Servidor Público

Servidor Público

1) Pessoa que exerce, legalmente, função administrativa de âmbito federal, estadual ou municipal, de caráter público. O cargo ou função pertence ao Estado e não a quem o ocupa, tendo o Estado direito discriminatório de criar, alterar ou suprimir cargos ou funções. A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade com todos os vencimentos. Para demissão do funcionário público concursado é necessário processo administrativo com garantia de ampla defesa. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Servidor vitalício sujeita-se à aposentadoria compulsória em razão da idade. O funcionário é de fato, se irregularmente investido em cargo público; de direito, se concursado e legalmente investido em suas funções. 2) Em Direito Penal, o conceito é específico não se confundindo com a definição do Direito Administrativo. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Dica De Ouro, Advogado
há 4 horas

CNJ arquiva procedimento contra juiz que por erro de digitação liberou drogas

do CNJ.” Fonte: Migalhas Ver Mais: 📍 Conheça a tese da Cobrança do Saldo PASEP dos Servidores Públicos - Material p...
Fabiana Cagnoto, Advogado
há 18 horas

Pensão por morte, quem tem direito?

Quem tem direito a pensão por morte? Atualmente a pensão por morte dos servidores públicos do Estado de São Paulo é... regida pela Lei Complementar n.º 1.354, de 06 de março de 2020. O benefício é …
Fabiana Cagnoto, Advogado
há 18 horas

Atuais regras para aposentadoria do servidor público do Estado de São Paulo

Atuais regras para aposentadoria do servidor público do Estado de São Paulo Os servidores abrangidos pelo Regime... com pelo menos 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo serviço público e 5 …

Andamento do Processo n. 1031652-92.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 05/08/2020 do TJSP

- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA DA SAÚDE - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (RESOLUÇÃO... 1031652-92.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Remessa Necessária Cível : 0075490-23.2020.8.21.7000 RS

Vinícius Amaro da Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO... DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público faz …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0057342-61.2020.8.21.7000 RS

/8/2020 Nelson Antônio Monteiro Pacheco EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À... constitucional de férias é a fruição efetiva das férias. E os …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Injunção : MI 0063320-19.2020.8.21.7000 RS

Maia MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. REVISÃO GERAL ANUAL. 1. Consoante o art. 5º...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0071864-93.2020.8.21.7000 RS

/8/2020 Nelson Antônio Monteiro Pacheco EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0069760-31.2020.8.21.7000 RS

Pacheco AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS. CORREÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS... dos servidores públicos está jungida ao princípio da iniciativa …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0000278-95.2019.8.04.3801 AM 0000278-95.2019.8.04.3801

