Arras

É o mesmo que sinal; quantia em dinheiro ou coisa fungível dada por um dos contraentes ao outro para garantir a obrigatoriedade do contrato firmado. As partes podem estipular o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas. Em caso tal, se o arrependido for o que as deu, perdê-las-á em proveito do outro; se o que as recebeu, restituí-las-á em dobro. Veja Arts. 1094 a 1097 do Código Civil.

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Das Arras e Do Sinal

Das Arras e Do Sinal 1.1 Definição e função Entende-se como arras ou sinal, como prestações consistentes na quantia.... A arras teve sua origem no direito grego e romano (arrha). [1] Entretanto, …

Está comprando um imóvel? Já ouviu falar de ARRAS ou Sinal de Negócio?

Está comprando um imóvel? Já ouviu falar de ARRAS ou Sinal de Negócio? Se você já comprou um imóvel já ouviu falar no... assim acontecer, mas há uma exceção! A exceção é quando você e esse possível …
Danielle Mota, Advogado
há 4 meses

Irrevogabilidade/irretratabilidade x Arras/Sinal: o contrassenso dos contratos de promessa de compra e venda.

Irrevogabilidade/irretratabilidade x Arras/Sinal: o contrassenso dos contratos de promessa de compra e venda..., da famosa cláusula de “irrevogabilidade/irretratabilidade” e da disposição quando ao …
há 4 meses

Compromisso de compra e venda?

quanto pelo promitente vendedor: 1º ARRAS: Primeiramente, as arras consistem em uma quantia entregue por alguma das partes... a título de garantia do negócio, conhecido popularmente como famoso …

Arras ou sinal

Arras ou sinal O arras (ou sinal) é possibilidade legal de se exigir uma garantia, com a finalidade de assegurar... a futura celebração de um negócio jurídico. Essa garantia pode ser prestada em …
Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 8 meses

O que é cláusula penal no Direito Civil.

aplicado também ao sinal e arras. Código Civil. Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal... outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de …

Como funciona o sinal de negócio

Como funciona o sinal de negócio Pode-se dizer que o chamado sinal de negócio, tecnicamente denominado arras..., se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, …
Isabela Macedo, Estudante de Direito
ano passado

Das Arras ou Sinal

Das Arras ou Sinal Está disposto nos artigo 417 a 420 de Código Civil. Constitui a importância em dinheiro ou coisa... e constituir o princípio do pagamento. Existem duas espécies de arras, as …
Felipe Rebelo, Estudante de Direito
ano passado

Das Arras ou Sinal

I. INTRODUÇÃO A presente pesquisa acadêmica aborda a origem histórica do instituto jurídico das Arras ou Sinal, seu conceito e sua aplicação ao ordenamento vigente. Prima facie , positivou-se no…
Maicon De  Luca , Advogado
há 2 anos

A Cláusula penal e perda de arras não se acumulam em caso de inexecução de contrato

