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20 de fevereiro de 2018
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Petição Inicial

Petição inicial

1) Peça fundamental do processo, dispositivo que dá início ao processo e permite que o autor exercite uma ação. 2) Para a petição inicial na ação individual trabalhista, seja da parte ou do Ministério Público do Trabalho (quando há incapaz), escrita ou oral (e depois reduzida a termo), exige a CLT a designação do juízo, a qualificação do reclamante e do reclamado, ?uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu responsável?. O CPC impõe mais detalhes, como ?os fundamentos jurídicos do pedido (apesar de caber sempre ao juiz dar o direito), as especificações do pedido, o valor da causa, a indicação das provas, o requerimento para a citação do réu e os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Andamento do Processo n. 0176147-77.2017.8.19.0001 - 19/02/2018 do TJRJ

RICARDO COSTA X INICIAL (Adv (s). Dr (a). MARCIA PINHEIRO MONTEIRO (OAB/RJ-140987) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv...

Declaração de Hipossuficiência

(e-mail): aroldonunes @gmail.com , residente e domiciliado no Novo Gama, quadra 485 lote 02 - casa 01, telefone: (61) 98125... do Código de Processo Civil (CPC) Brasília, 17 de fevereiro de 2018 _________________________________________________ JOÃO ASSIS DE MOURA 584.121.651-0 Declaração de Hipossuficiência...

Helen Gomes

Helen Gomes -

[Modelo] Divórcio Extrajudicial

Constitucional nº 66 , de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, da lei... em ..., sob o regime de..., no Cartório do ..., Comarca do ..., conforme cópia da certidão de casamento em anexo, lavrada sob o Livro... do ...., conforme cópia da certidão de casamento em anex...

Andamento do Processo n. 0176147-77.2017.8.19.0001 - 16/02/2018 do TJRJ

RICARDO COSTA X INICIAL (Adv (s). Dr (a). MARCIA PINHEIRO MONTEIRO (OAB/RJ-140987) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv...

Andamento do Processo n. 13/03/2017; DATA DE REGISTRO: 14/03/2017 - 15/02/2018 do TJRS

PELO ADMINISTRADOR, PARA O QUAL DEVERÃO SER CARREADAS AS PEÇAS. K) JUNTE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO 019...: 17/08/2016). NESSE CENÁRIO, HÁ QUE SER DEFERIDA APENAS EMPARTE A PRETENSÃO VEICULADA À LETRA K, DA INICIAL, PARA... DE SUA PRETENSÃO, MEDIANTE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA QUALI...

[Modelo] Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário

, com fundamento no art. 840 , § 1º c/c art. 319 , CPC , propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO em face..., com referência a 09 aos (nove) meses. Neste sentido é a previsão do art. 147 , da CLT : O empregado que for despedido...

Modelo de Petição Inicial,requerendo Alvará Judicial para levantar valores do PIS-PASEP

Modelo de Petição Inicial,requerendo Alvará Judicial para levantar valores do PIS-PASEP EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ... que a genitora também é falecida, conforme certidão de óbito anexa à presente peça exordial A quantia encontra... (A) ESTADUAL Modelo de Petição Inicial,requerendo Alvará Judicial para levantar valores ...

Andamento do Processo n. 0403717-25.2015.8.19.0001 - 02/02/2018 do TJRJ

DA SILVA X INICIAL (Adv(s). Dr(a). MARCIA PINHEIRO MONTEIRO (OAB/RJ-140987) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s...

João Leandro

João Leandro -

O consumidor sempre tem razão? CUIDADOS ao litigar na esfera consumerista

e o advogado constituído nos autos. Citam-se como exemplos os seguintes casos: 1) Consumidor ajuíza ação em face da Nextel... como a existência de dano moral. A empresa juntou aos autos de sua contestação documentação comprobatória da contratação do serviço... e do advogado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) . 2) Consumi...

Resultados da busca Jusbrasil para "Petição Inicial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 317827 PE 2013/0110044-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para analisar a pretensão do agravante de que não houve a juntada dos documentos necessários à instrução da petição inicial e de ausência de pedido e de causa de pedir, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, providência que se mostra vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3675 PE (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ADIN. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ALIADA À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1411578 AL 2011/0131116-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Em face de decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança é cabível recurso ordinário, configurando erro grosseiro a interposição de recurso especial, que não possibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

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