Boa-Fé Objetiva

Princípio geral aplicável ao Direito das Obrigações, pelo qual se produz nova delimitação do conteúdo e objetivo do negócio jurídico, especialmente o contrato, mediante a inserção de deveres e obrigações acessórios ou que produzam restrição de direitos subjetivos; ou na declaração de vontade, com o fim de ajustar a relação jurídica à função econômico-social, determinável no caso concreto. Aplica-se a todas as fases do processo contratual.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0294058-40.2019.8.21.7000 RS

: Comprovada a ocorrência da violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação, além da ocorrência de publicidade enganosa, é.... CULPA DAS EMPRESAS RÉS. DEVER DE INFORMAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1009565-61.2018.8.11.0000 MT

- BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO DESPROVIDO. Não obstante a clareza do termo, o agravante se recusa a dar cumprimento àquilo... E OBRIGAÇÕES ONEROSAS REALIZADO - LIMITE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - …
Felipe de Jesus, Estudante de Direito
há 6 dias

Empresas que desistem de contratar após exame admissional podem ter implicações

e for necessário desistir da contratação, os empregadores devem ser pautar pela boa-fé. “Em processos desta natureza..., os contratantes devem ser pautar pela boa-fé e honrar as ofertas e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0328525-45.2019.8.21.7000 RS

. APLICAÇÃO DO CDC . CLAÚSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE NO CASO. DANOS MORAIS... hospitalar. Posicionamento jurídico adotado pelo STJ. 4.\tÀ luz do Código de …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0000471-71.2019.5.06.0191

. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MULTA POR INADIMPLEMENTO INDEVIDA. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. É fato público e notório a grave... as demais. 3. Aplicam-se ao caso os princípios da boa-fé, além da Teoria do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0040651-58.2020.8.16.0000 PR 0040651-58.2020.8.16.0000 (Acórdão)

o recebimento do benefício previdenciário e a ausência de transferência bancária, incidindo o bloqueio, por certo..., sobre o referido provento, até porque, a ausência de especificidade no extrato …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0004866-46.2020.8.21.7000 RS

DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE NO CASO. 1.\tA concessão de assistência judiciária gratuita... da boa-fé objetiva a cláusula que limita ou restringe exames, …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1007639-45.2018.8.11.0000 MT

LEGAL - BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO DESPROVIDO Não obstante a clareza do termo, o agravante se recusa a dar cumprimento àquilo... E OBRIGAÇÕES ONEROSAS REALIZADO - LIMITE LEI DE RESPONSABILIDADE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710579-76.2019.8.07.0018 DF 0710579-76.2019.8.07.0018

. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO VERIFICADA. AUTONOMIA PRIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA... da apelante. 2. Com efeito, considerando a boa-fé objetiva como uma …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0024862-26.2018.8.16.0182 PR 0024862-26.2018.8.16.0182 (Acórdão)