É inadmissível a cumulação da cláusula penal compensatória com arras, prevalecendo esta última na hipótese de inexecução do contrato. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de…
Resultados da busca Jusbrasil para "Arras"
Arras
Definições16/04/2009Jb
É o mesmo que sinal; quantia em dinheiro ou coisa fungível dada por um dos contraentes ao outro para garantir a obrigatoriedade do contrato firmado. As partes podem estipular o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas. Em caso tal, se o arrependido for o que as deu, perdê-las-á em proveito do outro; se o que as recebeu, restituí-las-á em dobro. Veja Arts. 1094 a 1097 do Código Civil.
Mãe está arrasada, diz advogada da família de Sérgio Rosa Sales
Notícias30/08/2012G1 - Globo.com
Os pais e o irmão de Sérgio Rosa Sales, primo do goleiro Bruno que foi morto no último dia 22, prestaram depoimento na tarde desta quinta-feira (30), na Corregedoria da Polícia Civil, em Belo Horizonte. A advogada da família, Adriana Eymar, disse que o depoimento da mãe de Sales foi "um sucesso". Segundo a defesa, a mãe está muito triste com a perda do filho. "Está arrasada", contou a advogada. Adriana informou, ainda, que a família foi intimada a prestar depoimento. Perguntada sobre o que foi q...
Morte de filho arrasa Stallone
Notícias14/07/2012Estadão
A morte do filho Sage na sexta-feira teria "arrasado" o astro de Hollywood Sylvester Stallone, segundo comunicado divulgado por sua assessoria. O também ator Sage Stallone morreu na sexta-feira aos 36 anos, sob suspeita de possível overdose de medicamentos, de acordo com notícias na imprensa americana. "Sylvester Stallone está arrasado e de luto pela morte súbita de seu filho, Sage Stallone... A sua perda será sentida para sempre", diz a nota da assessora Michelle Bega. "A sua compaixão e pensam...
Arrasado o Tribunal de Contas do Amapá!
Notícias24/04/2012Espaço Vital
Em sessão extraordinária na segunda-feira (23), a Corte Especial do STJ afastou do cargo cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá e cinco servidores da instituição. Eles são suspeitos de desviar R$ 100 milhões da corte de contas. Os conselheiros afastados são Regildo Wanderley Salomão (presidente), Manoel Antônio Dias (corregedor), José Júlio Miranda Coelho, Margarete Salomão de Santana Ferreira e Amiraldo da Silva Favacho. José Júlio Coelho, ex-presidente do Tribunal de Contas...
RECURSO ESPECIAL REsp 1224921 PR 2010/0218575-7 (STJ)
Jurisprudência11/05/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO.INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO.RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PELO VENDEDOR. INDENIZAÇÃO PELOSPREJUÍZOS SUPORTADOS. CABIMENTO. ARRAS. SEPARAÇÃO. 1. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno daspartes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratosde promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisãomotivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ seconsolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de partedas prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízossuportados, notadamente as despesas administrativas havidas com adivulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos etaxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelocomprador. 2. O percentual de retenção - fixado por esta Corte entre 10% e 25%- deve ser arbitrado conforme as circunstâncias de cada caso. 3. Nesse percentual não se incluem as arras, pagas por ocasião dofechamento do negócio e que, nos termos do art. 418 do CC/02 ( art. 1.097 do CC/16) , são integralmente perdidas por aquele que der causaà rescisão. 4. As arras possuem natureza indenizatória, servindo para compensarem parte os prejuízos suportados, de modo que também devem serlevadas em consideração ao se fixar o percentual de retenção sobreos valores pagos pelo comprador. 5. Recurso especial a que se nega provimento.
Radialista arrasa PMDB em Mato Grosso do Sul
Notícias29/10/2012Estadão
Radialista, advogado e deputado estadual, o corumbaense de 47 anos Alcides Jesus Peralta Bernal (PP) é o novo prefeito de Campo Grande (MS). Ele rompeu a corrente peemedebista que havia 20 anos ocupava a prefeitura da capital. Bernal obteve 62,55% dos votos válidos ante 37,45% de Edson Giroto (PMDB), apoiado pelo governador do Estado, André Puccinelli. / JOAO NAVES DE OLIVEIRA, ESPECIAL PARA O ESTADO
Maquiagem neon para arrasar nas férias
Notícias04/12/201224 Horas News
Divulgação Make Nessa estação, as cores essenciais nos closets e nas nécessaires de toda mulher são os tons neon e flúor. As nuances vibrantes de pink, rosa, laranja, verde-limão e azul invadiram as vitrines e são os novos hits das coleções nas passarelas do mundo. Na maquiagem, a energia dos tons cítricos também virou moda e realça o visual das it girls. As novidades têm a cara do verão. Para olhos sofisticados, as cores azul, verde, rosa e grafite estarão em evidência. Já os lábios bem intenso...
Ex de advogada está arrasado, diz defesa
Notícias11/06/2010G1 - Globo.com
O advogado de Mizael Bispo de Souza, principal suspeito pelo desaparecimento da ex-namorada, a advogada Mércia Nakashima, afirmou que o seu cliente ficou profundamente comovido com a notícia de que o corpo dela foi localizado na manhã desta sexta-feira (11), em uma represa de Nazaré Paulista, a 90 km de São Paulo. "Ele ficou arrasado e começou a chorar" , contou ao G1 por telefone o advogado Samir Haddad Junior. Segundo Haddad, Mizael não quer mais conversar com a imprensa. "Ele começou a chorar...
Seguradora deve indenizar empresa arrasada por ciclone em 2008
Notícias22/04/2013COAD
Uma fábrica de artigos para vestuário de Blumenau, atingida por fenômenos climáticos que assolaram o Estado em novembro de 2008, conseguiu reverter decisão de 1º grau e obter no Tribunal de Justiça direito a indenização pelos prejuízos que sofreu na oportunidade. O estabelecimento foi invadido por grande quantidade de água, com destruição de matérias-primas, móveis, equipamentos e artigos de vestuário já confeccionados. Sua seguradora, contudo, negou a cobertura com o argumento de que a apólice ...
Imobiliária é condenada a devolver arras em dobro por distrato de compra de imóvel
Notícias03/04/2013Direito Vivo
O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Beiramar Imóveis a devolver, em dobro, as arras (sinal) pagas por uma cliente, que teve frustrada a compra de um apartamento no Guará II. De acordo com a sentença, ficou evidenciada a responsabilidade da imobiliária (assumida em razão de sua atividade econômica) pela desistência do negócio. A autora contou que selecionou o imóvel no site da imobiliária e foi à empresa para fechar o negócio. Ao ser atendida, foi informada que o apartamento est...
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