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13 de dezembro de 2017
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Petição Inicial

Petição inicial

1) Peça fundamental do processo, dispositivo que dá início ao processo e permite que o autor exercite uma ação. 2) Para a petição inicial na ação individual trabalhista, seja da parte ou do Ministério Público do Trabalho (quando há incapaz), escrita ou oral (e depois reduzida a termo), exige a CLT a designação do juízo, a qualificação do reclamante e do reclamado, ?uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu responsável?. O CPC impõe mais detalhes, como ?os fundamentos jurídicos do pedido (apesar de caber sempre ao juiz dar o direito), as especificações do pedido, o valor da causa, a indicação das provas, o requerimento para a citação do réu e os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Andamento do Processo n. 0801835-63.2017.8.10.0026 - Ação de Execução de Título Extrajudicial - 12/12/2017 do TJMA

devidamente assinado, extraído dos autos supramencionados, na conformidade do despacho e da petição inicial, cuja(s) cópia... ou do Estado." DOCUMENTO(S) EM ANEXO: Petição inicial, procuração e despacho/decisão ID N° 9231181. BALSAS/MA, 07/12/2017. ANNIE...Andamento do Processo n. 0801835-63.2017.8.10.0026 - Ação de E...

Modelo de Petição Trabalhista

Modelo de Petição Trabalhista INDENIZAÇÃO - CONVERSÃO DE REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EM DOBRO EXCELENTISSÍMO SENHOR... - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO ESTABILITÁRIO.... DIREITO À INDENIZAÇÃO COR...

Andamento do Processo n. 26/11/2015 - 11/12/2017 do TJRS

DE URGÊNCIA.O AUTOR, NA INICIAL, EXPRESSAMENTE MANIFESTOU O INTERESSE EMCOMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ATENDENDO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO SENDO CONTESTADO O FEITO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NA INICIAL... DE CONCILIAÇÃO,NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NESS...

Andamento do Processo n. 0013546.52.2014.8.13.0210 - 11/12/2017 do TJMG

, quais sejam: Petição Inicial ; Documentos Pessoais do (a) Inventariante; Atestado de Óbito ; Certidão de casamento...). Intimar o (a) inventariante para apresentar cópias dos documentos necessários para expedição do Formal de Partilha...

Ação Revisional de Mensalidade de Plano de Saúde c/c com Declaratória de Cláusula Abusiva

Ação Revisional de Mensalidade de Plano de Saúde c/c com Declaratória de Cláusula Abusiva EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ... (doc. 01), à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA... clara, que o consumidor de produtos e serviços devem ser regidos pelas suas regras e ent...

Pré- requisitos para petição inicial pós a nova clt

Pré- requisitos para petição inicial após a nova clt 1. O conteúdo do pedido no processo civil e trabalhista A Reforma... documentos sejam juntados aos autos seja determinada emenda à petição inicial para que os valores sejam então liquidados...-inicial-trabalhista-apos-a-reforma Pré- requisitos para petição inicial ap...

Ação de Concessão de Aposentadoria por idade urbana

de previdência”, conforme consta da cópia da Carta de Exigência do INSS em anexo a essa petição inicial. Contudo, tal decisão não... na petição inicial, para que apresente defesa sob pena de sofrer as consequências jurídicas da revelia; f) Que na hipótese...Ação de Concessão de Aposentadoria por idade urbana EXCELENTÍ...

Andamento do Processo n. 0004675-05.2014.8.22.0009 - Procedimento Ordinário - 06/12/2017 do TJRO

$ 500.000,00 Anexos: Petição Inicial , DECISÃO ID 14863380 INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS NO LOTEAMENTO...-05.2014.8.22.0009 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente: Edson Luiz Stocco Advogado:Sônia Maria Antônia de Almeida...: 7005382-43.2017.8.22.0009 Classe judicial: Ação Civil Pública (65) Pro...

Andamento do Processo n. 0000239-34.2017.5.09.0195 - RTOrd - 06/12/2017 do TRT-9

por meio de dispositivos móveis (e.g. pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). A petição inicial está disponível para... a internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no equipamento disponível na 03ª VARA DO TRABALHO...- NANCIELLI DA 17021709052394200 Petição Inicial SILVA DIAS X L2 000016011395 E, pa...

Andamento do Processo n. 0000239-34.2017.5.09.0195 - RTOrd - 06/12/2017 do TRT-9

de dispositivos móveis (e.g. pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). A petição inicial está disponível para visualização..., deverá verificar o conteúdo da petição inicial no equipamento disponível na 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL, localizada... DA 17021709052394200 Petição Inicial SILVA DIAS X L2 000016011395...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 317827 PE 2013/0110044-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para analisar a pretensão do agravante de que não houve a juntada dos documentos necessários à instrução da petição inicial e de ausência de pedido e de causa de pedir, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, providência que se mostra vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3675 PE (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ADIN. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ALIADA À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1411578 AL 2011/0131116-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Em face de decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança é cabível recurso ordinário, configurando erro grosseiro a interposição de recurso especial, que não possibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

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