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24 de setembro de 2018
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Petição Inicial

Petição inicial

1) Peça fundamental do processo, dispositivo que dá início ao processo e permite que o autor exercite uma ação. 2) Para a petição inicial na ação individual trabalhista, seja da parte ou do Ministério Público do Trabalho (quando há incapaz), escrita ou oral (e depois reduzida a termo), exige a CLT a designação do juízo, a qualificação do reclamante e do reclamado, ?uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu responsável?. O CPC impõe mais detalhes, como ?os fundamentos jurídicos do pedido (apesar de caber sempre ao juiz dar o direito), as especificações do pedido, o valor da causa, a indicação das provas, o requerimento para a citação do réu e os documentos indispensáveis à propositura da ação.

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Restituição de tributos em contas de energia elétrica: posso utilizar uma só ação para discutir teses diferentes?

da base do ICMS são novas teses que começam a surgir e estão em fase inicial de discussão. Assim sendo, optar pelo ajuizamento...Restituição de tributos em contas de energia elétrica: posso utilizar uma só ação para discutir teses diferentes? Olá... STJ e, também, à evolução dessas novas teses de restituição de impost...

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração por Demissão Discriminatória

com pedido de reintegração por demissão discriminatória. Antes de passar os pontos deste modelo de petição, é importante... claro os principais pontos deste pedido e lhe ajude a adaptá-lo ao seu caso concreto. Clique aqui para fazer o download... do modelo editável em Word Veja também ! Petições para ação de correção ...

Andamento do Processo n. 0727445-50.2018.8.07.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 24/09/2018 do TJDF

** 22841389 Petição Inicial Petição Inicial 18091816412678200000021951500 22841579 1. Petição Inicial - ALVARO LUIZ ALVES... DE OLIVEIRA Endereço: SQS 205 Bloco A, APT 602, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70235-010 Bem objeto da ação: VEÍCULO: FIAT UNO...). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREE...

Andamento do Processo n. 201100207358 - Apelação Cível - 24/09/2018 do TJSE

- AMANDA ALMEIDA DO SACRAMENTO ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS DALENCAR MENDONÇA - OAB: 3711/SE CAUSA: INICIAL  VÍNCULO...

Andamento do Processo n. 201200226439 - Apelação Cível - 24/09/2018 do TJSE

- OAB: 1634/SE ADVOGADO - MAYRA VANESSA CORREIA NUNES - OAB: 4047/SE CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT...

Andamento do Processo n. 201600701487 - Apelação Cível - 24/09/2018 do TJSE

- ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE APELANTE - LUANA PINHEIRO DE SANTANA E MATHEUS REGO GUERREIRO ADVOGADO... - LORENA PINHEIRO DE SANTANA - OAB: 5099/SE APELADO - SAFIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA... - LUANA PINHEIRO DE SANTANA ADVOGADO - LORENA PINHEIRO DE SANTANA - OAB:...

Andamento do Processo n. 201600718646 - Apelação Cível - 24/09/2018 do TJSE

: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 970-RR-STJ  DATA LIMITE: 01/01/1841 ---- TENDO EM VISTA...

Andamento do Processo n. 201700709535 - Apelação Cível - 24/09/2018 do TJSE

ESTADUAL - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-/SE APELADO - ARMARINHO E CONFECÇÕES N S DA CONCEIÇÃO CAUSA: INICIAL... 1.340.553/RS), DETERMINO, COM FULCRO NO ART. 1030, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE RITOS, O SOBRESTAMENTO DESTE APELO...

Andamento do Processo n. 201700711872 - Apelação Cível - 24/09/2018 do TJSE

), DETERMINO, COM FULCRO NO ART. 1030, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE RITOS (543-C, § 2º, DO ANTIGO CPC), O SOBRESTAMENTO... DE ARACAJU LTDA ADVOGADO - HANSLEY RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 3483/SE CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA...

Andamento do Processo n. 201800702930 - Apelação Cível - 24/09/2018 do TJSE

, COM FULCRO NO ART. 1030, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE RITOS (543-C, § 2º, DO ANTIGO CPC), O SOBRESTAMENTO DESTE APELO... MUNICIPAL - HERMOSA MARIA SOARES FRANCA - OAB: 1917/SE APELADO - EULÁLIA FERREIRA ALVES CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO...

Resultados da busca Jusbrasil para "Petição Inicial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 317827 PE 2013/0110044-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para analisar a pretensão do agravante de que não houve a juntada dos documentos necessários à instrução da petição inicial e de ausência de pedido e de causa de pedir, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, providência que se mostra vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3675 PE (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ADIN. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ALIADA À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1411578 AL 2011/0131116-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Em face de decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança é cabível recurso ordinário, configurando erro grosseiro a interposição de recurso especial, que não possibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

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