Servidor Público

Servidor Público

1) Pessoa que exerce, legalmente, função administrativa de âmbito federal, estadual ou municipal, de caráter público. O cargo ou função pertence ao Estado e não a quem o ocupa, tendo o Estado direito discriminatório de criar, alterar ou suprimir cargos ou funções. A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade com todos os vencimentos. Para demissão do funcionário público concursado é necessário processo administrativo com garantia de ampla defesa. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Servidor vitalício sujeita-se à aposentadoria compulsória em razão da idade. O funcionário é de fato, se irregularmente investido em cargo público; de direito, se concursado e legalmente investido em suas funções. 2) Em Direito Penal, o conceito é específico não se confundindo com a definição do Direito Administrativo. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Servidor público pode ser demitido?

Servidor público não pode ser demitido? No cenário político atual, está em destaque a discussão da iminente reforma... outras, uma das pautas é acerca da estabilidade do servidor público, padrões …

Retroativo do PIS/Pasep garante até R$ 1.760; Veja quem pode sacar!

ou Banco do Brasil. Trabalhadores da iniciativa privada recebem pela Caixa; enquanto servidores públicos recebem pelo BB... pensão por morte e expedida pelo INSS; Atestado fornecido pela entidade …
Fernanda H, Bacharel em Direito
há 22 horas

Quem poderá receber até R$ 1.045 do Abono Pis-Pasep?

. O PIS (para funcionários de empresas privadas) estará liberado para quem nasceu em março ou abril. O Pasep (servidores... públicos) estará disponível para funcionários com final de inscrição 6 ou …

A vedação de filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de servidor vinculado a RPPS: trata-se de regra absoluta?

Processual Público - CEISC-UNISC. ↑ A vedação de filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de servidor vinculado a RPPS: trata-se de regra absoluta?...A vedação de filiação ao RGPS, …

OAB pede que STF obrigue presença de advogados em centros de conciliação

dos Servidores Públicos - Material p/ Advogados Atualizado 2019 + 6 Bônus 📍 Aprenda todos os detalhes de como entrar... públicos nos Cejuscs - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e …

Andamento do Processo n. 1044719-32.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 21/02/2020 do TJSP

. - SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SERVIÇO JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO DE DESVIO DE FUNÇÃO PARA ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO... 1044719-32.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São …

Andamento do Processo n. 0001258-83.2019.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINQUÊNIO. Incidência da gratificação por tempo de serviço... o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. …

Andamento do Processo n. 0700118-48.2014.8.02.0054 - Ação Civil de Improbidade Administrativa / Improbidade Administrativa - 21/02/2020 do TJAL

JUNIOR - TERCEIRO I: MUNICIPIO DE SÃO LUIS DO QUITUNDE - SERVIDORES PUBLICOS - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - BANCO...: Ministério Público do Estado de Alagoas - RÉU: CICERO CAVALCANTI DE ARAUJO - JEAN …

Andamento do Processo n. 0004605-21.2015.8.21.0028 - 21/02/2020 do TJRS

-21.2015.8.21.0028) - MUNICIPIO DE PORTO MAUA (PP. EDUARDO FACCHINELLO 71793/RS) X CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS... DAS FUNDAÇÕES, AUT (PP. GIOVANNI JOSÉ OSMIR BERTAZZONI …

