Crime de Mão Própria em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Crime de Mão Própria

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20178120019 MS XXXXX-31.2017.8.12.0019

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COMPARTILHADO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CRIME DE MÃO PRÓPRIA – RECURSO IMPROVIDO. O delito do art. 14 da Lei 10.286/03 não admite coautoria, enquadrando-se na categoria dos chamados crimes de mão própria, isto é, que só podem ser praticados pelo autor e ninguém mais, sendo impossível o porte ilegal de arma de fogo na forma compartilhada.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190001 202005008249

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 12, FLS. 20/22) E PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES QUE CONSTATOU TRATAR-SE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM EXTRAÇÃO MECÂNICA DE SEU NÚMERO DE SÉRIE (PÁGINA DIGITALIZADA 205) - PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO REVELANDO QUE AGENTES MILITARES, EM DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENVOLVIDOS EM ROUBOS A ESTABELECIMENTOS E RESIDÊNCIAS, SE DEPARARAM COM O APELANTE E OUTRA PESSOA, QUE ANDAVAM PRÓXIMOS, EM UMA LINHA FÉRREA, NO ENTANTO, EM ABORDAGEM PESSOAL, NADA FOI ARRECADADO COM O APELANTE, DE MODO QUE A OUTRA PESSOA DETIDA ERA QUEM PORTAVA A ARMA DE FOGO ARRECADADA - PORTE DE ARMA DE FOGO, CRIME DE MÃO PRÓPRIA, EM QUE INVIÁVEL O COMPARTILHAMENTO, MORMENTE SEM RESTAR PATENTEADO A VONTADE E DISPONIBILIDADE DIRECIONADA AO NÚCLEO DE ARMA DE FOGO, E SUA DISPONIBILIDADE. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO COM A ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80261915001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DELITO CONFIGURADO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CRIME DE MÃO PRÓPRIA - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - PENA - MAJORAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. Havendo provas demonstrando o envolvimento do acusado com a droga apreendida, deve ser mantida a condenação do crime de tráfico de drogas, mormente porque já havia denúncias da sua atuação em um grupo criminoso, aliado, ainda, à sua confissão inicial. 2. Restando configurados o vínculo associativo de caráter permanente e estável entre os agentes, deve ser mantida a condenação pelo delito de associação a tráfico de drogas. 3. O crime de posse ilegal de arma de fogo é crime de mão própria, não se admitindo concurso de pessoas, salvo raras exceções, impondo-se, assim, a absolvição de um dos réus. 4. Pelo princípio da especialidade, aplica-se a causa de aumento do art. 40 , IV , da Lei 11.343 /06, no tocante à arma de fogo apreendida juntamente com a droga. 5. Inviável a condenação dos réus pelo delito do art. 297 do CP , quando não há comprovação da materialidade do delito. 6. Não há que se falar em majoração da pena do delito de associação ao tráfico, uma vez que a quantidade e qualidade da droga já foram consideradas para fixação da pena-base do delito de tráfico. V.V. Assim como os demais delitos associativos, o crime de associação para o tráfico de drogas exige a comprovação cabal da estabilidade e permanência do vínculo associativo, sem a qual é inviável a prolação de um édito condenatório.

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Modelos que citam Crime de Mão Própria

  • Queixa Crime

    Modelos • 19/12/2022 • Brunna Motta

    A insinuação mímica de que alguém é um ladrão constitui ofensa à dignidade; um adeus de mão fechada ou a esputação sobre alguém constituem ofensa ao decoro... O bem jurídico lesado é prevalentemente, a chamada honra subjetiva, isto é, o sentimento da própria honorabilidade ou respeitabilidade pessoal... E estabelecendo a distinção entre dignidade e decoro, acrescenta: "É sutil a diferença entre uma e outro: a dignidade é o sentimento da nossa própria honorabilidade pessoal

  • Modelo de Queixa-crime - Calúnia e Injúria

    Modelos • 28/11/2018 • Álvaro Carneiro

    A insinuação mímica de que alguém é um ladrão constitui ofensa à dignidade; um adeus de mão fechada ou a esputação sobre alguém constituem ofensa ao decoro... O bem jurídico lesado é prevalentemente, a chamada honra subjetiva, isto é, o sentimento da própria honorabilidade ou respeitabilidade pessoal... E estabelecendo a distinção entre dignidade e decoro, acrescenta: "É sutil a diferença entre uma e outro: a dignidade é o sentimento da nossa própria honorabilidade pessoal

  • Resposta à acusação

    Modelos • 22/04/2021 • Eduarda Lopes

    A conduta atribuída ao acusado poderia ser interpretada como crime de exercício arbitrário das próprias razões, com fulcro no artigo 345 do Código Penal , já que decidiu fazer justiça pelas próprias mãos... Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Ocorre que se trata de crime de ação penal de iniciativa privada, constatada no artigo... Art. 345 , CP - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente

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Diários Oficiais que citam Crime de Mão Própria

  • TSE 15/05/2023 - Pág. 84 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 14/05/2023 • Tribunal Superior Eleitoral

    Todavia, ao contrário do alegado pela parte, o fato de o referido delito ser crime de mão própria não afasta a possibilidade de sua conduta ser assim tipificada... Francisco Cláudio Freitas dos Santos aduz que o art. 289 do CE (inscrição fraudulenta de eleitor) foi incorretamente a ele imputado, haja vista ser crime de mão própria. [...]... É pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência que os crimes de mão própria, apesar de serem incompatíveis com a figura da coautoria, admitem, no entanto, a participação de terceiros que colaborem

  • STJ 15/12/2023 - Pág. 9858 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Não procede o argumento apresentado pela Corte de origem de que o crime de receptação é de mão própria e que, portanto, não admite coautoria... Os crimes de mão própria, também chamados personalíssimos, são aqueles em que a figura típica exige, necessariamente, condição especial e pessoal do autor... Quanto ao tema, penso que o crime de receptação seja de “mão própria” e por esta razão não admite coautoria e, diante das provas supracitadas, não há evidências de quem estava conduzindo o veículo

  • STJ 09/03/2023 - Pág. 11137 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/03/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Não procede o argumento apresentado pela Corte de origem de que o crime de receptação é de mão própria e que, portanto, não admite coautoria... Os crimes de mão própria, também chamados personalíssimos, são aqueles em que a figura típica exige, necessariamente, condição especial e pessoal do autor... Trata-se de crime de mão própria, que não admite coautoria. O garupa da motocicleta não tinha a posse do veículo, e não pode responder pela prática do crime de receptação, porque não conduzia

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