Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Servidor Público

Servidor Público

Funcionário público

1) Pessoa que exerce, legalmente, função administrativa de âmbito federal, estadual ou municipal, de caráter público. O cargo ou função pertence ao Estado e não a quem o ocupa, tendo o Estado direito discriminatório de criar, alterar ou suprimir cargos ou funções. A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade com todos os vencimentos. Para demissão do funcionário público concursado é necessário processo administrativo com garantia de ampla defesa. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Servidor vitalício sujeita-se à aposentadoria compulsória em razão da idade. O funcionário é de fato, se irregularmente investido em cargo público; de direito, se concursado e legalmente investido em suas funções. 2) Em Direito Penal, o conceito é específico não se confundindo com a definição do Direito Administrativo. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Obesidade impede que aprovados em concursos públicos tomem posse

Obesidade impede que aprovados em concursos públicos tomem posse Depois de estudar cerca de 10 horas por dia... necessária em concursos públicos mas são reprovadas nos testes físicos ou de aptidão, têm sido cada vez mais comuns. Mas, segundo... que a obesidade não iria interferir no trabalho dela, em sala de aula. Quan...

Abin vai lançar edital de concurso público ainda este ano

Abin vai lançar edital de concurso público ainda este ano O prazo para o lançamento do edital de abertura do novo... concurso público da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) se encerra em 17 de janeiro do ano que vem, porém a agência... de remuneração dos servidores da União, o salário inicial para oficiais é de R...

Novacap abre concurso com 96 vagas de níveis médio e superior em Brasília

do Brasil (Novacap) divulgou nesta sexta-feira (15/12), no Diário Oficial do DF, a aberturda de um novo concurso público... a R$ 4.807,82. Confira aqui o edital completo. O certame será organizado pela INAZ do Pará Concursos Públicos LTDA... técnicos em edificações 2 técnicos em segurança do trabalho 3 topógrafos 2 au...

Servidora pública aposentada consegue o restabelecimento do 14º salário

Servidora pública aposentada consegue o restabelecimento do 14º salário Quando em atividade, a servidora pública... dos Servidores Públicos daquele município. Inconformada, uma vez que há previsão de recebimento do 14º (décimo quarto... o Regime de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Paulínia – n...

Reforma da Previdência - PEC 287/16: mudanças para servidores públicos

públicos ao regime jurídico dos trabalhadores da iniciativa privada. Os servidores públicos titulares de cargo efetivo são... readaptar o servidor público titular de cargo efetivo, será ele aposentado por incapacidade e o valor de seus proventos...Reforma da Previdência - PEC 287/16: mudanças para servidores públicos ...

Ação no STF pede percentual mínimo de servidores em cargos comissionados

Ação no STF pede percentual mínimo de servidores em cargos comissionados Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade... ocupados indistintamente por particulares, com base em princípios como o do concurso público e da moralidade... que já versaram sobre o assunto, a jurisprudência do tribunal é de que a exigência do concu...

Andamento do Processo n. 1023811-94.2017.8.26.0577 - Mandado de Segurança - Transferência - 15/12/2017 do TJSP

da Administração sentença denegatória da ordem mantida. Recurso improvido. MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor Público... no Centro de detenção provisória IV de Pinheiros, mas é casada com servidor público lotada em Taubaté; pretende... impetrante de ser removida à unidade próxima de sua residência, onde se encontra lotad...

Andamento do Processo n. 1000907-54.2016.8.26.0597 - Processo Digital - 15/12/2017 do TJSP

. - “RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO – EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO – INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA DIFERENÇA... - Processo Digital - Recurso Inominado - Sertãozinho - Recorrente: Fazenda Pública do Município de Sertãozinho...

Andamento do Processo n. 0027365-93.2017.8.21.0027 - 15/12/2017 do TJRS

E SERVIDORES PÚBLICOS (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). "VISTOS. RECEBO A EMENDA À INICIAL. REAUTUEM-SE OS AUTOS PARA QUE CONSTE AÇÃO...

