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21 de fevereiro de 2017
Recuperação Judicial Editar Foto
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Recuperação Judicial

Recuperação judicial

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

Andamento do Processo n. 0005510-64.2017.8.17.2001 do dia 21/02/2017 do DJPE

do mesmo grupo POSTO SOLAR LTDA – CNPJ/ MF 08.174.762/0001-16. REQUERIDO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO: “ Vistos, etc... Natureza da Ação: RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUERENTE: FACE TRANSPORTES EIRELI – CNPJ/MF 10.346.984/0001-10 e a empresa.... Cogita-se, na espécie, de pedido de Recuperação Judicial em que são postulante...

Andamento do Processo n. 2152433-67.2014.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJSP

/a. - Recuperação Judicial - Agravante: josé mondelli - Agravante: Braz Mondelli - Agravante: antonio mondelli - Agravante...

Andamento do Processo n. 2024320-90.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJSP

; Ação : Habilitação de Crédito; Nº origem: 0021463-33.2016.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência...; Agravante: L. S. COMÉRCIO DE LIVROS E ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e outros; Advogado: Vicente... do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara...

Andamento do Processo n. 0007453-72.2013.8.14.0051 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJPA

Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: Orig:Ação Impugnação de Crédito -Céd. Crédito Bancário n.506523 /Ação Recup. judicial...

Andamento do Processo n. 1031128-02.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2017 do TJSP

1031128-02.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Em Recuperação Judicial...% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar... de Justiça, no cumprimento da medida, os benefícios do artigo 212, § 2º, do C...

Andamento do Processo n. 0313845-43.2015.8.05.0080 - Assistência Judiciária - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/02/2017 do TJBA

: Patricia Emanuela Carneiro Rozendo - RÉU: R. CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL...

Andamento do Processo n. 0010405-23.2014.5.01.0044 - RTSum - 20/02/2017 do TRT-1

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO FERNANDA RIBEIRO UCHOA TEIXEIRA (OAB: 101952... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O/A MM. Juiz (a) ANNA ELISABETH JUNQUEIRA AYRES MANSO CABRAL da 44ª Vara do Trabalho do Rio... que, por este, fica (m) notificado (s) EXCELLENCE RH SERVIÇOS EIRELI - EM R...

Andamento do Processo n. 00369/2005-045-01-00.0 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-1

., PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Alcemir Gomes Pinto, Rubens de Lucas Marcolino... e Representação Ltda ME. Advogado Jose Gonzalez Costa (OAB: MG25973D) Réu PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS SA - EM RECUPERAÇÃO... JUDICIAL Advogado Douglas Scarano Ferreira (OAB: SP218988D) Réu Alcemir Gomes Pint...

Andamento do Processo n. 0113636-14.2017.8.13.0000 - 20/02/2017 do TJMG

; Agravante (s) - MATABOI ALIMENTOS LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MATABOI ALIMENTOS S/A; Agravado (a)(s) - MUNICÍPIO...

O plano de Recuperação segundo a lei nº 11.101/2005

que a recuperação judicial da microempresa é uma medida que pode ser requerida pelos titulares dessa empresa antevendo... predominante. A Recuperação Judicial é um mecanismo que visa auxiliar as empresas e empreendimentos que se encontra... duas alternativas: a recuperação judicial e a extrajudicial. Essas duas espéci...

Resultados da busca Jusbrasil para "Recuperação Judicial"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110386 DF 2010/0024671-4 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. 1 - Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, as execuções individuais trabalhistas deverão prosseguir de acordo com o plano de recuperação judicial, perante o Juízo da recuperação. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial.

Encontrado em: de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, nos termos do voto da Sra.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 116173 AL 2011/0047331-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA OS AVALISTAS NÃO SE SUSPENDEMPOR FORÇA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COOBRIGADA. 1. Decorre do art. 6º da Lei 11.101 /05 a suspensão das ações eexecuções que se voltem contra o patrimônio da sociedade emrecuperação. 2. O art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, prevê que os credores dodevedor em recuperação judicial conservam seus direitos eprivilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 3. A obrigação que decorre do aval é autônoma, não tendo a suaeficácia suspensa pelo deferimento da recuperação judicial dasociedade garantida. Precedentes. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1321288 MT 2011/0251700-6 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO.APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDASANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. 1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se façaacompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como daorigem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias deorigem, soberanas na apreciação da prova, concluíram peloatendimento dessas exigências legais não há como barrar oprocessamento do pedido de recuperação judicial por ausência dememorial descritivo da dívida. 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta peloPlano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidadoao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial. 3.- Alegação de negativa de prestação jurisdicional preliminarmenterejeitada. Se os fundamentos adotados bastam para justificar oconcluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um aum, os argumentos utilizados pela parte. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento

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