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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Servidor Público

Servidor Público

Funcionário público

1) Pessoa que exerce, legalmente, função administrativa de âmbito federal, estadual ou municipal, de caráter público. O cargo ou função pertence ao Estado e não a quem o ocupa, tendo o Estado direito discriminatório de criar, alterar ou suprimir cargos ou funções. A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade com todos os vencimentos. Para demissão do funcionário público concursado é necessário processo administrativo com garantia de ampla defesa. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Servidor vitalício sujeita-se à aposentadoria compulsória em razão da idade. O funcionário é de fato, se irregularmente investido em cargo público; de direito, se concursado e legalmente investido em suas funções. 2) Em Direito Penal, o conceito é específico não se confundindo com a definição do Direito Administrativo. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

INSS cria Centrais de Análise de Processos para agilizar concessão de benefícios!

, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17.10). As Centrais vão funcionar da seguinte forma: um grupo... de servidores será realocado para atuar exclusivamente na análise e concessão de benefícios nas 104 gerências- executivas do INSS... em todo o país. A previsão é de que a força de trabalho aumente...

Aposentadoria de servidor público policial ingressante após abril de 2012. Será integral?

Aposentadoria de servidor público policial ingressante após abril de 2012. Será integral? O Supremo Tribunal Federal... constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) 41 , que alterou os critérios de aposentadoria dos servidores públicos.../verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=379453 Aposentadoria de servidor...

Algumas diferenças entre a Previdência do Servidor e o INSS

e os proventos de aposentadoria. Já o servidor público, quando se aposenta, deve deixar seu cargo efetivo, já que a aposentadoria é... em reforma voltam sua carga aos servidores públicos afirmando que se trata de um sistema que precisa ser alterado... as quais figura a inativação. Por outro lado, o servidor público nã...

Andamento do Processo n. 1040484-68.2017.8.26.0576 - Processo Digital - 22/10/2018 do TJSP

. - SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO QUINQUENIO PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA VERBA... - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo... COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO DA FAZENDA P...

Quero de volta os 11% que descontaram da minha insalubridade!

da ação de cobrança, é o período que o servidor público pode requerer de volta como repetição de indébito... - O adicional de insalubridade que trata esta lei complementar será concedido ao funcionário ou servidor somente enquanto... desconto de 11%, nos termos da Lei Complementar 1012 /07 : Artigo 8º - A contribuição...

Ressarcimento de valores à União – interpretação da Lei nº 8.112/1990

responsável por estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações.... Nesse contexto, as verbas recebidas de boa-fé pelos servidores públicos em razão de erro da Administração não precisam ser... públicas federais. A norma estabelece as regras para investidura nos car...

Andamento do Processo n. 9000382-97.2018.8.21.0016 - 19/10/2018 do TJRS

(DANIEL VOGT 60505/RS) X DEMEI - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES... PUBLICOS DO MUNICIPIO DE IJUI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS.A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFUNDE...

STF conclui julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores

STF decide que contribuição previdenciária do servidor público não deve incidir sobre parcelas que não são incorporadas... que trata da incidência da contribuição previdenciária do servidor público sobre adicionais e gratificações temporárias... contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de ...

Aposentadoria especial dos servidores públicos: vigia

Aposentadoria especial dos servidores públicos: vigia A aposentadoria especial para os servidores públicos está...-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial... do Decreto n. 53.831/64. Aposentadoria especial dos servidores públicos: vigia...

Não é devido ressarcimento de valores indevidamente recebidos pelo servidor em decorrência de interpretação errônea da Administração

que a Lei nº 8.112/90 autoriza expressamente o desconto de valores recebidos indevidamente por servidor público...Não é devido ressarcimento de valores indevidamente recebidos pelo servidor em decorrência de interpretação errônea... dos servidores. Por fim, alegou que cumpriu estritamente determinação legal, objetivan...

Resultados da busca Jusbrasil para "Servidor Público"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 12640 DF 2011/0118327-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DEQUALIFICAÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. CERTIFICADOANTERIOR À DATA DO CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO AOMEC. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É devido o adicional de qualificação instituído pelo art. 12 , § 2º , da Lei 11.415 /06 aos servidores que possuírem certificados depós-graduação lato sensu emitidos por Instituições de Ensinocredenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, sendoirrelevante a data da expedição do referido certificado. 2. A Lei 11.415 /06 em momento nenhum estabeleceu um março temporalpara início da validade dos certificados de pós-graduação, apenasexigindo que fossem emitidos em razão de conclusão de "cursosreconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadasou reconhecidas pelo Ministério da Educação na forma da legislaçãoespecífica" (art. 12, § 2º).3. A Lei 11.415 /06 não tem por escopo regulamentar as atividades dasinstituições de ensino, mas apenas disciplinar o pagamento de umavantagem pecuniária instituída em favor dos servidores do MinistérioPúblico da União, motivo pelo qual, ao menos para tal fim, devem serconsiderados ratificados os certificados de pós-graduação emitidosantes do credenciamento das respectivas instituições de ensino queos emitiu.4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210640 SC 2010/0153845-2 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREAADMINISTRATIVA, LOTADO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRE DO ESTADO DESANTA CATARINA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRABALHO.CURSO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.416 /06, QUANDO O SERVIDOREXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE MÉDICO. ÁREA DE INTERESSE DAADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO.POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aosservidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário,em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações detreinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos depós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interessedos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento"(Art. 14 da Lei 11.416 /06). 2. "O Adicional de Qualificação decorrente de cursos deespecialização, de mestrado ou de doutorado, desenvolvidos sob asmetodologias presencial, semi-presencial, ou a distância, é devidoaos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo dasCarreiras de Analista Judiciário, de Técnico Judiciário e deAuxiliar Judiciário, observadas as áreas de interesse em conjuntocom as atribuições do cargo efetivo ou com as atividadesdesempenhadas pelo servidor quando no exercício do cargo em comissãoou da função comissionada, na condição de titular ou substituto, nosseguintes percentuais incidentes sobre o respectivo vencimentobásico [...]" (Art. 6º da Resolução TSE 22.576 /07). 3. Sendo incontroverso que o curso de pós-graduação lato sensu emMedicina do Trabalho foi custeado pela Administração em 2/8/91 a27/6/92, quando o servidor, ocupante do cargo de Analista Judiciário- Área Administrativa, exercia a função comissionada de Médico doTRE do Estado de Santa Catarina, é devido o pagamento do respectivoadicional de qualificação. 4. Agravo regimental improvido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 333157 SC 2009.033315-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - COMISSÁRIO DE POLÍCIA - PROMOÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO - CARGO QUE NÃO FAZ PARTE DOS GRUPOS QUE A LEI CONFERE O DIREITO - CONCLUSÃO DO CURSO NÃO COMPROVADA - VANTAGENS INDEVIDAS. Não comprovado nos autos que o apelante preencheu os requisitos necessários, não faz jus à concessão da promoção na graduação ou classe. Se o cargo ocupado pelo apelante, qual seja, o de Comissário de Polícia, não faz parte dos grupos aos quais a legislação concede o pagamento do adicional de Pós-Graduação, tal vantagem não pode ser deferida ao apelante. Até porque não comprovou nos autos que teria realizado o curso de Pós-Graduação.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital. Apelante: Clóvis Carlos Garcez.

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