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15 de dezembro de 2018
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Petição Inicial Jurisprudência

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Petição inicial

1) Peça fundamental do processo, dispositivo que dá início ao processo e permite que o autor exercite uma ação. 2) Para a petição inicial na ação individual trabalhista, seja da parte ou do Ministério Público do Trabalho (quando há incapaz), escrita ou oral (e depois reduzida a termo), exige a CLT a designação do juízo, a qualificação do reclamante e do reclamado, ?uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu responsável?. O CPC impõe mais detalhes, como ?os fundamentos jurídicos do pedido (apesar de caber sempre ao juiz dar o direito), as especificações do pedido, o valor da causa, a indicação das provas, o requerimento para a citação do réu e os documentos indispensáveis à propositura da ação.

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Apelação: APL 9489434320128260506 SP 0948943-43.2012.8.26.0506

Preliminar. Carência da ação. Não acolhimento. Preliminar rejeitada. DANO MORAL - EXISTÊNCIA – TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA – EXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL – RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO – IRREGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – ART. 14 DO CDC – A indevida retirada ou transferênci...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50571575220144047000 PR 5057157-52.2014.404.7000

MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. DESARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. . A irregularidade do procedimento realizado pela impetrada acarretou prejuízo ao exercício da ampla defesa e contraditório, por ausência de notificação inicial regu...

Recurso Cível: 71005663562 RS

CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ASSINATURA DE TV. PARTE DOS PAGAMENTOS EFETUADOS E NÃO RECONHECIDOS PELA RÉ. COBRANÇAS INDEVIDAS. CORTE NO SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO, JÁ RETIRADOS NA VISITA TÉCNICA. DANO MORAL FIXADO EM R$1.000,00. RECURSO DA AUTORA OB...

Apelação: APL 13882469 PR 1388246-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.APELADO: JOÃO COSTA DA SILVA.ASS. ACUSAÇÃO: LUIZ ANDRÉ SIQUEIRA GUEDES.REL...

Recurso Cível: 71005523170 RS

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. SUPRESSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO EM CONCRETO. QUANTUM MINORADO. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor d...

INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA: IUJ 11382201416703000 0011382-77.2014.5.03.0167

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PARÁGRAFO 4º ARTIGO 896 CLT - LEI Nº 13.015/2014 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA -VALIDADE. Considerando o dissenso jurisprudencial sobre a validade da supressão das horas in itinere pela norma coletiva, no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional, bem c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1378707 RJ 2013/0099511-2

RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de "home care" para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de "home care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 257013201381601530 PR 0002570-13.2013.8.16.0153/0 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RPETIÇÃO DO INDÉBITO. TELEFONIA MÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. COBRANÇAS EFETUADAS ACIMA DO VALOR PACTUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DAS TR...

HABEAS CORPUS: HC 377175620148190000 RJ 0037717-56.2014.8.19.0000

Habeas Corpus. Artigos 33 da Lei 11.343/06. Impetração alegando que a droga apreendida era para uso próprio, preenchimento dos requisitos para responder o processo em liberdade e excesso de prazo. Nas informações prestadas, a autoridade coatora esclareceu que foi realizada audiência de instrução e julgamento, com oiti...

Apelação Cível: AC 70060619947 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CARACTERIZADA. COBRANÇA INDEVIDA. O CASO EM COMENTO CARACTERIZA-SE COMO FALHA NA PRESTAÇÃO DE ...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 317827 PE 2013/0110044-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para analisar a pretensão do agravante de que não houve a juntada dos documentos necessários à instrução da petição inicial e de ausência de pedido e de causa de pedir, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, providência que se mostra vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1155274 PE 2009/0169459-8 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. 1. A interpretação do pedido deve se guiar por duas balizas: de umlado, a contextualização do pedido, integrando-o ao inteiro teor dapetição inicial, de modo a extrair a pretensão integral da parte; e,de outro lado, a adstrição do pedido, atendendo-se ao que foiefetivamente pleiteado, sem ilações ou conjecturas que ampliem o seuobjeto. 2. A mera circunstância de os fatos narrados comportarem, em tese,indenização por danos morais, sem que haja qualquer pedido oucogitação tendente a exigi-la, não autoriza o Juiz a, de ofício,considerá-la implícita no pedido de ressarcimento por danosmateriais, até porque nada impede a parte de, observado o prazoprescricional, ajuizar ação autônoma buscando ressarcimentoespecífico pela violação dos direitos da personalidade. Ademais,justamente por serem de caráter subjetivo, na falta de qualquersinalização de que tenham realmente sido suportados, não há comopresumir ter a parte sofrido danos de ordem moral. 3. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3675 PE (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ADIN. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ALIADA À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

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