1) Peça fundamental do processo, dispositivo que dá início ao processo e permite que o autor exercite uma ação. 2) Para a petição inicial na ação individual trabalhista, seja da parte ou do Ministério Público do Trabalho (quando há incapaz), escrita ou oral (e depois reduzida a termo), exige a CLT a designação do juízo, a qualificação do reclamante e do reclamado, ?uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu responsável?. O CPC impõe mais detalhes, como ?os fundamentos jurídicos do pedido (apesar de caber sempre ao juiz dar o direito), as especificações do pedido, o valor da causa, a indicação das provas, o requerimento para a citação do réu e os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701335-29.2019.8.07.0017 DF 0701335-29.2019.8.07.0017

/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 3/7/2020 FÁBIO EDUARDO MARQUES APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL.... INDEFERIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. 1. Para que a petição inicial seja apta …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020610-20.2019.5.04.0023

sem resolução de mérito, assegurando-se à reclamante o prazo do art. 321 do CPC para emenda à petição inicial, para que atribua... (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 7ª Turma PETIÇÃO INICIAL

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000996-15.2019.5.07.0033

PRELIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 840, §1º DA CLT. O processo trabalhista é regido pelo princípio da simplicidade..., decorrendo em clara violação aos arts. 141 e 492 do NCPC. Examinando …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10480190097612001 MG

da Cunha Peixoto EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PETICÃO INICIAL - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM DIREITO... LIQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - REQUISITO LEGAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL.…

Andamento do Processo n. 201800829052 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TJSE

CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE APELANTE - GIPSITA EMPREENDIMENTOS... SPE LTDA ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: …

Andamento do Processo n. 201800831526 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TJSE

JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1021-RR-STJ ---- TENDO EM VISTA... NO ART. 1030, III, DO NOVO CÓDIGO DE RITOS, O SOBRESTAMENTO DESTE APELO …

Andamento do Processo n. 201900809434 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TJSE

DA SILVA BRITTO - OAB: 9020/SE CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1021-RR-STJ ---- TENDO EM VISTA.... 1030, III, DO NOVO CÓDIGO DE RITOS, O SOBRESTAMENTO DESTE APELO EXCEPCIONAL. …

Andamento do Processo n. 202000804603 - Embargos de Declaração - 03/07/2020 do TJSE

- OAB: 3815/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE CAUSA: INICIAL...

Andamento do Processo n. 202000815898 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TJSE

ESTADUAL - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 04/07/2022 ---- TENDO EM VISTA QUE FORAM...

Andamento do Processo n. 202000817432 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TJSE

: INICIAL  DATA LIMITE: 18/12/2020 ---- TENDO EM VISTA QUE FORAM INTERPOSTOS RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NO BOJO...
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 317827 PE 2013/0110044-9 (STJ)
Jurisprudência21/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para analisar a pretensão do agravante de que não houve a juntada dos documentos necessários à instrução da petição inicial e de ausência de pedido e de causa de pedir, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, providência que se mostra vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3675 PE (STF)
Jurisprudência11/10/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ADIN. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ALIADA À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1411578 AL 2011/0131116-0 (STJ)
Jurisprudência23/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Em face de decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança é cabível recurso ordinário, configurando erro grosseiro a interposição de recurso especial, que não possibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37226 PB 2012/0036322-5 (STJ)
Jurisprudência24/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO TEOR DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a parte, ao impetrar mandado de segurança, discorre sobre o ato judicial impugnado, atribuindo-lhe conteúdo que, de fato, não tem, toda a narrativa perde o sentido, sendo inviável analisar a pretensão. 2. Não há como deixar de extinguir liminarmente o processo se a petição inicial não exprime, ainda que de modo precário, qual o objeto da pretensão deduzida em juízo. 4. Recurso ordinário desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 266131 RJ 2013/0066497-1 (STJ)
Jurisprudência24/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA JÁ ARGUIDA EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tal como consignado na decisão agravada, antes do presente mandamus foi impetrado o HC n.º 165.913/RJ , sob os mesmos argumentos expostos no writ em apreço, o que revela a simples reiteração de pedido, a ensejar o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1176832 RJ 2010/0013334-8 (STJ)
Jurisprudência15/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284 , DO CPC . EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 710916 SP (STF)
Jurisprudência31/01/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. 2. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1297489 RS 2011/0290828-9 (STJ)
Jurisprudência15/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL 12.065/04. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO. LIMITES. INTERPRETAÇÃOLÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não viola os arts. 128 , 293 e 460 do CPC o acórdão queinterpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial,pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda eextrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial"(AgRg no REsp 1195680/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,Primeira Turma, DJe 24/11/11). 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 207365 SP 2012/0154569-1 (STJ)
Jurisprudência02/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃOELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL POR PESSOA SEM PROCURAÇÃO NOSAUTOS. SÚMULA STJ/115. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que oadvogado titular do certificado digital utilizado para assinar atransmissão eletrônica da petição não possui instrumento deprocuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula nº 115 do STJ). 2.- A petição inicial não deve ser considerada inepta quando, com anarração dos fatos contidos na exordial, seja possível a razoávelcompreensão, por parte do magistrado, da causa de pedir e do pedido.Precedentes. 3.- Agravo Regimental nãoconhecido.
RECURSO DE REVISTA RR 356007020075170121 35600-70.2007.5.17.0121 (TST)
Jurisprudência31/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No processo do trabalho vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade. Portanto, havendo no corpo da petição inicial a causa de pedir e o pedido, não há falar em inépcia da petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido .
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