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21 de novembro de 2018
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Petição Inicial

Petição inicial

1) Peça fundamental do processo, dispositivo que dá início ao processo e permite que o autor exercite uma ação. 2) Para a petição inicial na ação individual trabalhista, seja da parte ou do Ministério Público do Trabalho (quando há incapaz), escrita ou oral (e depois reduzida a termo), exige a CLT a designação do juízo, a qualificação do reclamante e do reclamado, ?uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu responsável?. O CPC impõe mais detalhes, como ?os fundamentos jurídicos do pedido (apesar de caber sempre ao juiz dar o direito), as especificações do pedido, o valor da causa, a indicação das provas, o requerimento para a citação do réu e os documentos indispensáveis à propositura da ação.

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[Modelo] Ação de Divórcio Consensual

admitidos, tais como a juntada de novos documentos e o depoimento pessoal da adversa parte, sob pena de confesso. Dá...[Modelo] Ação de Divórcio Consensual EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA..., formular o presente pedido de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, com base nos fatos e fundame...

Andamento do Processo n. 201800722275 - Apelação Cível - 20/11/2018 do TJSE

DE SERGIPE APELADO - SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTÁRIA CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 745-RG...

Modelo de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida (CPP)

44444, Placa QQQ-0001, conforme atesta cópia do CRLV anexo emitido pelo Detran/PA no dia 05/10/2018... que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido nos autos de ação cautelar 2. O veículo foi apreendido na posse... do apelante, irmão de um dos denunciados da ação principal, reforçando a questão descrita ...

Ação de Interdição Compulsória com pedido de liminar. Modelo.

. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. JUNTADA DE LAUDO MÉDICO COM A INICIAL. SUA AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO... DA INICIAL QUANDO HÁ SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. O pedido de internação... compulsória, em situação de urgência, por ordem judicial, dispensa a juntada, c...

[Modelo] Execução Penal- Pedido de livramento de condicional.

a esta peça), bem como aptidão para prover o seu sustento de forma honesta quando for liberado (conforme declarações anexadas... para o apenado, ora Requerente, com a juntada do Atestado de Conduta Carcerária que segue anexo, bem como a participação...

Andamento do Processo n. 201700732034 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TJSE

GOMES DE CARVALHO JUNIOR CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 285-RG-STF ---- EM RAZÃO DISSO...

Andamento do Processo n. 201000204548 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TJSE

/SE CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 14/11/2019 ---- CONSIDERANDO QUE O STF DETERMINOU A SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 24 MESES...

Andamento do Processo n. 201000212804 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TJSE

- OAB: 4800/SE CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 14/11/2019 ---- CONSIDERANDO QUE O STF DETERMINOU A SUSPENSÃO PELO PRAZO...

Andamento do Processo n. 201000215704 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TJSE

/SE CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 14/11/2019 ---- CONSIDERANDO A PETIÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 97 E, AINDA, QUE O STF.../SE ADVOGADO - TATIANE GONÇALVES MIRANDA GOLDHAR - OAB: 4209/SE ADVOGADO - CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY - OAB: 7277...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 317827 PE 2013/0110044-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para analisar a pretensão do agravante de que não houve a juntada dos documentos necessários à instrução da petição inicial e de ausência de pedido e de causa de pedir, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, providência que se mostra vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3675 PE (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ADIN. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ALIADA À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1411578 AL 2011/0131116-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Em face de decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança é cabível recurso ordinário, configurando erro grosseiro a interposição de recurso especial, que não possibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

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