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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Servidor Público

Servidor Público

Funcionário público

1) Pessoa que exerce, legalmente, função administrativa de âmbito federal, estadual ou municipal, de caráter público. O cargo ou função pertence ao Estado e não a quem o ocupa, tendo o Estado direito discriminatório de criar, alterar ou suprimir cargos ou funções. A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade com todos os vencimentos. Para demissão do funcionário público concursado é necessário processo administrativo com garantia de ampla defesa. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Servidor vitalício sujeita-se à aposentadoria compulsória em razão da idade. O funcionário é de fato, se irregularmente investido em cargo público; de direito, se concursado e legalmente investido em suas funções. 2) Em Direito Penal, o conceito é específico não se confundindo com a definição do Direito Administrativo. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Andamento do Processo n. 1039254-71.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 23/01/2019 do TJSP

do recurso. Por maioria de votos. - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE ATIVIDADE GAT ACÚMULO... 1039254-71.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São...

Bolsonaro quer acabar com a estabilidade do servidor público?
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Bolsonaro quer acabar com a estabilidade do servidor público Nos últimos anos têm sido discutida a flexibilização... das estabilidade do servidor público. Alguns sustentam que desejam acabar com a estabilidade. Na realidade, a Lei visa... seu trabalho sem perda da qualidade Bolsonaro quer acabar com a estabilidade do s...

Andamento do Processo n. 1015211-70.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 22/01/2019 do TJSP

provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO INDEVIDO – ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ NÃO EXIME DE RESTITUIR O VALOR... - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Ivone Pereira - Magistrado(a) Fabiana Tsuchiya -Deram... – PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO – INCIDÊNCIA DO AR...

Andamento do Processo n. 1001090-07.2017.8.26.0430 - Processo Digital - 22/01/2019 do TJSP

. - SERVIDOR PÚBLICO-REAJUSTE SALARIAL POR DECISÃO JUDICIAL-INVIABILIDADERETÓRICA COM USO DO TERMO INDENIZATÓRIO PARA... Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Cardoso Dal Poz - Negaram provimento ao recurso, por V. U...

Andamento do Processo n. 1044484-14.2017.8.26.0576 - Processo Digital - 22/01/2019 do TJSP

ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO-CARÁTER INDENIZATÓRIOINCIDÊNCIA EM FÉRIAS E LICENÇAS-INVIABILIDADE... - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo...

Andamento do Processo n. 1054494-20.2017.8.26.0576 - Processo Digital - 22/01/2019 do TJSP

, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO-REAJUSTE SALARIAL POR DECISÃO JUDICIALINVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual...: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Luiz Fernando Cardoso Dal Poz - Negaram provimento ao recurso...

Andamento do Processo n. 1064843-82.2017.8.26.0576 - Processo Digital - 22/01/2019 do TJSP

, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO-REAJUSTE SALARIAL POR DECISÃO JUDICIALINVIABILIDADE-RETÓRICA COM USO DO TERMO... - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Cardoso Dal Poz - Negaram provimento ao recurso...

TCU atualiza valor máximo da multa que pode ser aplicada pela Corte em 2019

servidores responsáveis por atos de que resulte despesa pública, remeterão ao Tribunal de Contas da União por solicitação... [da] República Federativa do Brasil , Brasília, DF, 17 jul. 1992. Publicado originalmente no Canal Aberto Brasil . TCU atualiza valor máximo da multa que pode ser aplicada pela Corte em 2019...

O que é um processo administrativo disciplinar-PAD ?

a responsabilidade de servidores públicos pela prática de atos ilegais. Esse processo é indispensável para que um servidor público..., mesmo que um servidor público seja filmado recebendo propina, a demissão ou suspensão desse agente público somente poderá ser aplicada... ilegais, supostamente cometidos, por um servid...

Estratégias processuais: você é um advogado “Waze”?

em concursos público é no ato de inscrição do certame, e não no ato de matrícula do curso de formação. O problema é... bem mais arriscado. Caso 02 – Suspeita de fraude em concurso público Às vésperas do recesso do judiciário, chegou... uma demanda interessante no escritório. Minha cliente foi aprovada em 1º lugar em u...

Resultados da busca Jusbrasil para "Servidor Público"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 12640 DF 2011/0118327-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DEQUALIFICAÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. CERTIFICADOANTERIOR À DATA DO CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO AOMEC. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É devido o adicional de qualificação instituído pelo art. 12 , § 2º , da Lei 11.415 /06 aos servidores que possuírem certificados depós-graduação lato sensu emitidos por Instituições de Ensinocredenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, sendoirrelevante a data da expedição do referido certificado. 2. A Lei 11.415 /06 em momento nenhum estabeleceu um março temporalpara início da validade dos certificados de pós-graduação, apenasexigindo que fossem emitidos em razão de conclusão de "cursosreconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadasou reconhecidas pelo Ministério da Educação na forma da legislaçãoespecífica" (art. 12, § 2º).3. A Lei 11.415 /06 não tem por escopo regulamentar as atividades dasinstituições de ensino, mas apenas disciplinar o pagamento de umavantagem pecuniária instituída em favor dos servidores do MinistérioPúblico da União, motivo pelo qual, ao menos para tal fim, devem serconsiderados ratificados os certificados de pós-graduação emitidosantes do credenciamento das respectivas instituições de ensino queos emitiu.4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210640 SC 2010/0153845-2 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREAADMINISTRATIVA, LOTADO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRE DO ESTADO DESANTA CATARINA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRABALHO.CURSO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.416 /06, QUANDO O SERVIDOREXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE MÉDICO. ÁREA DE INTERESSE DAADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO.POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aosservidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário,em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações detreinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos depós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interessedos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento"(Art. 14 da Lei 11.416 /06). 2. "O Adicional de Qualificação decorrente de cursos deespecialização, de mestrado ou de doutorado, desenvolvidos sob asmetodologias presencial, semi-presencial, ou a distância, é devidoaos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo dasCarreiras de Analista Judiciário, de Técnico Judiciário e deAuxiliar Judiciário, observadas as áreas de interesse em conjuntocom as atribuições do cargo efetivo ou com as atividadesdesempenhadas pelo servidor quando no exercício do cargo em comissãoou da função comissionada, na condição de titular ou substituto, nosseguintes percentuais incidentes sobre o respectivo vencimentobásico [...]" (Art. 6º da Resolução TSE 22.576 /07). 3. Sendo incontroverso que o curso de pós-graduação lato sensu emMedicina do Trabalho foi custeado pela Administração em 2/8/91 a27/6/92, quando o servidor, ocupante do cargo de Analista Judiciário- Área Administrativa, exercia a função comissionada de Médico doTRE do Estado de Santa Catarina, é devido o pagamento do respectivoadicional de qualificação. 4. Agravo regimental improvido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 333157 SC 2009.033315-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - COMISSÁRIO DE POLÍCIA - PROMOÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO - CARGO QUE NÃO FAZ PARTE DOS GRUPOS QUE A LEI CONFERE O DIREITO - CONCLUSÃO DO CURSO NÃO COMPROVADA - VANTAGENS INDEVIDAS. Não comprovado nos autos que o apelante preencheu os requisitos necessários, não faz jus à concessão da promoção na graduação ou classe. Se o cargo ocupado pelo apelante, qual seja, o de Comissário de Polícia, não faz parte dos grupos aos quais a legislação concede o pagamento do adicional de Pós-Graduação, tal vantagem não pode ser deferida ao apelante. Até porque não comprovou nos autos que teria realizado o curso de Pós-Graduação.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital. Apelante: Clóvis Carlos Garcez.

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