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22 de outubro de 2017
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Sistema representativo

É o regime constitucional em que a nação escolhe, eletivamente, os seus delegados às assembléias políticas. Duas são as suas modalidades: a) regime parlamentar, ou aquele em que o governo resulta da cooperação entre o parlamento e o chefe do Estado, por intermédio de um gabinete, que ele nomeia de acordo com a maioria do dito parlamento, perante o qual responde, embora seja inviolável e politicamente irresponsável. Ao primeiro ministro cabe a direção política da nação e a presidência do parlamento; b) regime presidencial, ou forma de governo democrático, em que há inteira independência e harmonia dos poderes constitucionais, cada um deles com função e autonomia próprias, sendo os ministros de Estado de inteira confiança do presidente da República e por este escolhidos e nomeados.

Golpe Parlamentar: Distritão e Voto Distrital Misto como burlas ao princípio Democrático e ao Sistema Representativo

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Sistema representativo

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Definição • Jb • 16/04/2009

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26604 DF (STF)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PARTIDO DOS DEMOCRATAS - DEM CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. NATUREZA JURÍDICA E EFEITOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE NA CONSULTA N. 1.398/2007. NATUREZA E TITULARIDADE DO MANDATO LEGISLATIVO. OS PARTIDOS POLÍTICOS E OS ELEITOS NO SISTEMA REPRESENTATIVO PROPORCIONAL. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. EFEITOS DA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA PELO ELEITO: PERDA DO DIREITO DE CONTINUAR A EXERCER O MANDATO ELETIVO. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO POR ILÍCITO E SACRIFÍCIO DO DIREITO POR PRÁTICA LÍCITA E JURIDICAMENTE CONSEQÜENTE. IMPERTINÊNCIA DA INVOCAÇÃO DO ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO DO IMPETRANTE DE MANTER O NÚMERO DE CADEIRAS OBTIDAS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS NAS ELEIÇÕES. DIREITO À AMPLA DEFESA DO PARLAMENTAR QUE SE DESFILIE DO PARTIDO POLÍTICO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL: MARÇO TEMPORAL FIXADO EM 27.3.2007. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados. Vacância dos cargos de Deputado Federal dos litisconsortes passivos, Deputados Federais eleitos pelo partido Impetrante, e transferidos, por vontade própria, para outra agremiação no curso do mandato. 2. Preliminares de carência de interesse de agir, de legitimidade ativa do Impetrante e de ilegitimidade passiva do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB: rejeição. 3. Resposta do TSE a consulta eleitoral não tem natureza jurisdicional nem efeito vinculante. Mandado de segurança impetrado contra ato concreto praticado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, sem relação de dependência necessária com a resposta à Consulta n. 1.398 do TSE. 4. O Código Eleitoral , recepcionado como lei material complementar na parte que disciplina a organização e a competência da Justiça Eleitoral (art. 121 da Constituição de 1988), estabelece, no inciso XII do art. 23 ,...

Encontrado em: SISTEMA PROPORCIONAL, CONSAGRAÇÃO, PLURALISMO PARTIDÁRIO, PLURALISMO POLÍTICO. -VOTO VENCIDO, MÉRITO,... DECLARAÇÃO, VACÂNCIA, CARGO, PREENCHIMENTO, SISTEMA PROPORCIONAL, ELEIÇÃO. PARTIDO POLÍTICO, PESSOA... SUBJETIVO, DESFILIAÇÃO VOLUNTÁRIA, CONSEQUÊNCIA JURÍDICA, PERDA, MANDATO, OBTEÇÃO, SISTEMA PROPORCIONAL,...

TRE-PA - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE-RCAND 12082 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. IMPUGNAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA QUE IMPUGNA REGISTRO DE VEREADOR. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE E INTERESSE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. A legislação não condiciona a legitimidade ou o interesse dos impugnantes ao tipo de eleição no qual concorrem.Todos os atores do processo eleitoral podem impugnar, pois o interesse de agir comum é a lisura do pleito, e a proteção ao sistema representativo democrático.Recurso conhecido, e parcialmente provido.

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