Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Servidor Público

Servidor Público

Funcionário público

1) Pessoa que exerce, legalmente, função administrativa de âmbito federal, estadual ou municipal, de caráter público. O cargo ou função pertence ao Estado e não a quem o ocupa, tendo o Estado direito discriminatório de criar, alterar ou suprimir cargos ou funções. A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade com todos os vencimentos. Para demissão do funcionário público concursado é necessário processo administrativo com garantia de ampla defesa. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Servidor vitalício sujeita-se à aposentadoria compulsória em razão da idade. O funcionário é de fato, se irregularmente investido em cargo público; de direito, se concursado e legalmente investido em suas funções. 2) Em Direito Penal, o conceito é específico não se confundindo com a definição do Direito Administrativo. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Mayara Cury

Mayara Cury -

Aposentadoria do servidor público: paridade

Aposentadoria do servidor público: paridade Paridade é o direito dos aposentados e pensionistas de ter...-se pelos requisitos elencados nos art. 6º da EC n. 41/03 e art. 3º da EC n. 47/05. Aposentadoria do servidor público: paridade... os seus proventos revisto na mesma proporção e data das alterações dos vencimentos d...

Processo disciplinar não pode ser empecilho para aposentadoria, diz TRF-4

Processo disciplinar não pode ser empecilho para aposentadoria, diz TRF-4 O fato de um servidor responder a processo... do PAD nem ao poder público. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reconhecer o direito para... indeferido, pois a auditora respondia a um processo disciplinar. A servidora alegou...

Andamento do Processo n. 1035360-58.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 19/07/2018 do TJSP

, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - ASSISTENTE JURÍDICO - CARGO EM COMISSÃO - ALTERAÇÃO DO NÍVEL I PARA... 1035360-58.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São...

Jornada especial do servidor público – Lei 1.234/1950

Jornada especial do servidorpúblico – Lei 1.234/1950 Olá pessoal, Vocês sabiam que o servidor público federal pode ter.... Então, servidor com ingresso no serviço público federal, que está submetido a jornada de 40hs semanais, e que opera operam..., os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima...

O Servidor Público e a Nova Era da Administração Eletrônica

considerados servidores públicos; Funcionários são contratados em virtude de competência técnica e qualificações...O Servidor Público e a Nova Era da Administração Eletrônica O setor público tem um papel fundamental na sociedade... mais baixos. Nesse contexto, o Servidor Público é fundamental na Organização Administra...

Premio Produtividade a ser pago aos servidores públicos Estaduais de Minas Gerais

Premio Produtividade a ser pago aos servidores públicos Estaduais de Minas Gerais PRÊMIO PRODUTIVIDADE Em 2008 entrou... em vigor a lei 17.600/08 que previu a possibilidade de pagamento de benefícios aos servidores públicos Estaduais, para... efetivo ou de provimento em comissão ou detentores de função pública de que t...

Agentes Públicos e suas Funções

autárquica e fundacional. Os servidores se sujeitam ao concurso público, bem como ao regime estatutário, por conta disso contam... público são os chamados servidores públicos, eles atuam tanto na Administração Pública direta quanto na indireta... e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efet...

O direito à sexta parte, dos Professores/Funcionários do Centro Paula Souza.

Constituição Estadual, por não existir distinção entre empregado e funcionário público, a qual adotou a expressão genérica... “servidor público”. Existem súmulas e orientações jurisprudenciais, bem como, incontáveis ações trabalhistas procedentes...O direito à sexta parte, dos Professores/Funcionários do Centro Paula ...

Andamento do Processo n. 0001479-82.2016.5.17.0191 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-17

-82.2016.5.17.0191 AUTOR SINSERPUMP-SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PINHEIROS ES ADVOGADO JAMES TEIXEIRA COSTA (OAB...: 24774/ES) RÉU MUNICIPIO DE PINHEIROS Intimado (s)/Citado (s): - SINSERPUMP-SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS...: ORDINÁRIO (985) SINSERPUMP-SINDICATO Autor: DOS SERVIDORES P...