/8/2020 Anselmo Chíxaro CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE VERBA... claramente compromete a regularidade das obrigações do servidor, sem falar seu …
Resultados da busca Jusbrasil para "Servidor Público"
Aposentadoria especial do servidor público
Artigos05/07/2016João Pedro
Breves considerações sobre as possibilidades de aposentadoria especial do servidor público. I. Introdução A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual é devida ao servidor que laborou, habitual e permanentemente, em condições que o expunham a agentes prejudiciais à saúde, em um ou mais órgãos públicos. Assim como a aposentadoria especial do empregado comum, os prazos legais para sua concessão também são de 15, 20 ou 25 anos de serviço em tais condiçõe...
Previdenciário – Aposentadoria de Servidores Públicos Federais
Artigos26/12/2019Jonas
Veja como ficou a Aposentadoria de Servidores Públicos Federais. O presente artigo busca, de forma simples, explicar a Reforma da Previdência, em especial a Aposentadoria de Servidores Públicos Federais. Requisitos para se Aposentar Mulher: 62 (sessenta e dois) anos; Homem: 65 (sessenta e cinco) anos; 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; 10 (dez) anos no serviço público; 05 (cinco) anos no ultimo cargo; Valor da Aposentadoria Para delimitar os valor da aposentadoria deve-se levar em consider...
SERVIDOR PÚBLICO RXOFRODC 7202361220005155555 720236-12.2000.5.15.5555 (TST)
Jurisprudência04/10/2002Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE . O servidor público, mesmo aquele regido pela legislação trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe a lei específica referida no art. 37 , VII , da Constituição Federal .Greve declarada ilegal.
Servidor Público pode ser Empresário?
Artigos12/03/2019Leonara
Na prática, quais são as possibilidades de abertura de empresa por servidor público federal? O empreendedorismo tem sido um tema muito em voga nos últimos anos e o servidor público não ficaria de fora dessa nova onda de migração para o setor privado. Mas qual o limite disposto pelo regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei 8.112 /90) sobre o tema? Assim dispõe: Art. 117. Ao servidor é proibido: X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não per...
AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00223313820104036100 SP (TRF-3)
Jurisprudência06/11/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPNI. REAJUSTE. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA. A VPNI submete-se somente às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. Arts. 15 , § 1º , da Lei nº 9.527 /97 e 62-A da Lei nº 8.112 /90. Alteração da remuneração de servidores públicos somente pode ocorre mediante edição de lei. Art. 37 , X , CF/88 . A Lei nº 11.416 /2006 não trata da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ausente qualquer revisão geral, não há direito ao reajuste da VPNI em conformidade com os valores aplicados aos CJ-1 a CJ-4. Não cabe a este Poder Judiciário conceder aumento aos servidores públicos a pretexto de observância ao princípio da isonomia, nos termos da Súmula nº 339 do STF. Não se vislumbra a incidência do art. 20 , § 4º, do CPC /73 porque não houve condenação contra a Fazenda Pública. Apelação improvida.
A Reforma da Previdência e a Readaptação do Servidor Público
Artigos30/01/2020Bruno
Breve análise sobre o instituto da readaptação do servidor público com o advento da nova legislação. A Emenda Constitucional (EC) nº 103 /2019, também conhecida como Reforma da Previdência, está em vigor desde novembro do ano passado. Como se sabe, a partir de sua promulgação, alteraram-se inúmeras normas em relação à concessão dos benefícios previdenciários, bem como, foram estabelecidas diversas regras de transição para aqueles que estavam próximos a se aposentar, conforme já abordado em texto...
Direito Administrativo - os Agentes e Servidores Públicos
Artigos23/03/2017Júlia
Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar (PAD). AGENTES PÚBLICOS No Direito Administrativo não se usa mais a expressão de Funcionário Público e sim o termo Agente Público. O Agente Público no âmbito da ideia vinculada à Atividade Pública, isto é, no que a pessoa executa enquanto atividade pública, possui como elemento central a atividade. De forma que não importa aqui a remuneração da pessoa (receber ou não), se a função é permanente, entre outros aspectos...
4679365600 SP (TJ-SP)
Jurisprudência18/08/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - Vencimentos - Correção monetária - Inexistência de direito adquirido à incorporação de índices inflac ionários - Art. 37 XV da CF que consagra apenas a irredv.tibilidade nominal dos salários - Reajustes de servidor público que depende de lei - Omissão do Poder Executivo - Interferência do Poder Judiciário - Inadmissibilidade - O servidor público tem garantido o reajuste anual pelo art. 37 , X , da CF , o qual, porém, necessita de lei específica emanada do Poder Executivo, ressaltando-se que o inciso XV, do mesmo artigo de lei, define, somente, a irredutibilidade nominal dos salários. Em caso de omissão do Poder Execuãvo não cabe ao Poder Judiciário interferir e conceder, reajuste geral e anual aos servidores públicos, pena de ferir-se o princípio constitucional da separação dos poderes. .
Aposentado INSS - Servidor Público - Complementação Judicial
Notícias13/11/2016Victor
INSS não é lugar de aposentado servidor público, e agora? Aposentar o servidor público pelo INSS não é o procedimento correto , pois o ente público deve possuir seu Regime Próprio de Previdência Social, isso conforme estabelece o art. 40 , da CF - Constituição Federal do Brasil -1988. Infelizmente, vários municípios não estão cumprindo essa determinação legal, com isso aposentando servidores pelo INSS, onde com o passar dos anos, em muitos dos casos, se tem uma grande defasagem dos proventos da ...
-.... 352051920098260053 SP (TJ-SP)
Jurisprudência08/12/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Lei 500 /74. Licença- prêmio. Afastada a ocorrência da prescrição. Pretensão ao direito do benefício. Legalidade. Benefício devido a todos os servidores públicos indistintamente. Sentença mantida. Recurso improvido.
Buscar mais 18.198.358 resultados sobre "Servidor Público" na busca Jusbrasil