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18 de setembro de 2018
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Petição Inicial

Petição inicial

1) Peça fundamental do processo, dispositivo que dá início ao processo e permite que o autor exercite uma ação. 2) Para a petição inicial na ação individual trabalhista, seja da parte ou do Ministério Público do Trabalho (quando há incapaz), escrita ou oral (e depois reduzida a termo), exige a CLT a designação do juízo, a qualificação do reclamante e do reclamado, ?uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu responsável?. O CPC impõe mais detalhes, como ?os fundamentos jurídicos do pedido (apesar de caber sempre ao juiz dar o direito), as especificações do pedido, o valor da causa, a indicação das provas, o requerimento para a citação do réu e os documentos indispensáveis à propositura da ação.

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Andamento do Processo n. 0002150-53.1998.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/09/2018 do TJDF

de setembro de 2018 16:24:45. TIAGO FANTINO DA SILVA Servidor Geral PETIÇÃO INICIAL Corregedoria Secretaria-geral... CLARO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: JOSE CALAZANS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: MARIA TEIXEIRA SABINO. Adv (s...:00 Processo nº: 0002150-53.1998.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA ...

Andamento do Processo n. 201000200809 - Apelação Cível - 17/09/2018 do TJSE

- ALEX PEREIRA ALCANTARA - OAB: 4140/SE CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 265-RG-STF...

Andamento do Processo n. 201200201885 - Apelação Cível - 17/09/2018 do TJSE

-A-/SE CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 265-RG-STF ---- CONSIDERANDO QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº...

Andamento do Processo n. 201200203832 - Apelação Cível - 17/09/2018 do TJSE

EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 265-RG-STF...

Andamento do Processo n. 201800805640 - Apelação Cível - 17/09/2018 do TJSE

PEREIRA DE MELO - OAB: 3449/SE CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 3-IRDR-TJSE  DATA LIMITE: 08/12.../2018 ---- INDEFIRO O PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO PROTOCOLADA NO DIA 23/05/2018, CONSIDERANDO A ADMISSÃO DO INCIDENTE...

Andamento do Processo n. 201800805715 - Apelação Cível - 17/09/2018 do TJSE

: 3449/SE CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 3-IRDR-TJSE  DATA LIMITE: 08/12/2018...

Andamento do Processo n. 201800825355 - Agravo de Instrumento - 17/09/2018 do TJSE

MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 986-RR-STJ ---- VERSANDO.... 1.692.023-MT (ATÉ QUE SEJA PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA NOS TERMOS DO ART. 1040 DO CPC/2015). OS PEDIDOS DE TUTELA... DE URGÊNCIA DEVERÃO SER DECIDIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM NA FORMA DO DISPOSTO NO ...

Andamento do Processo n. 0038829.12.2015.8.13.0188 - 17/09/2018 do TJMG

REITERAR OFÍCIO A FAZENDA MUNICIPAL, 01 (UMA) CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: PETIÇÃO INICIAL , PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO...

Andamento do Processo n. 0039339.64.2011.8.13.0188 - 17/09/2018 do TJMG

PROVIDENCIAR 01 (UMA) CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: PETIÇÃO INICIAL , PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. Adv - Celso Seabra Pedrosa... AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO DE ÓBITO, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 43, INDICANDO... DO CONFINANTE THOMAZ STRACHOVISCHUV, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO § ...

ICMS na Conta de Luz: Como calcular o valor da sua restituição

ICMS na Conta de Luz: Como calcular o valor da sua restituição Hoje abordaremos um tópico sobre a falada ação... do valor da sua restituição do ICMS 3) Jurisprudência favorável à tese 4) Breve síntese sobre a tese da ação...”, conforme destacado na imagem. 2) Cálculo do valor da restituição do ICMS na conta de luz Inic...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 317827 PE 2013/0110044-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para analisar a pretensão do agravante de que não houve a juntada dos documentos necessários à instrução da petição inicial e de ausência de pedido e de causa de pedir, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, providência que se mostra vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3675 PE (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ADIN. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ALIADA À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1411578 AL 2011/0131116-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Em face de decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança é cabível recurso ordinário, configurando erro grosseiro a interposição de recurso especial, que não possibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

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