Município tem legitimidade para mover Ação Civil Pública em defesa de servidores contra banco

Município tem legitimidade para mover Ação Civil Pública em defesa de servidores contra banco A Terceira Turma... dos servidores públicos municipais. O entendimento do colegiado é que o município possui legitimidade ativa para tutelar....lucenatorresadv.com Canal no Youtube: https://bit.ly/2JJlEbs Município tem legitim...

Resultados da busca Jusbrasil para "Servidor Público"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 12640 DF 2011/0118327-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DEQUALIFICAÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. CERTIFICADOANTERIOR À DATA DO CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO AOMEC. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É devido o adicional de qualificação instituído pelo art. 12 , § 2º , da Lei 11.415 /06 aos servidores que possuírem certificados depós-graduação lato sensu emitidos por Instituições de Ensinocredenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, sendoirrelevante a data da expedição do referido certificado. 2. A Lei 11.415 /06 em momento nenhum estabeleceu um março temporalpara início da validade dos certificados de pós-graduação, apenasexigindo que fossem emitidos em razão de conclusão de "cursosreconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadasou reconhecidas pelo Ministério da Educação na forma da legislaçãoespecífica" (art. 12, § 2º).3. A Lei 11.415 /06 não tem por escopo regulamentar as atividades dasinstituições de ensino, mas apenas disciplinar o pagamento de umavantagem pecuniária instituída em favor dos servidores do MinistérioPúblico da União, motivo pelo qual, ao menos para tal fim, devem serconsiderados ratificados os certificados de pós-graduação emitidosantes do credenciamento das respectivas instituições de ensino queos emitiu.4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210640 SC 2010/0153845-2 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREAADMINISTRATIVA, LOTADO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRE DO ESTADO DESANTA CATARINA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRABALHO.CURSO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.416 /06, QUANDO O SERVIDOREXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE MÉDICO. ÁREA DE INTERESSE DAADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO.POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aosservidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário,em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações detreinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos depós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interessedos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento"(Art. 14 da Lei 11.416 /06). 2. "O Adicional de Qualificação decorrente de cursos deespecialização, de mestrado ou de doutorado, desenvolvidos sob asmetodologias presencial, semi-presencial, ou a distância, é devidoaos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo dasCarreiras de Analista Judiciário, de Técnico Judiciário e deAuxiliar Judiciário, observadas as áreas de interesse em conjuntocom as atribuições do cargo efetivo ou com as atividadesdesempenhadas pelo servidor quando no exercício do cargo em comissãoou da função comissionada, na condição de titular ou substituto, nosseguintes percentuais incidentes sobre o respectivo vencimentobásico [...]" (Art. 6º da Resolução TSE 22.576 /07). 3. Sendo incontroverso que o curso de pós-graduação lato sensu emMedicina do Trabalho foi custeado pela Administração em 2/8/91 a27/6/92, quando o servidor, ocupante do cargo de Analista Judiciário- Área Administrativa, exercia a função comissionada de Médico doTRE do Estado de Santa Catarina, é devido o pagamento do respectivoadicional de qualificação. 4. Agravo regimental improvido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 333157 SC 2009.033315-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - COMISSÁRIO DE POLÍCIA - PROMOÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO - CARGO QUE NÃO FAZ PARTE DOS GRUPOS QUE A LEI CONFERE O DIREITO - CONCLUSÃO DO CURSO NÃO COMPROVADA - VANTAGENS INDEVIDAS. Não comprovado nos autos que o apelante preencheu os requisitos necessários, não faz jus à concessão da promoção na graduação ou classe. Se o cargo ocupado pelo apelante, qual seja, o de Comissário de Polícia, não faz parte dos grupos aos quais a legislação concede o pagamento do adicional de Pós-Graduação, tal vantagem não pode ser deferida ao apelante. Até porque não comprovou nos autos que teria realizado o curso de Pós-Graduação.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital. Apelante: Clóvis Carlos Garcez.

×