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21 de setembro de 2017
Período aquisitivo de férias Editar Foto
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Período aquisitivo de férias

Período aquisitivo de férias

Após cada doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias. Quando houver interrupção do direito de férias, provocado por qualquer motivo incurso no artigo 133 da CLT, iniciar-se-á no decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste mesmo artigo, retornar ao serviço (artigo 130 e parágrafo 2º do artigo 133 da CLT).

Andamento do Processo n. 1015211-90.2016.8.26.0554 - Processo Digital - 10/07/2017 do TJSP

Nº 1015211-90.2016.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santo André - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Recorrido: Sonia

Andamento do Processo n. 1029223-12.2016.8.26.0554 - Processo Digital - 10/07/2017 do TJSP

Nº 1029223-12.2016.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santo André - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Stefan da Silva - Magistrado(a) Mariana

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Após cada doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias. Quando houver interrupção do direito de férias, provocado por qualquer motivo incurso no artigo 133 da

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21356020105150076 2135-60.2010.5.15.0076 (TST)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA REMUNERADA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

Período aquisitivo de férias

da CLT, iniciar-se-á no decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento...Após cada doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias. Quando houver interrupção do direito de ...

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046330213 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. DESCABIMENTO. Ante a ausência de quantias remanescentes devidas ao autor, em razão do ajuizamento da ação ter se dado em momento posterior ao primeiro período aquisitivo de férias, e tendo em vista ainda a regularização do pagamento do benefício ora postulado, a partir do ano de 2008, a extinção da ação é medida que se impõe, tendo inclusive o autor requerido a desistência. APELO PROVIDO...

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