n. 1021613-07.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - 22/05/2017 do TJSP

-07.2017.8.26.0053 CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA IMPTTE : Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - Em Recuperação Judicial ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 9000372-66.2016.8.21.0099 - 22/05/2017 do TJRS

ADOLFO QUINTANA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000334-26.2015.5.08.0013 - RTOrd - 22/05/2017 do TRT-8

) ADVOGADO VITOR SANTOS DE MENDONCA(OAB: 182812/RJ) RÉU ALUMINI ENGENHARIA S.A.(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO... LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB: 143634/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ALUMINI ENGENHARIA S.A.(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - ALUPAR....A.(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e outros (5) NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: CA...

Andamento do Processo n. 0010980-23.2015.5.01.0003 - RO - 22/05/2017 do TRT-1

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO JULIANO MARTINS MANSUR(OAB: 113786/RJ) TESTEMUNHA ANTONIO CARLOS PEREIRA TESTEMUNHA...

Resultados da busca Jusbrasil para "Recuperação Judicial"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110386 DF 2010/0024671-4 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. 1 - Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, as execuções individuais trabalhistas deverão prosseguir de acordo com o plano de recuperação judicial, perante o Juízo da recuperação. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial.

Encontrado em: de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, nos termos do voto da Sra.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 116173 AL 2011/0047331-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA OS AVALISTAS NÃO SE SUSPENDEMPOR FORÇA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COOBRIGADA. 1. Decorre do art. 6º da Lei 11.101 /05 a suspensão das ações eexecuções que se voltem contra o patrimônio da sociedade emrecuperação. 2. O art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, prevê que os credores dodevedor em recuperação judicial conservam seus direitos eprivilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 3. A obrigação que decorre do aval é autônoma, não tendo a suaeficácia suspensa pelo deferimento da recuperação judicial dasociedade garantida. Precedentes. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1321288 MT 2011/0251700-6 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO.APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDASANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. 1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se façaacompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como daorigem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias deorigem, soberanas na apreciação da prova, concluíram peloatendimento dessas exigências legais não há como barrar oprocessamento do pedido de recuperação judicial por ausência dememorial descritivo da dívida. 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta peloPlano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidadoao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial. 3.- Alegação de negativa de prestação jurisdicional preliminarmenterejeitada. Se os fundamentos adotados bastam para justificar oconcluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um aum, os argumentos utilizados pela parte. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento

×