ANOS. PROPOSTA ENCAMINHADA DIVERSA DA INICIALMENTE PACTUADA. CANCELAMENTO UNILATERAL. VIOLAÇÃO À BOAOBJETIVA... AUTOMÁTICA POR VÁRIOS ANOS. PROPOSTA ENCAMINHADA DIVERSA DA INICIALMENTE …
Resultados da busca Jusbrasil para "Boa-Fé Objetiva"
A cláusula de não concorrência e a boa-fé objetiva
Notícias11/04/2013Migalhas
No informativo Migalhas de 25/3/13, os advogados Cristianne Saccab Zarzur Chaccur, Vania Marques Ribeiro Moyano e Marcos Pajolla Garrido, de Pinheiro Neto Advogados, assinaram interessante e bem redigido texto a respeito da não incidência do art. 1.147 do CC/02 – que prevê a obrigação de não concorrência, por cinco anos, para o alienante de estabelecimento – nos contratos de venda de empresas. Para alcançar a referida conclusão, os autores do artigo enfatizaram a necessidade de tutela à liberdad...
Boa-fé objetiva
Definições16/04/2009Jb
Princípio geral aplicável ao Direito das Obrigações, pelo qual se produz nova delimitação do conteúdo e objetivo do negócio jurídico, especialmente o contrato, mediante a inserção de deveres e obrigações acessórios ou que produzam restrição de direitos subjetivos; ou na declaração de vontade, com o fim de ajustar a relação jurídica à função econômico-social, determinável no caso concreto. Aplica-se a todas as fases do processo contratual.
Curso: Ética e boa-fé objetiva
Notícias25/11/2010AASP
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, nos dias 1º e 2 de dezembro de 2010, às 19 h, o curso intitulado “ ÉTICA E BOA-FÉ OBJETIVA ”, com transmissão ao vivo , via satélite , para diversas cidades do Brasil, em locais com total conforto e estrutura. Coordenação Dr. Gustavo Rene Nicolau Serão abordados os seguintes temas: - Direito, o mínimo ético: éticas profissional e ambiental. A eticidade como princípio do Código Civil de Miguel Reale. - Boa-fé objetiva: princípios da social...
RECURSO ESPECIAL REsp 1346428 GO 2011/0186059-0 (STJ)
Jurisprudência16/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO LEGÍTIMO. SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO. ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INÉRCIA DO CREDOR. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Inocorrência de julgamento 'extra petita'. 2. Constitui ônus do próprio devedor a baixa do protesto de título representativo de dívida legítima. Precedentes desta Corte. 3. Dever do credor, porém, após receber diretamente o valor da dívida, de fornecer ao devedor os documentos necessários para a baixa do protesto. 4. Desnecessidade de requerimento formal do devedor. 5. Concreção do princípio da boa-fé objetiva. Doutrina sobre o tema. 6. Inércia do credor que configurou, no caso, ato ilícito, reconhecido pelas instâncias ordinárias, gerando obrigação de indenizar. 7. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
HABEAS CORPUS HC 143414 MS 2009/0146939-2 (STJ)
Jurisprudência13/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) IMPETRAÇÃOSUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (1) PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA DEFESA TÉCNICA.SUBSEQUENTE INSURGÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA: PROIBIÇÃO DOVENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEMNÃO CONHECIDA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário.Ausente patente ilegalidade, não é viável conhecer do writsubstitutivo. 2. Não há falar em reconhecimento de nulidade, decorrente dautilização de prova emprestada para a condenação penal, quando aprópria defesa técnica com o seu emprego concordou. A relaçãoprocessual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qualderiva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Assim, diante de umtal comportamento sinuoso, não dado é reconhecer-se a nulidade. 3. Ordem não conhecida.
Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito
Notícias17/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Reconhecer a boa-fé não é tarefa fácil, resume o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins. Para concluir se o sujeito estava ou não de boa-fé, torna-se necessário analisar se o seu comportamento foi leal, ét...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1396684 SC 2011/0017685-1 (STJ)
Jurisprudência16/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA. RESCISÃOUNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULASNºS 5 E 7/STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme já decidido por esta Corte "a pretensão da seguradora demodificar abruptamente as condições do seguro, não renovando oajuste anterior, ofende os princípios da boa objetiva, dacooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar ainterpretação dos contratos que regulam relações de consumo" (REsp1.073.595/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe29/4/2011). 3. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recursoobstado, com vistas à alteração das conclusões do tribunal deorigem, exigiria desta Corte a interpretação de cláusula contratuale o reexame de matéria fática, procedimento vedado nos termos dasSúmulas nºs 5 e 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental não provido.
Ausência de boa-fé objetiva anula venda de ações entre sócios
Notícias05/06/2013Migalhas
O juiz de Direito substituto Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 23ª vara Cível de Brasília/DF, anulou instrumento particular de promessa de compra e venda de cotas sociais entre sócios por ausência de boa-fé objetiva. Para o magistrado, “ o primeiro réu já vinha negociando a venda do imóvel sede do Hotel muito antes de propor a aquisição do capital social de que era detentor o autor. Soubesse o autor que o imóvel seria alienado para a sociedade x, não teria ele, certamente, alienado sua participa...
ESA: boa-fé objetiva é tema do curso de férias de hoje
A Escola Superior de Advocacia da OAB/RN está realizando cursos de férias telepresenciais gratuitos durante o mês de janeiro, na sede da Seccional Potiguar. O tema de hoje (17), às 18h, será boa-fé objetiva e as principais aplicações nos dez anos do novo Código Civil . As aulas dos cursos são ministradas por renomados profissionais e são voltadas para advogados, estudantes e interessados. As palestras são resultado de convênio entre a OAB/RN, Associação dos Advogados de São Paulo, Conselho Feral...
Especial STJ: Boa-fé objetiva é principal consagrado em todas as áreas do direito
Notícias17/03/2013Última Instância
Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Reconhecer a boa-fé não é tarefa fácil, resume o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Humberto Martins. Para concluir se o sujeito estava ou não de boa-fé, torna-se necessário analisar se o seu comportamento foi leal, ét...
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