Andamento do Processo n. 0007661-89.2017.8.21.2001 - 21/02/2020 do TJRS

E SERVIDORES PÚBLICOS (PP. RAFAEL KLARMANN DA SILVA 65367/RS) . VISTOS. OS AUTOS ENCONTRAVAM-SE CONCLUSOS PARA SENTENÇA. NO...
Resultados da busca Jusbrasil para "Servidor Público"
Aposentadoria especial do servidor público
Artigos05/07/2016João Pedro
Breves considerações sobre as possibilidades de aposentadoria especial do servidor público. I. Introdução A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual é devida ao servidor que laborou, habitual e permanentemente, em condições que o expunham a agentes prejudiciais à saúde, em um ou mais órgãos públicos. Assim como a aposentadoria especial do empregado comum, os prazos legais para sua concessão também são de 15, 20 ou 25 anos de serviço em tais condiçõe...
SERVIDOR PÚBLICO RXOFRODC 7202361220005155555 720236-12.2000.5.15.5555 (TST)
Jurisprudência04/10/2002Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE . O servidor público, mesmo aquele regido pela legislação trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe a lei específica referida no art. 37 , VII , da Constituição Federal .Greve declarada ilegal.
Servidor Público pode ser Empresário?
Artigos12/03/2019Leonara
Na prática, quais são as possibilidades de abertura de empresa por servidor público federal? O empreendedorismo tem sido um tema muito em voga nos últimos anos e o servidor público não ficaria de fora dessa nova onda de migração para o setor privado. Mas qual o limite disposto pelo regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei 8.112 /90) sobre o tema? Assim dispõe: Art. 117. Ao servidor é proibido: X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não per...
AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00223313820104036100 SP (TRF-3)
Jurisprudência06/11/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPNI. REAJUSTE. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA. A VPNI submete-se somente às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. Arts. 15 , § 1º , da Lei nº 9.527 /97 e 62-A da Lei nº 8.112 /90. Alteração da remuneração de servidores públicos somente pode ocorre mediante edição de lei. Art. 37 , X , CF/88 . A Lei nº 11.416 /2006 não trata da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ausente qualquer revisão geral, não há direito ao reajuste da VPNI em conformidade com os valores aplicados aos CJ-1 a CJ-4. Não cabe a este Poder Judiciário conceder aumento aos servidores públicos a pretexto de observância ao princípio da isonomia, nos termos da Súmula nº 339 do STF. Não se vislumbra a incidência do art. 20 , § 4º, do CPC /73 porque não houve condenação contra a Fazenda Pública. Apelação improvida.
4679365600 SP (TJ-SP)
Jurisprudência18/08/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - Vencimentos - Correção monetária - Inexistência de direito adquirido à incorporação de índices inflac ionários - Art. 37 XV da CF que consagra apenas a irredv.tibilidade nominal dos salários - Reajustes de servidor público que depende de lei - Omissão do Poder Executivo - Interferência do Poder Judiciário - Inadmissibilidade - O servidor público tem garantido o reajuste anual pelo art. 37 , X , da CF , o qual, porém, necessita de lei específica emanada do Poder Executivo, ressaltando-se que o inciso XV, do mesmo artigo de lei, define, somente, a irredutibilidade nominal dos salários. Em caso de omissão do Poder Execuãvo não cabe ao Poder Judiciário interferir e conceder, reajuste geral e anual aos servidores públicos, pena de ferir-se o princípio constitucional da separação dos poderes. .
Direito Administrativo - os Agentes e Servidores Públicos
Artigos23/03/2017Júlia
Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar (PAD). AGENTES PÚBLICOS No Direito Administrativo não se usa mais a expressão de Funcionário Público e sim o termo Agente Público. O Agente Público no âmbito da ideia vinculada à Atividade Pública, isto é, no que a pessoa executa enquanto atividade pública, possui como elemento central a atividade. De forma que não importa aqui a remuneração da pessoa (receber ou não), se a função é permanente, entre outros aspectos...
Aposentado INSS - Servidor Público - Complementação Judicial
Notícias13/11/2016Victor
INSS não é lugar de aposentado servidor público, e agora? Aposentar o servidor público pelo INSS não é o procedimento correto , pois o ente público deve possuir seu Regime Próprio de Previdência Social, isso conforme estabelece o art. 40 , da CF - Constituição Federal do Brasil -1988. Infelizmente, vários municípios não estão cumprindo essa determinação legal, com isso aposentando servidores pelo INSS, onde com o passar dos anos, em muitos dos casos, se tem uma grande defasagem dos proventos da ...
-.... 352051920098260053 SP (TJ-SP)
Jurisprudência08/12/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Lei 500 /74. Licença- prêmio. Afastada a ocorrência da prescrição. Pretensão ao direito do benefício. Legalidade. Benefício devido a todos os servidores públicos indistintamente. Sentença mantida. Recurso improvido.
Pensionista de servidor público e a paridade
Artigos09/03/2017[email protected]
Trata-se aqui de pensão concedida sem paridade, ou com revisão que suprimiu a paridade dos proventos dos pensionistas com os servidores públicos em atividade. Até dezembro de 2003 não havia dúvidas, com o falecimento do servidor público seu cônjuge ou filho incapaz ou menor de idade faziam jus a percepção de seus proventos com paridade e integralidade a titulo de pensão, regra constitucional introduzida pela Emenda 20 /98 que garantia o reajuste das pensões de acordo com o reajuste dos servidore...
RECURSO ESPECIAL REsp 143468 CE 1997/0055968-8 (STJ)
Jurisprudência02/02/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRANSFERENCIA - ESTUDANTE - UNIVERSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BOMBEIRO. EMBORA O LEGISLADOR FALE EM SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL E EM INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS, O DIREITO A TRANSFERENCIA A ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR DEVE SER ESTENDIDO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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