Imperialismo em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E DESACATO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PENA PREVISTA NO TIPO PENAL. Não obstante a atual preconização de setores de esquerda no país, contra o avanço do imperialismo cultural e econômico dos Estados Unidos da América do Norte, justificável somente nos tempos da \Guerra Fria\, alguns doutrinadores, exímios na arte da imitação, desprezando por completo a diferença em essência entre o direito anglo-saxão e o direito continental, mormente por festejar uma cultura que nem sequer alfabeto possuía para comunicação escrita, e que teve necessariamente de se valer da cultura greco-romana para poder escrever, venham agora, numa espécie de \achismo\ pregar que o art. 212 do CPP , corresponde a instituto jurídico denominado adversarial system. Concepção que resulta de uma patologia intelectual que grassa nas \letras jurídicas\ do país, mas que não pode ser seriamente levada em consideração em autos de processo. Ausência do Ministério Público em audiência de instrução que não viola a regra do art. 212 do CPP . Prova produzida na instrução do processo que conforta a versão acusatória, de modo a demonstrar a agressividade das acusadas por ocasião dos fatos, tornando induvidosas as ofensas e insultos perpetrados contra policiais militares. Alegação de que as rés haviam participado de atos de agressão em fato anterior que não justifica seus atos e não afasta os crimes que lhes são imputados. Inexistência de fomento jurídico em tese da defesa quando requer a suspensão de pena prevista no tipo penal.APELAÇÃO IMPROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E RESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 212 DO CPP E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA EMBASADA EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Não obstante a atual preconização de setores de esquerda no país, contra o avanço do imperialismo cultural e econômico dos Estados Unidos da América do Norte, justificável somente nos tempos da \Guerra Fria\, alguns doutrinadores, exímios na arte da imitação, desprezando por completo a diferença em essência entre o direito anglo-saxão e o direito continental, mormente por festejar uma cultura que nem sequer dispunha de alfabeto para comunicação escrita, e que teve necessariamente de se valer da cultura greco-romana para poder escrever, vêm agora, numa espécie de \achismo\ pregar que o art. 212 do CPP , corresponde a instituto jurídico denominado adversarial system. Concepção que resulta de uma patologia intelectual que grassa nas \letras jurídicas\ do país, mas que não pode ser seriamente levada em consideração em autos de processo.Pedido de oitiva de testemunha pela Defesa, levado a efeito durante a instrução do processo, e que não observa a regra do art. 396-A do CPP . Postulação intempestiva em que não declinado o nome e a qualificação da testemunha, não dando azo sequer a que a acusação possa eventualmente oferecer contradita.Havendo a sentença reduzido a pena em face da atenuante da confissão espontânea, carece a parte recorrente de interesse processual ao pedir a redução da pena no recurso de apelação.Palavra de policiais militares que é examinada com cautela, mas que se harmoniza com a prova dos autos, inclusive com as declarações prestadas pelo próprio réu em interrogatório. Embriaguez constatada por sinais visíveis e pelo teste etilométrico. Havendo o réu jogado garras de bebidas ao chão quase acertando um dos policiais e proferido ameaças de morte, configurado está o crime de resistência.PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS - FUP. VENDA DE CONCESSÃO EXPLORATÓRIA. BLOCO PETROLÍFERO.CAMPO DE CARCARÁ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 1. A sentença julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação civil pública ajuizada em face da Petrobrás e da ANP - Agência Nacional dePetróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, com assistência da União, convencido da ilegitimidade ativa da FUP - Federação Únicados Petroleiros, pela ausência de compatibilidade entre a pretensão de anular negócio jurídico de concessão para exploraçãode petróleo e gás natural no Campo de Carcará e a finalidade institucional da entidade, conforme art. 485 , VI c.c art. 330 ,II, do CPC/2015 e art. 5º da Lei nº 7.347 /1985. 2. A inicial questiona negócio jurídico concluído em 22.11.2016, pedindo suaanulação, sem incluir no polo passivo a estatal norueguesa Statoil Brasil Óleo e Gás, atual Equinor, compradora da concessãoexploratória do bloco BM-S-8. 3. A autora lança argumentos genéricos, quase panfletários para questionar decisões econômicase estratégicas da Petrobrás, que diz ofensivas à moralidade e publicidade. Argumenta que a venda da participação trará osmais diversos impactos na empresa estatal, na sociedade, nos trabalhadores da atividade petrolífera e de toda a região queserve de base à exploração, sem especificar que impactos seriam esses, sendo certo que, para a exploração do campo, será necessáriocontratar pessoal e empresas do ramo e usar cidades de base da região, para o que é indiferente a titularidade do bloco exploratório. 4. As Federações Sindicais encontram-se encartadas na organização sindical brasileira, sendo qualificadas como "associaçõessindicais de grau superior" (art. 533 , CLT ). Nesse contexto, a atuação judicial e extrajudicial de ditas Federações, taiscomo a de qualquer outra entidade sindical, não pode restar dissociada da "defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuaisda categoria", nos exatos termos da Constituição da Republica (art. 8º, III), de modo que a enunciação estatutária de outrosobjetivos de natureza política e social não autoriza que a atuação das entidades sindicais se degenere na de (mais) um ombudsmandos anseios sociais e políticos gerais da sociedade. 5. A Federação Única dos Petroleiros dedica-se, nos termos de seu estatuto,à representação "dos sindicatos dos trabalhadores nos ramos mineral, químico e de energia, nas atividades relacionadas àprodução, refino, distribuição e comercialização os setores pretroquímico, de 1 petróleo, gás, xisto e biocombustíveis" (art. 3º), tendo "por finalidade a defesa dos interesses dos trabalhadores" (art. 5º). 6. A avaliação da pertinência temática deveguiar-se por essa previsão do art. 5º do Estatuto, pois, do contrário, a FUP teria a mesma e ampla legitimação ativa que oMPF e a OAB, tendo em vista o art. 7º, VII, do Estatuto que, convenientemente, replica os mesmos propósitos da lei da açãocivil pública, art. 1º da Lei nº 7.347 /1985. Não há que se compactuar com tal expediente, o qual, admitido, permitiria a qualquerassociação superar facilmente o requisito da pertinência pela só previsão de objetivos genéricos em seu estatuto. 7. A FUP,mais voltada aos genéricos e políticos propósitos encartados no art. 6º, de luta contra o imperialismo, a opressão e a exploração,em prol da soberania e do monopólio, simplesmente deixou de articular tais objetivos com a efetiva defesa da categoria quediz representar, assim ficando a descoberto o requisito da pertinência temática e, de ricochete, ensejando a extinção doprocesso, sem resolução do mérito. 8. "A qualidade moral e técnica necessária para a configuração da pertinência temáticae da representatividade adequada tem íntima relação com o respeito das garantias processuais das pessoas substituídas, a legitimidadedo provimento jurisdicional com eficácia ampla e a própria instrumentalização da demanda coletiva, evitando o ajuizamentode ações temerárias, sem fundamento razoável, ou propostas por motivos simplesmente políticos ou emulatórios" ( REsp XXXXX ,rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18.5.2018). 9. Apelação desprovida.