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19 de julho de 2018
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Petição Inicial

Petição inicial

1) Peça fundamental do processo, dispositivo que dá início ao processo e permite que o autor exercite uma ação. 2) Para a petição inicial na ação individual trabalhista, seja da parte ou do Ministério Público do Trabalho (quando há incapaz), escrita ou oral (e depois reduzida a termo), exige a CLT a designação do juízo, a qualificação do reclamante e do reclamado, ?uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu responsável?. O CPC impõe mais detalhes, como ?os fundamentos jurídicos do pedido (apesar de caber sempre ao juiz dar o direito), as especificações do pedido, o valor da causa, a indicação das provas, o requerimento para a citação do réu e os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Andamento do Processo n. 201800708698 - Apelação Cível - 18/07/2018 do TJSE

LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 3-IRDR-TJSE  DATA LIMITE... ART. 982, I DO CPC/15 E EM OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR, EM 01/02/2018. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO, ATÉ...

Andamento do Processo n. 201800714439 - Apelação Cível - 18/07/2018 do TJSE

PROCURADOR ESTADUAL - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-/SE CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA... DO FEITO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 982, I DO CPC/15 E EM OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR, EM 01/02/2018...

Andamento do Processo n. 9041927-95.2018.8.21.0001 - 18/07/2018 do TJRS

DA CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA E ARTIGO 319 DO CPC. (REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL). Vara de Acidente do Trabalho...

Andamento do Processo n. 0056713-12.2013.8.19.0203 - 17/07/2018 do TJRJ

FORNECER EM CARTÓRIO AS CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO DE REGISTRO: PETIÇÃO INICIAL, CERTIDÕES DO IMÓVEL, RGI ATUALIZADO... (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Confinante: PESTANA AUTO PEÇAS LTDA, Confinante: ADIB JOSE...

Andamento do Processo n. 201700716475 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TJSE

. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 1.030, III, DO NOVO CPC (ART. 543-B, § 1º, CPC/73), DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO... - OAB: 1635/SE INTERESSADO - ARIOSVALDO SANTOS CRUZ CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 523-RG-STF...

Andamento do Processo n. 201700718215 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TJSE

ESTADUAL - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE APELADO - REZENDE & LIMEIRA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA CAUSA: INICIAL... RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.340.553/RS), DETERMINO, COM FULCRO NO ART. 1030, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE RITOS...

Andamento do Processo n. 201800702513 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TJSE

- RITA DE CASSIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO BARRETO - OAB: 147-B-/SE APELADO - ROSEANE CARDOSO DOS SANTOS CAUSA: INICIAL... RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.340.553/RS), DETERMINO, COM FULCRO NO ART. 1030, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE RITOS (543-C..., § 2º, DO ANTIGO CPC), O SOBRESTAMENTO DESTE APELO EXCEPCIONAL. REMETAM-...

Andamento do Processo n. 201800805505 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TJSE

MUNICIPAL - HERMOSA MARIA SOARES FRANCA - OAB: 1917/SE APELADO - COLEGIO SANTA TEREZINHA LTDA CAUSA: INICIAL  VÍNCULO... REPETITIVOS (RESP Nº 1.340.553/RS), DETERMINO, COM FULCRO NO ART. 1030, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE RITOS (543-C, § 2º..., DO ANTIGO CPC), O SOBRESTAMENTO DESTE APELO EXCEPCIONAL. REMETAM-SE ...

Andamento do Processo n. 201800806263 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TJSE

, DO NOVO CÓDIGO DE RITOS (543-C, § 2º, DO ANTIGO CPC), O SOBRESTAMENTO DESTE APELO EXCEPCIONAL. REMETAM-SE OS AUTOS À... NUNES SILVA CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 568-RR-STJ  DATA LIMITE: 31/12/1840 ---- TENDO...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 317827 PE 2013/0110044-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para analisar a pretensão do agravante de que não houve a juntada dos documentos necessários à instrução da petição inicial e de ausência de pedido e de causa de pedir, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, providência que se mostra vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3675 PE (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ADIN. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ALIADA À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1411578 AL 2011/0131116-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Em face de decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança é cabível recurso ordinário, configurando erro grosseiro a interposição de recurso especial, que não possibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

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