Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720521-55.2020.8.07.0000 DF 0720521-55.2020.8.07.0000

. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL... recorrente que o destino do patrimônio constrito deve ser decidido pelo juízo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0024071-54.2015.8.07.0007 DF 0024071-54.2015.8.07.0007

. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INTERESSE RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL... do deferimento do processamento da recuperação judicial, restabelece-se o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0012817-42.2014.8.07.0000 DF 0012817-42.2014.8.07.0000

. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012267820185010482 RJ

/2020 RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ. VERBAS TRABALHISTAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Transcorridos... em favor do autor em sede de Recuperação Judicial. MULTA PREVISTA NO …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006322520165010065 RJ

/2020 ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECURSO ORDINÁRIO. EISA. OCEANAIR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS.... INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS TRABALHISTAS EM FASE DE CONHECIMENTO. O …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00102535220155010201 RJ

FERNANDES DA SILVA AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.... A recuperação judicial do devedor principal faz presumir a sua insolvência, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10391-42.2017.5.03.0185

- DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA..., com concurso de credores, a exemplo da falência, recuperação judicia…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0144553-72.2019.8.21.7000 RS

/2020 Afif Jorge Simões Neto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0001052-89.2010.5.04.0019

.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A limitação à... de 2020 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão Seção Especializada em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2056217-34.2020.8.26.0000 SP 2056217-34.2020.8.26.0000

. A existência de plano de recuperação judicial não obsta a cobrança da dívida contra devedores solidários, conforme disposto... Privado 18/09/2020 - 18/9/2020 Marcos Gozzo AGRAVO DE INSTRUMENTO …