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21 de maio de 2018
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Petição Inicial

Petição inicial

1) Peça fundamental do processo, dispositivo que dá início ao processo e permite que o autor exercite uma ação. 2) Para a petição inicial na ação individual trabalhista, seja da parte ou do Ministério Público do Trabalho (quando há incapaz), escrita ou oral (e depois reduzida a termo), exige a CLT a designação do juízo, a qualificação do reclamante e do reclamado, ?uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu responsável?. O CPC impõe mais detalhes, como ?os fundamentos jurídicos do pedido (apesar de caber sempre ao juiz dar o direito), as especificações do pedido, o valor da causa, a indicação das provas, o requerimento para a citação do réu e os documentos indispensáveis à propositura da ação.

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assinado, com escritório em XXXXX, endereço que indica para os fins do art. 77 , V , do CPC , vem ajuizar AÇÃO PREVIDENCIÁRIA... nocivo sob o qual o segurado esteve submetido. Todavia, com a nova redação do art. 57 da Lei 8.213 /91, dada pela Lei 9.032... do valor da renda mensal inicial do benefício. 2. Porém, com o ...

Petição Inicial

Petição Inicial EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ Florinda das Neves, filha... em direito admitidas. Dá-se a causa o valor de R$ Termos em que pede deferimento, Local..., Data... Advogado... OAB... Petição Inicial... Excelência, com fundamento nos arts. 840 CLT e 319 CPC, propor REC...

Andamento do Processo n. 9027650-74.2018.8.21.0001 - 17/05/2018 do TJRS

ELETRÔNICO, CONFORME PROVIMENTO 61 DA CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA E ARTIGO 319 DO CPC. (REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL). Vara de Acidente do Trabalho...

Andamento do Processo n. 0023997-23.2018.8.21.0001 - 17/05/2018 do TJRS

DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (AMBOS OS CÔNJUGES ASSINAR A PETIÇÃO INICIAL). DILIGÊNCIAS LEGAIS. Vara de Acidente do Trabalho...

Correção do Fundo de Garantia segundo o Supremo Tribunal Federal

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Jusdecisum -

Advogada deverá pagar indenização a juíza por manifestações ofensivas em petição

que, em petições juntadas a um processo, dirigiu-se de forma ofensiva à magistrada responsável pela ação. Por unanimidade... seus lucros de forma simples e efetiva. Advogados, juízes e promotores estudam o Novo CPC 2015 pela internet, saiba...Advogada deverá pagar indenização a juíza por manifestações ofensivas em pet...

Andamento do Processo n. 0011042-73.2007.8.19.0203 - 15/05/2018 do TJRJ

PARA FORNECER AS CÓPIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA: PETIÇÃO INICIAL, PROCURAÇÃO, DESPACHO JUDICIAL DEFERINDO... A EXPEDIÇÃO DA CARTA , CUSTAS OU CÓPIA DO DESPACHO DEFERINDO A JG, OU QUALQUER OUTRA CÓPIA QUE SE FIZER NECESSÁRIA...

Andamento do Processo n. 201856000716 - Procedimento Comum - 15/05/2018 do TJSE

QUANDO DA EMENDA DA INICIAL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, AO PASSO QUE EXTINGO O PRESENTE FEITO, Comarcas do Interior 1ª...

Cobrança Indevida de ICMS na Conta de Luz - Ação de Restituição
Cobrança Indevida de ICMS na Conta de Luz - Ação de Restituição

uma petição inicial excelente , a prova de erros. Muita gente tem me perguntado “ como pedir restituição do ICMS na conta...Cobrança Indevida de ICMS na Conta de Luz - Ação de Restituição Hoje falaremos sobre a famosa Ação de Restituição... do ICMS na conta de luz para saber se vale a pena entrar com esta ação. Para e...

Resultados da busca Jusbrasil para "Petição Inicial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 317827 PE 2013/0110044-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para analisar a pretensão do agravante de que não houve a juntada dos documentos necessários à instrução da petição inicial e de ausência de pedido e de causa de pedir, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, providência que se mostra vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3675 PE (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ADIN. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ALIADA À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1411578 AL 2011/0131116-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Em face de decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança é cabível recurso ordinário, configurando erro grosseiro a interposição de recurso especial, que não possibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

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