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29 de maio de 2017
Vias de Fato Editar Foto
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Vias de Fato

Vias de fato

Contravenção penal, referente à pessoa, consistente em molestar fisicamente alguém. Distingue-se do crime de lesão corporal porque não provoca ofensa à integridade física ou à saúde da vítima.

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nas sanções do ART 21-VIAS DE FATO, CAPUT, e ART 147: Ameaça, bem como fica INTIMADO para que, no prazo de 10 dias, apresente...

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EDITAL DE CITAÇÃO RÉU: JOÃO BATISTAPRAZO DE15 DIAS A Doutor LEONARDO SOUZA, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara, no uso de suas atribuições legais etc... FAZ SABER a

Lei Maria da Penha, “vias de fato” e penas restritivas de direitos

RESUMO O presente artigo tem por objetivo avaliar a possibilidade – ou não – de substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direito, no contexto de violência doméstica e familiar

Andamento do Processo n. 0001196-62.2016.8.26.0416 - Termo Circunstanciado - 15/12/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0100358-62.2016.8.20.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 14/12/2016 do TJRN

ADV: FÁBIO CARLOS DE MEDEIROS (OAB 141676/RJ) - Processo 0100358-62.2016.8.20.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Réu: Francisco da Silva Lima , vulgo

Andamento do Processo n. 0001196-62.2016.8.26.0416 - Termo Circunstanciado - 24/11/2016 do TJSP

Processo 0001196-62.2016.8.26.0416 - Termo Circunstanciado - Ameaça - J.P. - P.G.O. - - Vistos.1) Foi imputado ao autor dos fatos Pedro Gomes de Oliveira o delito de VIAS DE FATO.2) Homologo, por

Andamento do Processo n. 454117-77.2015.8.09.0015 - Ação Penal - 30/06/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 454117-77.2015.8.09.0015 AUTOS NR. : 152 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CASSIANE APARECIDA DE LIMA ACUSADO : JOAO HENRIQUE MARQUES PINHEIRO ADV ACUS : 33487 GO - ERNANDES FRANCISCO

Andamento do Processo n. 0004311-42.2014.8.26.0358 - Apelação - 04/05/2016 do TJSP

1 - 0004311-42.2014.8.26.0358 - Processo Físico - Apelação - Mirassol - Relator Gislaine de Brito Faleiros Vendramini - Apelante: C. G. dos S. - Apelado: J. P. - Testemunha/A: E. S. J. - Advogado:

Andamento do Processo n. 0001333-29.2014.8.26.0185/50000 - Processo Físico - 29/03/2016 do TJSP

Nº 0001333-29.2014.8.26.0185/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Estrela D Oeste - Embargante: Telefônica Brasil S/A (VIVO) - Embargada: Lidoraci Gonçales Milena de Jesus - Magistrado

Andamento do Processo n. 0001851-93.2013.8.26.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/03/2016 do TJSP

Processo 0001851-93.2013.8.26.0301 (030.12.0130.001851) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - José Renivaldo dos Santos - Vistos.JOSÉ RENIVALDO DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi

Resultados da busca Jusbrasil para "Vias de Fato"

STF - HABEAS CORPUS HC 107147 MG (STF)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. VIAS DE FATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Configura-se o crime de roubo quando a subtração do bem é cometida mediante violência ou grave ameaça. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto. É desnecessário que a violência física perpetrada cause dano à integridade corporal da vítima, sendo suficiente, para a caracterização do roubo, imposição de força física, material ou simples vias de fato capazes de minar a possibilidade de resistência à subtração do bem. Precedentes. Habeas corpus denegado.

Vias de fato

Contravenção penal, referente à pessoa, consistente em molestar fisicamente alguém. Distingue-se do crime de lesão corporal porque não provoca ofensa à integridade física ou à saúde da vítima.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 183382 DF 2010/0157882-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. ORDEM DENEGADA. I. Não se vislumbra a extinção da punibilidade pela prescriçãointercorrente (redação anterior à Lei n.º 12.234 /10) se, entre otrânsito em julgado para a acusação e a defesa não transcorreu lapsoigual ou superior a 02 anos.II. Ordem denegada.

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