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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Servidor Público

Servidor Público Notícias

(1.033)
Funcionário público

1) Pessoa que exerce, legalmente, função administrativa de âmbito federal, estadual ou municipal, de caráter público. O cargo ou função pertence ao Estado e não a quem o ocupa, tendo o Estado direito discriminatório de criar, alterar ou suprimir cargos ou funções. A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade com todos os vencimentos. Para demissão do funcionário público concursado é necessário processo administrativo com garantia de ampla defesa. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Servidor vitalício sujeita-se à aposentadoria compulsória em razão da idade. O funcionário é de fato, se irregularmente investido em cargo público; de direito, se concursado e legalmente investido em suas funções. 2) Em Direito Penal, o conceito é específico não se confundindo com a definição do Direito Administrativo. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

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Processo disciplinar não pode ser empecilho para aposentadoria, diz TRF-4 O fato de um servidor responder a processo... do PAD nem ao poder público. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reconhecer o direito para... indeferido, pois a auditora respondia a um processo disciplinar. A servidora alegou...

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Município tem legitimidade para mover Ação Civil Pública em defesa de servidores contra banco A Terceira Turma... dos servidores públicos municipais. O entendimento do colegiado é que o município possui legitimidade ativa para tutelar....lucenatorresadv.com Canal no Youtube: https://bit.ly/2JJlEbs Município tem legitim...

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Eduqc Consultoria

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Transferência de servidores será feita a pedido de órgãos federais

do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Augusto Akira Chiba, disse que a movimentação de servidores públicos federais... e aprovação do Ministério do Planejamento. “Quem precisa [de servidor público] tem que justificar porque está precisando... Ainda de acordo com o secretário, para o servidor ou funcionário de emp...

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DECISÃO: Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal A 1ª Turma do TRF 1ª... Região confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público federal, na condição... sua habilitação como pensionista do ex-servidor público ao argumento de que a União...

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Hipótese de ISENÇÃO previdenciária para servidor público do DF

Hipótese de ISENÇÃO previdenciária para servidor público do DF O servidor público do Distrito Federal, aposentado... pleitear a restituição retroativa aos últimos 5 anos. . Washington Dourado – Advogado Hipótese de ISENÇÃO previdenciária para servidor público do DF... que superar o valor de R$ 11.291,60 terá direito à ...

Diego Carvalho

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Tribunal confirma demissão de servidor que abandonou emprego por vício em crack

de faltas foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O funcionário público alegava que suas ausências... 113 , inciso III , da Lei Complementar 130 , de 05/12/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chapecó...Tribunal confirma demissão de servidor que abandonou emprego por vício em crack A...

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Método de estudo autodidata promete aprovação rápida em concurso público “Em média, a aprovação no concurso da Polícia.... Como estudar sozinho de maneira mais efetiva? Fazer uma revisão usando suas próprias anotações é 45% mais eficiente do que ler... em torno de 36h líquidas, ou seja, horas efetivas de estudo, descon...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

CJF limita valores de diárias de viagem de magistrados e servidores

CJF limita valores de diárias de viagem de magistrados e servidores Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 2... de deslocamento para viagens, em território nacional, de magistrados, de 1º e 2º graus, e servidores do Conselho e da Justiça... de trabalho para fins de segurança, assessoramento e assistência direta aos ...

INSS pagará bônus aos funcionários que analisarem o MAIOR número de benefícios

INSS pagará bônus aos funcionários que analisarem o MAIOR número de benefícios. Fonte: Folha de São Paulo. O INSS... pagará bonificações a funcionários que aumentarem a quantidade de análises de benefícios ou revisões solicitadas... de valores atrasados, e incentivar a permanência de servidores do órgão que já pode se ...

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Suspensão da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Eleitoral

o AQ é de 7,5% sobre o vencimento básico do servidor. Em razão da possibilidade de inscrição de servidores desta Corte no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Eleitoral e, posteriormente,...* Com informações da EJE O Tribunal ...

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - 02/09/2011

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AGORA É REALIDADE

autenticada do diploma de conclusão do nível médio; diploma ou do certificado do curso de graduação e de pós-graduação e do título de doutorado. Lembrando que o adicional de qualificação será deferido... de formação em grau de ...

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul - 12/08/2011

Servidor aposentado fique atento! O adicional de qualificação por pós-graduação é um direito seu

o adicional de qualificação por conclusão de cursos de pós-graduação e por ações de capacitação. Porém, este é um assunto que gera dúvidas e, às vezes, por desconhecimento, servidores deixam... exemplifica os principais aspectos ...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 15/03/2010

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