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18 de setembro de 2018
Servidor Público

Servidor Público

Funcionário público

1) Pessoa que exerce, legalmente, função administrativa de âmbito federal, estadual ou municipal, de caráter público. O cargo ou função pertence ao Estado e não a quem o ocupa, tendo o Estado direito discriminatório de criar, alterar ou suprimir cargos ou funções. A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade com todos os vencimentos. Para demissão do funcionário público concursado é necessário processo administrativo com garantia de ampla defesa. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Servidor vitalício sujeita-se à aposentadoria compulsória em razão da idade. O funcionário é de fato, se irregularmente investido em cargo público; de direito, se concursado e legalmente investido em suas funções. 2) Em Direito Penal, o conceito é específico não se confundindo com a definição do Direito Administrativo. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Servidor público federal pode ser indenizado com auxílio-moradia por hospedagem realizada por meio do site Airbnb, ainda que usufruída em caráter temporário.

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Andamento do Processo n. 1003675-62.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 14/09/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1017345-70.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 14/09/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1051428-49.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 14/09/2018 do TJSP

de votos. - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE FEVEREIRO DE 2013 ADICIONAL... Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Simone Viegas de Moraes Leme - Negaram provimento ao recurso. Por maioria... NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.A SÚMULA SERÁ PUBLICADA NA PRÓPRIA SESSÃO DE JULG...

Andamento do Processo n. 0500195-17.2016.8.05.0271 - 14/09/2018 do DJBA

: SERVIDORES PÚBLICOS . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: CF, ART. 37, § 6º, I. 1. O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO... QUALQUER QUE SEJA A VÍTIMA, SERVIDOR PÚBLICO OU NÃO. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO...: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACI...

Andamento do Processo n. 151 - 14/09/2018 do TJSP

-Maria Cristina Rosa Correa Costa-Funcionário Público -Paulo de Faria; 150 -Maria de Fatima Lopes da Costa -Professora...-Marilia da Silva Paz Borges-Agente Administrativo-Orindiúva ; 154-Marilza Ruviero Perecin da Silva -Servidor Público... de Faria; 100-Irani Cassia Guimarães-Serv. Público -Orindiúva; 101-Isabel Cri...

Porque bons investidores fazem planejamento sucessório familiar?

% em favor da pessoa jurídica. Sejam investidores, empresários, médicos, engenheiros, servidores públicos, ou quaisquer... e se preocupam com a economia e segurança familiar. Os investidores, por terem conhecimento e assessoria jurídica apropriada... diminuição de gastos com impostos, honorários advocatícios, além de o...

Andamento do Processo n. 0802320-10.2018.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 13/09/2018 do TJMA

1008200 SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA IMPETRADO: DOS SERVIDORES LITISCONSORTE: ESTADO...Andamento do Processo n. 0802320-10.2018.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 13/09/2018 do TJMA 22-MANDADO DE SEGURANÇA...

Andamento do Processo n. 1060019-97.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Embargos de Declaração - 12/09/2018 do TJSP

RODRIGUES - Embargado: Hospital do Servidor Público Municipal - Hspm - Magistrado (a) Fábio Fresca -Acolheram... os embargos. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO - ADMISSÃO PELA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 10.827/90 - ALTERAÇÃO... DA BASE DE CÁLCULO - POSTERIOR CONVERSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO -LEI MUNICIP...

Andamento do Processo n. 1025249-89.2017.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/09/2018 do TJSP

o servidor ou funcionário público mantiver vínculo com a Administração Pública. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO... de ação movida contra a Fazenda do Estado por servidor público policial militar, visando a concessão de gozo de férias...-se: “ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LICENÇA-PRÊMIO PRESCRIÇÃO TE...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 12640 DF 2011/0118327-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DEQUALIFICAÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. CERTIFICADOANTERIOR À DATA DO CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO AOMEC. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É devido o adicional de qualificação instituído pelo art. 12 , § 2º , da Lei 11.415 /06 aos servidores que possuírem certificados depós-graduação lato sensu emitidos por Instituições de Ensinocredenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, sendoirrelevante a data da expedição do referido certificado. 2. A Lei 11.415 /06 em momento nenhum estabeleceu um março temporalpara início da validade dos certificados de pós-graduação, apenasexigindo que fossem emitidos em razão de conclusão de "cursosreconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadasou reconhecidas pelo Ministério da Educação na forma da legislaçãoespecífica" (art. 12, § 2º).3. A Lei 11.415 /06 não tem por escopo regulamentar as atividades dasinstituições de ensino, mas apenas disciplinar o pagamento de umavantagem pecuniária instituída em favor dos servidores do MinistérioPúblico da União, motivo pelo qual, ao menos para tal fim, devem serconsiderados ratificados os certificados de pós-graduação emitidosantes do credenciamento das respectivas instituições de ensino queos emitiu.4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210640 SC 2010/0153845-2 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREAADMINISTRATIVA, LOTADO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRE DO ESTADO DESANTA CATARINA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRABALHO.CURSO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.416 /06, QUANDO O SERVIDOREXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE MÉDICO. ÁREA DE INTERESSE DAADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO.POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aosservidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário,em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações detreinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos depós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interessedos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento"(Art. 14 da Lei 11.416 /06). 2. "O Adicional de Qualificação decorrente de cursos deespecialização, de mestrado ou de doutorado, desenvolvidos sob asmetodologias presencial, semi-presencial, ou a distância, é devidoaos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo dasCarreiras de Analista Judiciário, de Técnico Judiciário e deAuxiliar Judiciário, observadas as áreas de interesse em conjuntocom as atribuições do cargo efetivo ou com as atividadesdesempenhadas pelo servidor quando no exercício do cargo em comissãoou da função comissionada, na condição de titular ou substituto, nosseguintes percentuais incidentes sobre o respectivo vencimentobásico [...]" (Art. 6º da Resolução TSE 22.576 /07). 3. Sendo incontroverso que o curso de pós-graduação lato sensu emMedicina do Trabalho foi custeado pela Administração em 2/8/91 a27/6/92, quando o servidor, ocupante do cargo de Analista Judiciário- Área Administrativa, exercia a função comissionada de Médico doTRE do Estado de Santa Catarina, é devido o pagamento do respectivoadicional de qualificação. 4. Agravo regimental improvido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 333157 SC 2009.033315-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - COMISSÁRIO DE POLÍCIA - PROMOÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO - CARGO QUE NÃO FAZ PARTE DOS GRUPOS QUE A LEI CONFERE O DIREITO - CONCLUSÃO DO CURSO NÃO COMPROVADA - VANTAGENS INDEVIDAS. Não comprovado nos autos que o apelante preencheu os requisitos necessários, não faz jus à concessão da promoção na graduação ou classe. Se o cargo ocupado pelo apelante, qual seja, o de Comissário de Polícia, não faz parte dos grupos aos quais a legislação concede o pagamento do adicional de Pós-Graduação, tal vantagem não pode ser deferida ao apelante. Até porque não comprovou nos autos que teria realizado o curso de Pós-Graduação.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital. Apelante: Clóvis Carlos Garcez.

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