Andamento do Processo n. 1027144-36.2016.8.26.0562 - Processo Digital - 14/12/2017 do TJSP

Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Daniel Ribeiro de Paula - Deram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR... PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – PRETENSÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS PARCELAS NÃO PAGAS A TÍTULO DE AI (ADICIONAL...

Resultados da busca Jusbrasil para "Servidor Público"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 12640 DF 2011/0118327-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DEQUALIFICAÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. CERTIFICADOANTERIOR À DATA DO CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO AOMEC. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É devido o adicional de qualificação instituído pelo art. 12 , § 2º , da Lei 11.415 /06 aos servidores que possuírem certificados depós-graduação lato sensu emitidos por Instituições de Ensinocredenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, sendoirrelevante a data da expedição do referido certificado. 2. A Lei 11.415 /06 em momento nenhum estabeleceu um março temporalpara início da validade dos certificados de pós-graduação, apenasexigindo que fossem emitidos em razão de conclusão de "cursosreconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadasou reconhecidas pelo Ministério da Educação na forma da legislaçãoespecífica" (art. 12, § 2º).3. A Lei 11.415 /06 não tem por escopo regulamentar as atividades dasinstituições de ensino, mas apenas disciplinar o pagamento de umavantagem pecuniária instituída em favor dos servidores do MinistérioPúblico da União, motivo pelo qual, ao menos para tal fim, devem serconsiderados ratificados os certificados de pós-graduação emitidosantes do credenciamento das respectivas instituições de ensino queos emitiu.4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210640 SC 2010/0153845-2 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREAADMINISTRATIVA, LOTADO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRE DO ESTADO DESANTA CATARINA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRABALHO.CURSO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.416 /06, QUANDO O SERVIDOREXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE MÉDICO. ÁREA DE INTERESSE DAADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO.POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aosservidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário,em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações detreinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos depós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interessedos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento"(Art. 14 da Lei 11.416 /06). 2. "O Adicional de Qualificação decorrente de cursos deespecialização, de mestrado ou de doutorado, desenvolvidos sob asmetodologias presencial, semi-presencial, ou a distância, é devidoaos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo dasCarreiras de Analista Judiciário, de Técnico Judiciário e deAuxiliar Judiciário, observadas as áreas de interesse em conjuntocom as atribuições do cargo efetivo ou com as atividadesdesempenhadas pelo servidor quando no exercício do cargo em comissãoou da função comissionada, na condição de titular ou substituto, nosseguintes percentuais incidentes sobre o respectivo vencimentobásico [...]" (Art. 6º da Resolução TSE 22.576 /07). 3. Sendo incontroverso que o curso de pós-graduação lato sensu emMedicina do Trabalho foi custeado pela Administração em 2/8/91 a27/6/92, quando o servidor, ocupante do cargo de Analista Judiciário- Área Administrativa, exercia a função comissionada de Médico doTRE do Estado de Santa Catarina, é devido o pagamento do respectivoadicional de qualificação. 4. Agravo regimental improvido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 333157 SC 2009.033315-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - COMISSÁRIO DE POLÍCIA - PROMOÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO - CARGO QUE NÃO FAZ PARTE DOS GRUPOS QUE A LEI CONFERE O DIREITO - CONCLUSÃO DO CURSO NÃO COMPROVADA - VANTAGENS INDEVIDAS. Não comprovado nos autos que o apelante preencheu os requisitos necessários, não faz jus à concessão da promoção na graduação ou classe. Se o cargo ocupado pelo apelante, qual seja, o de Comissário de Polícia, não faz parte dos grupos aos quais a legislação concede o pagamento do adicional de Pós-Graduação, tal vantagem não pode ser deferida ao apelante. Até porque não comprovou nos autos que teria realizado o curso de Pós-Graduação.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital. Apelante: Clóvis Carlos Garcez.

×