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Direito de acusar.

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Jus accusationis

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Jus accusationis

Direito de acusar.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 4671820048170930 PE 0003419-34.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE NA FASE DO JUS ACCUSATIONIS. AUSÊNCIA DE CERTEZA ABSOLUTA DA NÃO-INTENÇÃO DE MATAR. DUVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA EM PLENÁRIO DO JÚRI. 1. Em sede de recurso em sentido estrito, só se procede à desclassificação do tipo, se houver concretos e incontestáveis elementos probatórios que a evidenciem. 2. Na fase do jus accusationis, prevalece o princípio in dubio pro societate, e não in dubio pro reo. 3. Uma vez comprovada a materialidade, qualquer questionamento, dúvida, ou ambigüidade acerca da autoria e suas circunstâncias, tudo isso deve ser levado a julgamento no Tribunal do Júri, que tem competência plena de decidir sobre o mérito, incluindo a ocorrência ou não do animus necandi. 4. Os fundamentos expendidos na fundamentação do decisum de pronúncia são persuasivos e exsurgem dos elementos informativos contidos nos autos. 5. Recurso improvido. Decisão unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 2028620108171550 PE 0019289-51.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CAUSADO PELA DEFESA, QUE PEDIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADL. PROCESSO SUSPENSO ANTES DO ENCERRAMENTO DA FASE DO JUS ACCUSATIONIS. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO JUIZ SINGULAR, MAS APENAS À DEFESA (SÚMULA 64 DO STJ). INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA (SÚMULA 52 DO STJ). EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO AUTORIZADOR DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA (SÚMULA 89 DO TJPE). 1. Não se pode atribuir ao juiz singular a responsabilidade do excesso de prazo na marcha processual, pois a instauração do incidente de insanidade mental, que levou à suspensão do processo, foi requerida pela Defesa (Súmula 64 do STJ). 2. De qualquer forma, a fase instrutória já está encerrada, encontrando-se o feito no aguardo da realização da perícia médica, para a conclusão do incidente de insanidade mental, cuja agilização, nas circunstâncias presentes, em muito depende da diligência e constância da Defesa junto à Secretaria de Saúde local (Súmula 52 do STJ). 3. Ao paciente não se está infligindo nenhum constrangimento ilegal por excesso de prazo, seja porque a própria Defesa deu causa à demora, já que suscitou o incidente de insanidade mental em tela, seja porque a instrução processual já está encerrada. 4. Quanto à prisão preventiva, existe a possibilidade de que o paciente, se posto em liberdade, procure impedir a aplicação da lei penal, como já fez anteriormente, ao evadir-se do distrito da culpa, só tendo sido preso na Comarca de Governador Valadares, em Minas Gerais (Súmula 89 do TJPE). 5. Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6877150 PR 0687715-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE SEU AGRESSOR PELA VÍTIMA. FASE JUS ACCUSATIONIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Presentes provas da materialidade do delito e indícios da autoria delitiva, correta a sentença de pronúncia, já que, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, destinada a formar o juízo de admissibilidade da acusação, é suficiente a demonstração de indícios de autoria, conforme estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal . 2. Prevalência nesta primeira fase do princípio do in dubio pro societate, já que a análise propriamente dita do mérito da causa deve ocorrer somente na segunda fase, no julgamento em plenário.

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 321620068171240 PE 0007591-82.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, AMBOS DO CPB). PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CPB). IMPOSSIBILIDADE NA FASE DO JUS ACCUSATIONIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE AMPARE A PRETENSÃO DO RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1.Em sede de recurso em sentido estrito, só em casos mui excepcionais é que se procede à desclassificação do tipo penal. 2.Para tanto, teria que haver concretos, robustos e incontestáveis elementos de prova, a revelar tipicidade diversa da que foi indicada na peça acusatória e considerada na decisão de pronúncia. 3.Não sendo permitido ao julgador singular valorar exaustivamente a prova dos autos, incluindo a tipificação do delito, e, considerando que as dúvidas sobre o mérito, que engloba a classificação do tipo penal, são resolvidas em plenário do júri, a decisão de pronúncia se impõe. 4.O recorrente não demonstrou, de forma absolutamente inequívoca, a alegada necessidade de desclassificar o delito para lesão corporal. 5.Recurso não provido. Decisão unânime.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6924083 PR 0692408-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL LEVE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI POR PARTE DO RECORRENTE. FASE JUS ACCUSATIONIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Presentes provas da materialidade do delito e indícios da autoria delitiva, correta a sentença de pronúncia, já que, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, destinada a formar o juízo de admissibilidade da acusação, é suficiente a demonstração de indícios de autoria, conforme estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal . 2. Prevalência nesta primeira fase do princípio do in dubio pro societate, já que a análise propriamente dita do mérito da causa deve ocorrer somente na segunda fase, no julgamento em plenário.

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 4531620108170480 PE 0019020-80.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, AMBOS DO CPB). PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CPB). IMPOSSIBILIDADE NA FASE DO JUS ACCUSATIONIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE AMPARE A PRETENSÃO DO RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1.Em sede de recurso em sentido estrito, só em casos mui excepcionais é que se procede à desclassificação do tipo penal. 2.Para tanto, teria que haver concretos, robustos e incontestáveis elementos de prova, a revelar tipicidade diversa da que foi indicada na peça acusatória e considerada na decisão de pronúncia. 3.Não sendo permitido ao julgador singular valorar exaustivamente a prova dos autos, incluindo a tipificação do delito, e, considerando que as dúvidas sobre o mérito, que engloba a classificação do tipo penal, são resolvidas em plenário do júri, a decisão de pronúncia se impõe. 4.O recorrente não demonstrou, de forma absolutamente inequívoca, a alegada necessidade de desclassificar o delito para lesão corporal. 5.Recurso não provido. Decisão unânime.

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 931520068171000 PE 0018594-68.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOIS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NA FASE DO JUS ACCUSATIONIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas hipóteses em que não há testemunha presencial, apenas a palavra do réu não constitui elemento de prova incontestável e bastante para dar respaldo a um decreto absolutório in limine. 2. A absolvição sumária por legítima defesa, ou por não ser o acusado autor do fato, só deve ocorrer quanto houver prova inequívoca que ampare tais teses, o que não se observa no caso concreto. 3. Recurso não provido. Decisão unânime.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6214975 PR 0621497-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA RECONHECER A CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FASE JUS ACCUSATIONIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, destinada a formar o juízo de admissibilidade da acusação, somente é possível afastar a pronúncia sob os fundamentos de legítima defesa putativa se as circunstâncias fáticas elementares a tal instituto restarem sobejamente comprovadas. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 5850340 PR 0585034-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS SIMPLES TENTADO E CONSUMADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA RECONHECER A CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - FASE JUS ACCUSATIONIS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO NÃO PROVIDO. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, destinada a formar o juízo de admissibilidade da acusação, somente é possível afastar a pronúncia sob os fundamentos de legítima defesa putativa se as circunstâncias fáticas elementares a tal instituto restarem sobejamente comprovadas. Recurso conhecido e desprovido.

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