Vias de Fato

Contravenção penal, referente à pessoa, consistente em molestar fisicamente alguém. Distingue-se do crime de lesão corporal porque não provoca ofensa à integridade física ou à saúde da vítima.

Gostaria de acompanhar Vias de Fato?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil

Andamento do Processo n. 0001 - Apelação N° - 27/09/2019 do TJPB

: Nerivaldo Alves da Silva ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147 , CP ) E VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP ). CONDENAÇÃO. RECURSO...

Edital Intimação - 27/09/2019 do TJPR

investigadoART 21-VIAS DE FATO,VIAS DE FATO, Prisão Simples: 15 dias a 3 meses;ART 129: Lesão corporal, LESAO. E, como não...
Douglas Pereira, Advogado
há 2 meses

O que é vias de fato?

O que é vias de fato? A priori é uma contravenção penal prevista no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-lei... os seus mandamentos. Veja a lei: Art. 21. Praticar vias de fato contra …

Andamento do Processo n. não0012244-08.2018.8.16 - Processo Crime - 01/07/2019 do TJPR

11.340/06 e ART 21-VIAS DE FATO, VIASDE FATO, Prisão Simples: 15 dias a 3 meses, c/c artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340...

Andamento do Processo n. 58041-98.2019.8.09.0120 - Medidas Protetivas de Urgencia - 13/05/2019 do TJGO

VITIMA DE CRIMES DE AMEACA, DIFAMACAO E CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO, PRATICADA POR SEU AMASIO, ANTONIO SIMOES...

Andamento do Processo n. 58041-98.2019.8.09.0120 - Medidas Protetivas de Urgencia - 12/05/2019 do TJGO

VITIMA DE CRIMES DE AMEACA, DIFAMACAO E CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO, PRATICADA POR SEU AMASIO, ANTONIO SIMOES...

Andamento do Processo n. 58041-98.2019.8.09.0120 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/05/2019 do TJGO

VITIMA DE CRIMES DE AMEACA, DIFAMACAO E CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO, PRATICADA POR SEU AMASIO, ANTONIO SIMOES...

Andamento do Processo n. 1500205-92.2019.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/05/2019 do TJSP

DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - FALTA DE PROVAS - ATIPICIDADE - INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA. I. COMPROVADAS... devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Oitiva da vítima …

Andamento do Processo n. 0006796-76.2015.8.16.0190 - 18/02/2019 do TJPR

: Ameaça, AMEACA, c/c art. 61, II, "f", 2º FATO e ART 21-VIAS DE FATO, c/c art. 61, II, "f", CP -1º FATO , PODENDO ARGUIR...

Andamento do Processo n. 0011444-14.2017.8.16.0034 - Processo Crime - 14/01/2019 do TJPR

