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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Servidor Público

Servidor Público Notícias

(1.074)
Funcionário público

1) Pessoa que exerce, legalmente, função administrativa de âmbito federal, estadual ou municipal, de caráter público. O cargo ou função pertence ao Estado e não a quem o ocupa, tendo o Estado direito discriminatório de criar, alterar ou suprimir cargos ou funções. A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade com todos os vencimentos. Para demissão do funcionário público concursado é necessário processo administrativo com garantia de ampla defesa. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Servidor vitalício sujeita-se à aposentadoria compulsória em razão da idade. O funcionário é de fato, se irregularmente investido em cargo público; de direito, se concursado e legalmente investido em suas funções. 2) Em Direito Penal, o conceito é específico não se confundindo com a definição do Direito Administrativo. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Servidor que estava cursando faculdade e foi removido para outra cidade terá direito de ser matriculado em outra instituição de ensino no local de destino?

em outra instituição de ensino no local de destino? Imagine a seguinte situação hipotética: Paulo é servidor público federal, lotado..., em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil... cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou...

DECISÃO: Servidor público tem direto de computar período de duração dos cursos de formação para efeito de progressão funcional

DECISÃO: Servidor público tem direto de computar período de duração dos cursos de formação para efeito de progressão... que os policiais rodoviários federais, assim como os demais servidores públicos, têm direito ao cômputo do período de duração...: Servidor público tem direto de computar período de duração dos cursos ...

Marcel Mutim

Marcel Mutim -

Servidor Público, com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, faz jus ao Horário Especial

Servidor Público, com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, faz jus ao Horário Especial Servidor Público... (Lei nº 13.146 /2015). A Lei do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90) já está em conformidade com esse novo cenário... ou dependente com deficiência. Ocorre que a referida lei só se aplica aos servidore...

DECISÃO: Tribunal confirma sentença que determinou à posse e o exercício do candidato que possuía formação superior à exigida pelo Edital do Concurso

para o qual foi aprovado em concurso público realizado pela instituição. Na decisão, o relator, desembargador federal... de ocupar cargo público, mesmo aqueles cujas atribuições sejam especificamente relacionadas com sua formação acadêmica... Tribunal de Justiça (STJ), está satisfeito o requisito de escolaridade exigi...

Senado aprova aumento de 16% para ministros do STF e PGR; salários passarão a R$ 39,2 mil!

do funcionalismo público. Caso o limite seja alargado, aumenta também o número de servidores que poderão receber um valor maior..., o reajuste poderá causar um impacto de R$ 4 bilhões nas contas públicas . Nesta quarta, o presidente eleito Jair Bolsonaro...

Decisão: Teto remuneratório de professor com cargos acumulados não pode ser aplicado sobre o somatório dos rendimentos.

recebidas pelo servidor quando se tratar de cargo acumulável. A decisão, tomada pela 4ª Turma em 17 de outubro, confirmou... rendas totaliza mais de R$ 50 mil, o que levava o servidor a ter um desconto mensal de R$ 4.935,28. Ele ajuizou ação... pacífica no sentido de que o teto remuneratório deve ser aplicado isoladam...

Diga não uso de colete balística com data vencido

Diga não uso de colete balística com data vencido Agente de Segurança Pública, diga não à colete balístico com data... de validade vencida. O Tribunal do Estado Paraná, reconheceu que uso de colete balístico pelo agende de segurança pública... com data vencida, gera dano moral, ou seja, uso deste equipamento de seguran...

Licença Paternidade

, em determinadas situações, como por exemplo, os servidores públicos federais em decorrência da combinação do art. 200 da Lei...

Poder Judiciário não é competente para aumentar vencimentos de servidores públicos

Poder Judiciário não é competente para aumentar vencimentos de servidores públicos A 1ª Turma do TRF 1ª Região julgou..., a relatora pontuou que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos... DIREITO DO TRABALHO - 237 Modelos de Petições - 100% Atualizadas ...

DECISÃO: Ação de improbidade contra empregado público deve ser ajuizada no prazo de cinco anos da data da demissão

DECISÃO: Ação de improbidade contra empregado público deve ser ajuizada no prazo de cinco anos da data da demissão A 4ª... Público Federal (MPF) contra ex-empregada da Caixa Econômica Federal, reconheceu, de ofício, a prescrição do direito... prescricional de cinco anos previsto na Lei nº 8.429/92. Na ação, o MPF acuso...

Resultados da busca Jusbrasil para "Servidor Público"

Suspensão da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Eleitoral

o AQ é de 7,5% sobre o vencimento básico do servidor. Em razão da possibilidade de inscrição de servidores desta Corte no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Eleitoral e, posteriormente,...* Com informações da EJE O Tribunal ...

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - 02/09/2011

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AGORA É REALIDADE

autenticada do diploma de conclusão do nível médio; diploma ou do certificado do curso de graduação e de pós-graduação e do título de doutorado. Lembrando que o adicional de qualificação será deferido... de formação em grau de ...

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul - 12/08/2011

Servidor aposentado fique atento! O adicional de qualificação por pós-graduação é um direito seu

o adicional de qualificação por conclusão de cursos de pós-graduação e por ações de capacitação. Porém, este é um assunto que gera dúvidas e, às vezes, por desconhecimento, servidores deixam... exemplifica os principais aspectos ...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 15/03/2010

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