Petição Inicial

Petição Inicial

1) Peça fundamental do processo, dispositivo que dá início ao processo e permite que o autor exercite uma ação. 2) Para a petição inicial na ação individual trabalhista, seja da parte ou do Ministério Público do Trabalho (quando há incapaz), escrita ou oral (e depois reduzida a termo), exige a CLT a designação do juízo, a qualificação do reclamante e do reclamado, ?uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu responsável?. O CPC impõe mais detalhes, como ?os fundamentos jurídicos do pedido (apesar de caber sempre ao juiz dar o direito), as especificações do pedido, o valor da causa, a indicação das provas, o requerimento para a citação do réu e os documentos indispensáveis à propositura da ação.

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Como escrever e como atuar? O advogado e o artista.

exemplo, petição pronta. Uma proposição. Mas o defensor já construiu uma fortaleza. O magistrado precisa escalá-la (art... (art. 489 , § 1º , do CPC ). O juiz está em um bosque, o advogado deve …

Andamento do Processo n. 201800836199 - Apelação Cível - 26/05/2020 do TJSE

/SE CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 698-RG-STF --- (...) DESSA FORMA O APELO EXCEPCIONAL DEVE..., CPC/15 (ART. 543-B, § 1º, CPC/73), DETERMINO QUE SE REMETAM OS AUTOS À …

Andamento do Processo n. 201800714480 - Apelação Cível - 26/05/2020 do TJSE

: 5881/SE CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1046-RR-STJ ---- O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO...

Andamento do Processo n. 201900739977 - Apelação Cível - 26/05/2020 do TJSE

DE GARARU ADVOGADO - JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193/SE CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 23/07/2020...

Andamento do Processo n. 201900721027 - Apelação Cível - 26/05/2020 do TJSE

- ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO...

Requisitos para a realização da audiência de conciliação 2/4 - CPC

, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição (art. 319, VII, CPC), e o réu, por petição, apresentada com dez...Requisitos para a realização da audiência de conciliação 2/4 - CPC O Novo

Andamento do Processo n. 0900002-63.2020.9.26.0000 - Agravo Interno - 25/05/2020 do TJMSP

(s): A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL Tribunal de Justiça Militar Diretoria Judiciária - Seção de Apoio a Julgamentos...
Nayara Lucena, Advogado
há 4 dias

Tamanho de petição é documento?

toda a petição inicial, peça que dava início a toda lide e discussão jurídica. Agia de Direito, ainda que no meu próprio...Tamanho de petição é documento? O presente texto será breve a fim de fazer …

Requisitos para a realização da audiência de conciliação 1/4 - CPC

de conciliação: (i) o juiz deve ser competente para julgar a causa; (ii) a petição inicial precisa preencher os requisitos... previsto no próprio art. 334 , caput do CPC/2015 e trata da petição inic…
Andreas Vieira, Bacharel em Direito
há 4 dias

Cobrar taxa de desperdício em festival ou rodízio é ilegal e ainda pode gerar multa ao restaurante que fez a cobrança.

que este valor de taxa venha discriminado na nota fiscal para uma eventual reclamação junto ao PROCON e sendo infrutífera... a tentativa, é possível ajuizamento de uma ação judicial. Obs: …
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 317827 PE 2013/0110044-9 (STJ)
Jurisprudência21/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para analisar a pretensão do agravante de que não houve a juntada dos documentos necessários à instrução da petição inicial e de ausência de pedido e de causa de pedir, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, providência que se mostra vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3675 PE (STF)
Jurisprudência11/10/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ADIN. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ALIADA À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1411578 AL 2011/0131116-0 (STJ)
Jurisprudência23/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Em face de decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança é cabível recurso ordinário, configurando erro grosseiro a interposição de recurso especial, que não possibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37226 PB 2012/0036322-5 (STJ)
Jurisprudência24/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO TEOR DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a parte, ao impetrar mandado de segurança, discorre sobre o ato judicial impugnado, atribuindo-lhe conteúdo que, de fato, não tem, toda a narrativa perde o sentido, sendo inviável analisar a pretensão. 2. Não há como deixar de extinguir liminarmente o processo se a petição inicial não exprime, ainda que de modo precário, qual o objeto da pretensão deduzida em juízo. 4. Recurso ordinário desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 266131 RJ 2013/0066497-1 (STJ)
Jurisprudência24/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA JÁ ARGUIDA EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tal como consignado na decisão agravada, antes do presente mandamus foi impetrado o HC n.º 165.913/RJ , sob os mesmos argumentos expostos no writ em apreço, o que revela a simples reiteração de pedido, a ensejar o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1176832 RJ 2010/0013334-8 (STJ)
Jurisprudência15/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284 , DO CPC . EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 710916 SP (STF)
Jurisprudência31/01/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. 2. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1297489 RS 2011/0290828-9 (STJ)
Jurisprudência15/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL 12.065/04. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO. LIMITES. INTERPRETAÇÃOLÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não viola os arts. 128 , 293 e 460 do CPC o acórdão queinterpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial,pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda eextrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial"(AgRg no REsp 1195680/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,Primeira Turma, DJe 24/11/11). 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 207365 SP 2012/0154569-1 (STJ)
Jurisprudência02/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃOELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL POR PESSOA SEM PROCURAÇÃO NOSAUTOS. SÚMULA STJ/115. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que oadvogado titular do certificado digital utilizado para assinar atransmissão eletrônica da petição não possui instrumento deprocuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula nº 115 do STJ). 2.- A petição inicial não deve ser considerada inepta quando, com anarração dos fatos contidos na exordial, seja possível a razoávelcompreensão, por parte do magistrado, da causa de pedir e do pedido.Precedentes. 3.- Agravo Regimental nãoconhecido.
RECURSO DE REVISTA RR 356007020075170121 35600-70.2007.5.17.0121 (TST)
Jurisprudência31/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No processo do trabalho vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade. Portanto, havendo no corpo da petição inicial a causa de pedir e o pedido, não há falar em inépcia da petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido .
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