-o como incurso nas sanções do ART 21-VIAS DE FATO, VIAS DE FATO, Prisão Simples: 15 dias a 3 meses, c/c art. 7º, inciso I, da Lei...
Resultados da busca Jusbrasil para "Vias de Fato"
HABEAS CORPUS HC 107147 MG (STF)
Jurisprudência02/05/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. VIAS DE FATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Configura-se o crime de roubo quando a subtração do bem é cometida mediante violência ou grave ameaça. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto. É desnecessário que a violência física perpetrada cause dano à integridade corporal da vítima, sendo suficiente, para a caracterização do roubo, imposição de força física, material ou simples vias de fato capazes de minar a possibilidade de resistência à subtração do bem. Precedentes. Habeas corpus denegado.
Vias de fato
Definições16/04/2009Jb
Contravenção penal, referente à pessoa, consistente em molestar fisicamente alguém. Distingue-se do crime de lesão corporal porque não provoca ofensa à integridade física ou à saúde da vítima.
HABEAS CORPUS HC 183382 DF 2010/0157882-0 (STJ)
Jurisprudência19/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. ORDEM DENEGADA. I. Não se vislumbra a extinção da punibilidade pela prescriçãointercorrente (redação anterior à Lei n.º 12.234 /10) se, entre otrânsito em julgado para a acusação e a defesa não transcorreu lapsoigual ou superior a 02 anos.II. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 196253 MS 2011/0022515-7 (STJ)
Jurisprudência31/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VEDAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional , que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal. 3. Alinhando-se à orientação jurisprudencial concebida no seio do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de serem inaplicáveis aos crimes e contravenções penais pautados pela Lei Maria da Penha , os institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099 /95, dentre eles, a suspensão condicional do processo. 4. Impetração não conhecida.
HABEAS CORPUS HC 180353 MS 2010/0136480-3 (STJ)
Jurisprudência29/11/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. VIAS DE FATO. AGRESSÃO. ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. É razoável concluir que a violência impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, seja aquela de maior gravidade e não simplesmente, como no caso, mera contravenção de vias de fato, chamado por alguns até mesmo de "crime anão" dada a sua baixa ou quase inexistente repercussão no meio social. 2. Conclusão, de outra parte, consentânea com o escopo maior da Lei Maria da Penha , que não se destina precipuamente à caracterização dos autores de condutas puníveis no âmbito das relações domésticas, mas que visa, sobretudo, promover a paz no núcleo familiar, em ordem a concretizar os princípios constitucionais atinentes. 3. Ordem concedida para restabelecer a sentença.
HABEAS CORPUS HC 136732 MS 2009/0095543-9 (STJ)
Jurisprudência12/08/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA .AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIANA ESPÉCIE DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar oRecurso Especial n. 1.097.042/DF, alçado à condição de recursorepetitivo representativo da controvérsia, entendeu que a ação penalnos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento damulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada àrepresentação da vítima. 2. Na hipótese, o paciente se vê processado pela suposta prática dacontravenção penal de vias de fato contra sua amásia - portanto, umminus em relação ao delito de lesão corporal leve - mesmo tendo aofendida consignado o desejo de não exercer seu direito derepresentação, entendendo o órgão acusatório e o juízo singulartratar-se de ação penal pública incondicionada. 3. Carecendo o respectivo processo de condição de procedibilidade,eis que necessária a manifestação de vontade da vítima para que sejainstaurada a persecução contra o paciente, evidente oconstrangimento ilegal a que está submetido. 4. Ordem concedida, para trancar a Ação Penal n. 009.08.001294-7,movida em desfavor do paciente perante o Juízo de Direito da comarcade Costa Rica/MS.
HABEAS CORPUS HC 182137 SP 2010/0149268-8 (STJ)
Jurisprudência21/02/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DISCUSSÃO ACERCA DAS ELEMENTARES SE DA VIOLÊNCIA RESULTA MORTE. AUSÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS OU VIAS DE FATO. CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO. VIA ELEITA. IMPROPRIEDADE. 1. A princípio, por meio do habeas corpus, é inviável a desclassificação do enquadramento típico da conduta vertida na inicial acusatória - ainda mais quando já há condenação, acobertada pelo manto do trânsito em julgado. 2. In casu, a denúncia narrou que o paciente, pilotando uma moto, acompanhava o corréu que, armado, anunciou o roubo a ocupante de outra motocicleta. Tendo a vítima reagido, o corréu sacou da arma e desfechou tiros em direção da vítima, ao tempo em que o paciente fugia. Em seguida, o corréu roubou um carro de outra pessoa e o jogou contra a primeira vítima. 3. A modificação da condenação para roubo tentado implicaria revolvimento probatório, sendo mais apropriado a dedução do pleito por meio de revisão criminal. 4. Ordem não conhecida.
Apelação APL 59024020088260070 SP 0005902-40.2008.8.26.0070 (TJ-SP)
Jurisprudência04/07/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSORÇÃO DAS VIAS DE FATO PELA AMEAÇA - Descabimento: Oriundas de desígnios autônomos, embora praticadas num mesmo contexto fático, devem subsistir as duas figuras deíitivas pelas quais foi corretamente condenado. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI 9.099 /95 -NULIDADE - Inocorrência: Havendo óbice legal previsto pela Lei 11.340 /06, não se pode dizer nulo o processo no qual não foram ofertados os benefícios da Lei 9.099 /95. MARIDO QUE AGRIDE A ESPOSA E A AMEAÇA -CONDUTA TESTEMUNHADA PELA FILHA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS -Impossibilidade: A firme palavra da vítima e sua filha, testemunha presencial dos fatos, aponta o acerto da decisão condenatória que não pode ser modificada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE -REPRIMENDA INFERIOR A SEIS MESES -SUBSTITUIÇÃO - Descabimento: Havendo óbice legal para substituição de reprimendas inferiores a 06 (seis) meses por prestação de serviços à comunidade, cabível a substituição por outra penas restritivas de direitos ou multa, mostrando-se suficiente, no presente caso, o pagamento da multa. Rejeitadas as preliminares, recurso parcialmente provido.
HABEAS CORPUS HC 158615 RS 2010/0000735-4 (STJ)
Jurisprudência08/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA EM ÂMBITODOMÉSTICO OU FAMILIAR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AINFRAÇÃO PENAL. ARTIGOS 7º E 33 DA LEI MARIA DA PENHA . COMPETÊNCIADO JUÍZO DA VARA CRIMINAL. 1. Configurada a conduta praticada como violência doméstica contra amulher, independentemente de sua classificação como crime oucontravenção, deve ser fixada a competência da Vara Criminal paraapreciar e julgar o feito, enquanto não forem estruturados osJuizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,consoante o disposto nos artigos 7º e 33 da Lei Maria da Penha .APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099 /1995 ÀSCONTRAVENÇÕES PENAIS PRATICADAS EM ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR.MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Não se conhece do writ no que tange ao pedido de aplicação dosinstitutos despenalizadores previstos na Lei 9.099 /1995, tendo emvista que a questão não foi deliberada pelas instâncias de origem,que se limitaram a analisar a competência para processar e julgar acontravenção de vias de fato, evitando-se, assim, a ocorrência deindevida supressão de instância (Precedentes). 2. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
Apelação Crime ACR 70050139575 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/12/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Estreme de dúvidas a prática de vias de fato contra ex-companheira, escorreita a condenação do réu, cuja manutenção se impõe. Há de atentar-se para que não se confunda a culpabilidade como elemento constitutivo do crime (sistema tripartido de delito), ou mesmo como pressuposto da pena (conceito bipartido de delito), com a culpabilidade como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal . Aqui a culpabilidade não é a que fundamenta a pena, mas...
Buscar mais 330.731 resultados sobre "Vias de Fato" na busca Jusbrasil